Abandono da posse e da propriedade
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Dos crimes contra a pessoa
... · Princípio da consunção: homicídio e posse ilegal de arma ... A 1ª Turma, por maioria, ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que ... legal envolvendo direito autoral, propriedade intelectual e divulgação de segredo intelectual ...
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Acordao N° 1353782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Contrato de arrendamento rural. Ilegítima retomada da posse pelo arrendador. Rescisão do contrato. Multa contratual. Incidência indenização. Perdas e danos. Cabimento. Não merece conhecimento a insurgência alegada apenas em sede de apelação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdiç
... ILEGÍTIMA RETOMADA DA POSSE PELO ARRENDADOR. RESCISÃO DO CONTRATO ... MULTA ... anexou aos autos fotos que demonstram o abandono do imóvel por parte dos apelados, a existência ... propriedade. O contrato ainda estabeleceu, na cláusula 4, ... -
Acordao N° 1353779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Contrato de arrendamento rural. Ilegítima retomada da posse pelo arrendador. Rescisão do contrato. Multa contratual. Incidência indenização. Perdas e danos. Cabimento. Não merece conhecimento a insurgência alegada apenas em sede de apelação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdiç
... ILEGÍTIMA RETOMADA DA POSSE PELO ARRENDADOR. RESCISÃO DO CONTRATO ... MULTA ... anexou aos autos fotos que demonstram o abandono do imóvel por parte dos apelados, a existência ... propriedade. O contrato ainda estabeleceu, na cláusula 4, ... -
Acordao N° 1353777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Contrato de arrendamento rural. Ilegítima retomada da posse pelo arrendador. Rescisão do contrato. Multa contratual. Incidência indenização. Perdas e danos. Cabimento. Não merece conhecimento a insurgência alegada apenas em sede de apelação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdiç
... ILEGÍTIMA RETOMADA DA POSSE PELO ARRENDADOR. RESCISÃO DO CONTRATO ... MULTA ... anexou aos autos fotos que demonstram o abandono do imóvel por parte dos apelados, a existência ... propriedade. O contrato ainda estabeleceu, na cláusula 4, ... -
Acórdãos nº 1500378-98.2018.8.26.0599 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... por si só, afasta o alegado abandono. Ademais, o guarda municipal ... -se no interior de propriedade privada. Dolo devidamente demonstrado ... flagrante no local do crime, na posse da res furtiva, e confessaram, na ...
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Apêndice
... PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA ... e que fosse deferida, sobre eles, a sua posse. Dizem que os lotes foram invadidos pelos réus, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA COMPROVADA. IMISSÃO NECESSÁRIA. PAGAMENTO PELA FRUIÇÃO NECESSIDADE. INÍCIO. DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A ação reivindicatória é aquela da qual dispõe o proprietário não possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha.- Uma vez reconhecido o caráter injusto da posse
... e danos e PEDIDO LIMINAR PARA IMISSO NA POSSE DO IMVEL em face de VANUZA DO CARMO ALVES SANTOS, ... realizadas no imvel ficariam sob sua propriedade, tendo que pagar requerida uma indenizao no ... Alegou, ainda, que mesmo aps o abandono do lar por seu ex-marido, continuou exercendo a ... -
Acórdãos nº 1002494-61.2014.8.26.0604 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Ausência de provas do suposto “abandono” do imóvel perpetrado pelo autor ... sobrepor ao direito de propriedade do condomínio, ambos mente previstos. Posse da autora perdurará quando muito ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Nessa época, o minério constituía propriedade exclusiva da Coroa Portuguesa que concedia a ... -cações materiais, como a imissão na posse, o licenciamento ambiental, a instalação do ... abandono da mina ... Tais valores são importantes para ... -
Acórdãos nº 0035698-81.2011.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Junio de 2019
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA ... a questão relativa à propriedade do bem. Inviável a aplicação ... perda da propriedade pelo abandono, pois o apelado só se interessou em ...
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Decisão Monocrática Nº 0000180-79.2013.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-01-2019
... ão que julgou extinto o feito pelo abandono da causa ... Em suas ... em 04/04/2013, sendo o bem consolidado na posse e propriedade do banco apelante, de acordo com o ...
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Relatório e Voto com número 5336278-60.2021.8.09.0006 da 1ª Câmara Cível, 25-01-2023
EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C LUCROS CESSANTES. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMÓVEL DADO EM USUFRUTO. REQUISITOS PARA PERDA DO USUFRUTO NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA. LUCROS CESSANTES. ACESSO À PROPRIEDADE PERMITIDO. 1. Não restou comprovado o abandono do imóvel por parte do usufrutuário, pois havia uma verdadeira...
... , nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c ... Reparação de Danos Materiais ajuizada ... chácara - cuja propriedade é da requerida ... Por meio de um ajuste ... caso dos autos, não restou comprovado o abandono por parte do usufrutuário, pois ... havia uma ... -
Acórdão Nº 0306370-32.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... ão da liminar de busca e apreensão, a posse do veículo passou a ser única e exclusivamente ... a liminar [ ... ], consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio ... Para que fique configurado o abandono da causa, é necessário que o autor não promova ...
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Acórdão Nº 0500078-38.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-11-2022
... do bem, porquanto j consolidada a sua posse e propriedade em seu favor.Por fim, presquestiona ... de desdia sua para a configurao do abandono.Pois bem. Consoante se infere dos autos, aps no ...
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Acórdãos nº 0002806-17.2008.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Bens de propriedade de Alfredo Volpi, o qual prestava ... Pretendida somatória com a posse externada pela cedente antes da ... cedente, diante do confessado abandono, sem nenhuma contraprestação ...
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Acórdão Nº 0300012-54.2016.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... ção do mérito, sob o fundamento de abandono de causa (art. 485, inc. III, do Código de ... ÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO ... POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0005963-09.2009.8.26.0152 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
... Chul Kim Ação de reintegração de posse Sentença de improcedência ... ática de atos inerentes à propriedade por parte dos autores guração de abandono do terreno Corroboração pela prova ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ), ou para garantir o direito de propriedade ( Locke ), ou mesmo para suprir-lhes necessidades ... abandono do direito natural; e 5º) a Escola da Exegese, ... , o comprador foi desde logo imitido na posse ...
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Do direito das famílias
... no afeto, e que está consubstanciada na posse de estado de filho, podendo gerar direito aos ... , sob pena de responsabilidade civil por abandono afetivo ... Princípio da não intervenção ... Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159066-13.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0159066-13.2020.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: ROBERTO DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E...
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Acordao N° 1265022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Conversão da ação em execução. Determinação
... da sua posse e propriedade em poder do credor fiduciário ... não aperfeiçoada a prescrição nem o abandono na ... forma exigida, ou seja, mediante prévia ... -
Acórdão Nº 0308131-37.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
... decretou a extinção do feito, por abandono de causa, com fulcro no art. 485, incs. III e ... POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA NAS MÃOS DO CREDOR ...
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Acórdão Nº 0093280-05.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-04-2018
... 1.238, DO CÓDIGO CIVIL). POSSE PRECÁRIA ... ADQUIRIDA POR ATO DE MERA ... Civil para fins de aquisição da propriedade do imóvel ... descrito nos autos, mediante a ... ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, O ABANDONO TOTAL DO ... IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 423, 426) e se refere à partição e propriedade coletiva da terra, com communio possessória pro ... , o dominus ou senhor recuperava a posse de sua propriedade. [ ... ]. A regra ... rei Afonso de Leão e Castela decretou o abandono do rito litúrgico hispânico ou moçárabe e a ...