abandono cargo publico estadual
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Acórdão Nº 0003709-18.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUBMETIDO A PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO QUE ... PREVÊ TAL ...
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Acórdão Nº 0739781-85.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUBMETIDO A PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO QUE ... PREVÊ TAL ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO N° 310/2023 Dispõe sobre a aprovação das deliberações da XI Conferência
... Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do ... Adolescente - ... noturno, assegurando o transporte público para garantir o acesso a o direito à ... 3 ... via concurso público para cargo efetivo, de Assistentes Sociais e Psicólogos, ... de enfrentamento à infrequência e ao abandono escolar, ... inserindo programas de busca ativa ...
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Acórdão Nº 08246198520188230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/10/2021
... ato administrativo c /c reintegração em cargo público c om pedido d e tutela antecipada ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELE GADO DE POLÍCIA. ABANDONO DE CARGO ...
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Dos direitos reais
... óvel por já incorporado ao patrimônio público e cedido a terceiros, razoável é o ... , tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos ... da indenização no caso de ela ficar a cargo do poder público, como se fosse uma espécie de ... à parte da faixa de domínio de rodovia estadual não impede a prescrição aquisitiva do bem, por ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... modo urgente, a necessidade de desagravo público ... Considerando que o desagravo será ... cargo, Beatriz concluiu corretamente que ... (A) a ... concessionária de serviço público estadual ... (C) em 2014 e 2015, poderia exercer a ... disposição ainda em vida, pois o abandono pelos descendentes é causa legal de exclusão da ...
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Decisão Monocrática Nº 0632513-61.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL ... foi aplicada a penalidade de demissão do cargo efetivo ... de Subinspetor de 1ª Classe da ... DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO ... AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ... 12.1.1 ... particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio ... 12.1.15 Abandono de função (Art. 323 do CP) ... 12.1.15.1 ... , promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... justificado, sob pena de configurar-se abandono de emprego, que é a falta grave ensejadora da ... @@@1.2.3. Serviço Militar e Encargo Público ... O art. 472 consolidado remete à Lei n ... tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do ... do FGTS, membro dos Conselhos Nacional, Estadual ou Municipal da Previdência Social; exercício ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... justificado, sob pena de configurar-se abandono de emprego, que é a falta grave ensejadora da ... 1.2.3. Serviço Militar e Encargo Público ... O art. 472 consolidado remete à Lei n ... tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do ... do FGTS, membro dos Conselhos Nacional, Estadual ou Municipal da Previdência Social; exercício ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... cargo novos empreendimentos quando a iniciativa privada ... de executá-la na medida do interesse público e de acordo com a estratégia nacional. A ratio ... apresentam IDH superior à média estadual": ... Tabela 1: Comparação entre o IDH dos munic\xC3" ... abandono da mina ... Tais valores são importantes para ... -
Legislação para consulta
... de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... de Ministro de Es- tado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo ... caso do falecimento do lho ou de seu abandono, observa - das as normas aplicáveis ao ...
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Contestação
... Ao direito subjetivo público, do trabalhador, de ver apreciada pelo Poder ... , por três vezes, em decorrência de abandono da causa, impediria o autor de intentar a ação, ... , da norma constitudonal: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovaçãoem ... ; por isso, se a parte invocar direito estadual, municipal, consuetudinário ou estrangeiro, o ...
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Novo CPC
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Novo CPC
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELANTE: DANIEL ... ção Técnica – 25/04 do Decreto Estadual n.º 46.076/01, possuindo cilindros P-190, com a ... de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois ... coletivo é ainda mais necessário o abandono do formalismo excessivo – que descura dos ...
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Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
... podero funcionar, em todo o territrio estadual, ressalvadas as localizadas em estradas ou ... de descumprimento de dever funcional e abandono de cargo. 4 Sempre que necessrio, a ...
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Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
... podero funcionar, em todo o territrio estadual, ressalvadas as localizadas em estradas ou ... de descumprimento de dever funcional e abandono de cargo. 4 Sempre que necessrio, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000137-50.2012.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 26-10-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. AFASTAMENTO ILEGAL DO CARGO DE VIGILANTE. REINTEGRAÇÃO POR ATO DO PREFEITO (PORTARIA Nº 146/2005). RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA ... AFASTAMENTO GAL DO CARGO DE VIGILANTE. REINTEGRAÇÃO POR ... ATO DO ... PROFESSOR DA ... REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ... DEMISSÃO POR ABANDONO ... -
Controle dos atos da administração pública
... Já estudamos que o administrador público" tem liberdade de atuar no desempenho de suas fun\xC3" ... (C) Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa ... 2 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o ... em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, podendo o ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... -se a causa do pedido de demissão ou do abandono e se não houve vício de consentimento, como ... a necessidade de intervenção do poder público nas despedidas imotivadas, impedindo com isso a ... a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se ... assistenciais do governo federal, estadual e municipal ... § 2º O juiz assegurará à ...
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Direito Administrativo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... /CEBRASPE) Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu ... ao servidor, para efeito de sua aptidão ao cargo, durante o estágio probatório e ao logo do ... ão a bem do serviço público: (A) Abandono do cargo. (B) Contumácia na prática de ...
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Acórdão nº 33496-3/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2010
... 2. Mérito. 2.1. Servidor Público ... Estadual. Processo Administrativo ... Falta funcional do alegado abandono de cargo ainda não comprovada. Ilegalidade ...
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Direito Penal
... ED Gabarito “B” (Ministério Público/DF – 2013) Examine os itens seguintes, ... execução, devendo tal definição ficar a cargo do julgador no momento da análise de cada caso ... ocorre com o estagiário do Departamento Estadual de Estradas que se apropria do combustível ... de marca de animais e de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia não necessitam, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... no exercício de atribuições do poder público ... LXX. O mandado de segurança coletivo ... nos seus diversos níveis (federal, estadual, municipal ou distrital) e até por quem lhe ... , e não a pessoa que ocupa determinado cargo ou função no órgão ou entidade ... A ... Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por parte de associação legitimada, o ...