Abandono de cargo público
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Acórdãos nº 9176961-22.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... PAULO VOTO Nº 634 Ementa: Servidor público exonerado por abandono de cargo Pretensão à aposentadoria por invalidez - ...
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Acórdão nº 19981 de Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 1974
... DEMISSAO, ABANDONO DE CARGO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA ...
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Acórdão nº 19981 de Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 1974
... DEMISSAO, ABANDONO DE CARGO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA ...
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Acórdãos nº 0031483-74.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO Pretensão à restituição de cargo professor acadêmico Servidor público que culminou com sua demissão em decorrência do abandono de cargo Instauração de processo administrativo ...
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Decisão da Presidência nº 36762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO" FEDERAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \xC2" ... , por concluir que o impetrante abandonou o cargo de enfermeiro, lotado no Hospital Federal de ... (iii) comprovação evidente do animus de abandono do cargo público pela Comissão Processante, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... ílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos ... de policiais infratores e condenados, por cargo e tipo de punição aplicada ... Responsável: ...
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Decisão monocrática Nº 9686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA ... DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE ... disciplinar instaurado em virtude de abandono de emprego. O Agravante noticia fato ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura ... de urgência e de relevante interesse público, o presidente do Contran poderá editar ... 279-A. O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser removido para o ...
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Acórdão nº 24347 de 2ª Turma, 4 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM A FUNÇÃO DE JUIZ CLASSISTA: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA FÁTICA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ATO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se o ato impugnado em mandado
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ABANDONO, SERVIÇO PÚBLICO ... INDEFERIMENTO, LICENÇA, ... ACÚMULO, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, JUIZ CLASSISTA // CABIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0000708-08.2018.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-08-2022
... MÉDICO-SERVIDOR PÚBLICO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE LHE APLICOU A ... PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO DA ...
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Abandono de Função (Art. 323)
... 323 ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei ... 1.1. Formas Qualifi cadas ...
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Acórdão nº 1.0024.08.217741-1/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2010
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE ... em que o servidor "incorrer em abandono de cargo ou função pública pelo não comparecimento ao ...
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Acórdão nº 1.0352.14.007226-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior
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Acórdão nº 80838 de Primeira Turma, 26 de Diciembre de 1975
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.- REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PORQUE DEMITIDO SEM REGULAR PROCESSO E SEM QUE TIVESSE OCORRIDO ABANDONO DE CARGO.- IMPUGNAÇÃO SOMENTE AO PRIMEIRO FUNDAMENTO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA 283).- CORREÇÃO MONETÁRIA.- VENCIMENTOS EM ATRASO MANDADOS CORRIGIR MONETARIAMENTE.- DIVIDA DE DINHEIRO.- CORREÇÃO INCABIVEL, A FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... do condomínio de lotes ficará a cargo do empreendedor ... Art. 65. O Poder Público ... II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e ... III - ...
- Acórdão Nº 0300873-53.2018.8.24.0065 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão Nº 1278549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ ... RECURSO ... intuito de abandonar o cargo, determinando a ... reintegração do servidor ... CONFIGURADO. ABANDONO DE CARGO. ART ... 85 DA LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisões Monocráticas nº 36762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO" FEDERAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \xC2" ... , por concluir que o impetrante abandonou o cargo de enfermeiro, lotado no Hospital Federal de ... (iii) comprovação evidente do animus de abandono do cargo público pela Comissão Processante, ...
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Acórdão Nº 0003245-56.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... SOARES (OAB TO004481) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO ... ABANDONO DO CARGO. EXONERAÇÃO EX OFFÍCIO. NECESSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20640/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA SERPRO MUDANÇA DE CARGO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA - DIFERENÇAS SALARIAIS ESCALONAMENTO SALARIAL - PREQUESTIONAMENTO. Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu a impossibilidade de mudança de cargo sem prévio concurso público em face do comando emanado do artigo 37, II, da Constituição da República. Conseqüentemente, não se apresentam...
... RECURSO DE REVISTA SERPRO MUDANÇA DE CARGO ARTIGO 37, II, DA ... CONSTITUIÇÃO DA ... mudança de cargo sem prévio concurso público em face do comando emanado do artigo ... 37, II, ... o desnível salarial, acarretado pelo abandono do escalonamento salarial previsto no regulamento ... -
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDOPERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO.DESCABIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação...
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Decisão monocrática Nº 1328142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA ... DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE ... FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. ABANDONO DE CARGO. CONTROVÉRSIA SOBRE A GRAVIDADE DA ...
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Acórdãos nº 0020731-61.2011.8.26.0477 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... Abandono de cargo. Agente penitenciário. Alegada incapacidade ...
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Acórdão nº 2000.38.00.004472-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. EXTRAVIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DISPENSA DO SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO EXTRAVIO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT DE HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A alegação de extravio de...
... O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso ... do serviço público por abandano de cargo ... Ocorre que a alegação de extravio de ... culminou na dispensa do servidor por abandono de cargo - restou comprovada mediante certidão ... -
Acórdão nº 1.0471.14.012980-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSENCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. DEMISSÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALGAÇÃO DE ABANDONO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO...