abandono cargo publico estadual
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Dos crimes contra a administração pública
... 1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ... 12.1.1 ... particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio ... 12.1.15 ABANDONO DE FUNÇÃO (ART. 323 DO CP) ... 12.1.15.1 Tipo ... , promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; ...
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Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... de saúde — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o ...
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Prestações previdenciárias
... , mediante exame-médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. EFEITOS. NÃO PROVIMENTO. Nos ... estadual, do Distrito Federal ou municipalpoderá ser ... as datas da ocorrência da recusa ou do abandono do Programa de Reabilitação Profissional, bem ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito comum será fonte ... II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) ... 417 deve ser fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente. (Redação dada pelo ...
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Da propriedade imobiliária
... , tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de ... 305 do CJF determina que o Ministério Público tem o poder-dever de atuação nas hipóteses de ... da indenização no caso de ela ficar a cargo do poder público, como se fosse uma espécie de ... à parte da faixa de domínio de rodovia estadual não impede a prescrição aquisitiva do bem, por ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ... ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... Processo Penal ... A Corte estadual, por sua vez, denegou a ordem no habeas corpus ... o seu conceito, o que acabou ficando a cargo da ... doutrina e da jurisprudência. Gustavo ... -
Acórdão nº 22536 de Primeira Turma, 5 de Agosto de 1954
DEMISSIBILIDADE 'AD NUTUM'; NÃO E AFETADA PELO FATO DE TER SIDO 'MOTIVADA' A DEMISSAO, VINDO-SE A CONTESTAR A EXISTÊNCIA DO 'MOTIVO'.
... , AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ... OCORRENCIA, ABANDONO DE CARGO ... -
Outros. EXTRATO N.22
... ÓRGÃO DE ORIGEM : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS ... ASSUNTO: TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR ... CPF/MF Nº 440.710.941-68, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE DOCENTE DE ENSINO ... SUPERIOR DO STÉRIO PÚBLICO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, QUE ... CARGO, CUJO ABANDONO" RESTOU CONFIGURADO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2015 (31\xC2" ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... , bem como formatura, nomeação e posse no cargo almejado, inclusive futuras promoções, se ... 105 da Constituição Estadual ... Anote-se que, embora o impetrante formule ... ADMINISTRATIVO PARA APURACÃO DE ABANDONO DE CARGO PUBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DO ESTATUTO ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ítimas, das famílias das vítimas e do público indignado para obter apoio para o endurecimento ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as UPP’s, ... de neutralização, com o respectivo abandono de qualquer resquício de reabilitação ... , indicado por Nixon em 1972, assume o cargo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção ... - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ... ; o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... reclamante ao emprego, com alegação de abandono de emprego, não caracteriza renúncia, tampouco ...
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Legislação Complementar
... vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... Capítulo III ... Da Formação Técnico ... Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou ... por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou ... § 2º Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , a intervenção mínima do Poder Público. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº ... pertenceria, porquanto, em virtude de seu cargo - incumbido da manutenção da ordem -, possuiria ... Decreto Prisional Expedido Pela Justiça Estadual. Ordem Concedida. I ... Compete à Justiça ... ção de veículo mediante fraude e seu abandono muitas horas depois em local diverso. Furto de ...
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Acórdão Nº 0803451-08.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-11-2019
... ção de fundamento para demissão do cargo público por ... abandono, conforme dispõem os rts. 134 e 140 da lei estadual n ... 5.247/91 (Regime Jurídico Único dos ...
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Estrutura Municipal
... coletivo e corredores de transporte público; ... • estudo, projeto e implantação de ... não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus ... á necessária tal comprovação, fique a cargo do CONTRAN ... 124 Destaca-se a Port. DENATRAN ... , decorrente de remoção, retenção, abandono ou acidente, realizado por órgão público ou ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
CLT Comentada artigo por artigo ... ABANDONO ... SUM-32 Abandono de emprego (nova ... começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a ... SUM-102 Bancário ... Cargo de confiança (mantida) - Res. 174/2011, DEJT ... servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as ...
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Direito Ambiental
... ambiente, ficando a critério do agente público a valoração do dano ... (D) O direito ... ção Federal, podendo o constituinte estadual, por simetria, definir os espaços localizados no ... , cuja proteção judicial fica a cargo do Ministério Público ... (B) Compete à ... (C) Ocorrendo desistência ou abandono da ação civil pública pela associação que a ...
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Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... 175 da Lei Estadual n. 6677/94 c/c art. 262, I, da Lei Estadual n ... Observa que, nomeado para o cargo" de assessor de juiz no dia 06 de janeiro de 2022,\xC2" ... ável ou incompatível com o serviço público.” ... Assim, não há se falar em abandono do ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP ... : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE ... ática jurídica no Ministério Público estadual ... 3. É concorrente da União, Estados e do ... compromisso de estágio ... § 2º O abandono ou qualquer outra forma de desligamento do ... ério Público, ou servidor investido de cargo ou direção, chefia ... ou assessoramento que ...
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Casos e Ações
... LV, admitido em 11.5.2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ ... , deverá argumentar a rescisão por abandono de emprego, invocando a Súmula n. 32 do TST e o ... : após ter sido aprovado em concurso público, Marcos foi contratado por uma companhia de ... sob o n. ( ... ), e no Cadastro Estadual sob o n. ( ... ), neste ato representado pelo ...
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Acórdão Nº 0010237-61.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE ... PENITENCIÁRIO - FALTAS ... REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO – CONDENAÇÃO DO RÉU ... AO PAGAMENTO DOS ... reconhecimento do abandono do cargo por embriaguez habitual, pautando-se em ...
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Acórdão nº 16898-2/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Julio de 2007
Processual Civil. Mandado de Segurança Presença das Condições da Ação. Servidor Público Estadual. Exclusão em Folha de Pagamento, sem Prévio Procedimento Administrativo Disciplinar para Apuração de Possível Abandono de Cargo. Inobservância dos Princípios do Contraditório e de Amplo Direito de Defesa. Violação a Direito Líquido e Certo. Evidência. Segurança Concedida. Sentença ...
... CONDIÇÕES DA AÇÃO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. EXCLUSÃO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO, ... POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO ... INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ... -
Acórdão nº 3396956 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-07-2020
... DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO ( DECRETO N.º 191/2012) ... NÃO ... nos termos prescritos pela legislação estadual ao instaurar o devido processo administrativo ...
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Acórdão Nº 0187795-27.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ... ÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM RAZÃO DO CARGO ... EXERCIDO DE PROFESSOR. REQUISITOS LEGAIS E ... despacho de fl. 535, por abandono de cargo e deliberada ausência de serviço, ...
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Dos direitos reais
... constitucionais que amparam o interesse público e garantem os direitos individuais.” ... “A ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas ... ção de ilhas, aluvião, avulsão e abandono de álveo) e de móvel a imóvel (construção e ... dívida que onerar esse patrimônio fica a cargo do usufrutuário, a quem cabem as vantagens ...