Abandono de cargo público
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Acórdãos nº 0001293-62.2009.8.26.0075 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO AO CARGO Demissão por abandono de cargo Processo Administrativo que teve trâmite legal, assegurando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa A demissão do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre...
... Jacob SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO AO CARGO Demissão por abandono de cargo Processo ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Decisão da Presidência nº 876126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2015
...PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 876126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2015
...PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 51944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... em face da parte beneficiária por abandono de cargo sem justa causa. A conclusão foi pela ... c/c Reintegração em Cargo Público, pleiteando a anulação do processo ...
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Decisão da Presidência nº 1066422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
...ção ilegal de cargos públicos e abandono de cargo público Abandono de função ...
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Decisão da Presidência nº 1278549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... a inexistência do intuito de abandonar o cargo, determinando a reintegração do servidor. No ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ...CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABANDONO" DE CARGO. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.\xC2"...
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Decisões Monocráticas nº 31525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
...Demissão de servidor público por abandono de cargo. Ausência de ilegalidade. ...
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Agentes públicos
... 30 . Hipóteses do estável perder seu cargo . Requisitos para investidura em cargo público ... II – abandono de cargo; . III – inassiduidade habitual; . ...
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Decisão da Presidência nº 913522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ...
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Decisões Monocráticas nº 1215430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
...ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...VI - Abandono total ou parcial do cultivo;. VII - ... o contrato esteja transcrito no Registro Público e neste conste aquela autorização. Parágrafo ... para o respectivo preenchimento, ficarão a cargo das Prefeituras Municipais. Art. 75. A ...
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Decisões Monocráticas nº 802627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2014
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0007089-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR. RECEBIMENTO DE PROVENTOS POR SERVIDOR PÚBLICO EM EFETIVO EXERCÍCIO. AUTOR COMPROVOU ESTAR EXERCENDO SEU CARGO JUNTO AO ENTE ESTATAL. LIMINAR DEFERIDA. RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL PELO ENTE ESTADUAL ENSEJA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O...
...RECEBIMENTO DE PROVENTOS POR SERVIDOR PÚBLICO EM EFETIVO EXERCÍCIO. AUTOR COMPROVOU ESTAR CENDO SEU CARGO JUNTO AO ENTE ESTATAL. LIMINAR DEFERIDA. ... administrativo disciplinar por abandono de cargo, porém, desde março de 2022, possui ... -
Acórdão nº 0000714-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO. ART. 198 DA LEI 6.677/94. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA INTENCIONAL POR LONGOS PERÍODOS. ANIMUS ABANDONANDI CONSTATADO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BASE LEGAL: ART. 262, II C/C ART. 265, V, "c" E PARÁGRAFO ÚNICO
...ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABANDONO. DE CARGO CONFIGURADO. ART. 198 DA LEI 6.677/94. ...DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE. DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... a prática da conjunção carnal 396 em público configuram o delito, não, porém, quando, ... legal retratam ou na hipótese de abandono material ou intelectual (arts. 244 e 246, CP) e ... a tarefa de determinar quando o abandono de cargo público é feito fora dos casos permitidos. ...
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Acórdão nº 0006047-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. FALTAS INJUSTIFICADAS NÃO SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS. EXISTÊNCIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DE VÍCIOS NO PAD. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 237, DO CPC/73. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERVENÇÃO DO PODER...
..., determinando o retorno do autor ao seu cargo, identificado pelo. cadastro de nº 1374". ... com desídia por ter faltado ao serviço público injustificadamente. Pugna pela suspensão dos ...configura abandono de cargo. Ao final, pleiteia a concessão de ... -
Decisões Monocráticas nº 893674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
...CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ABUSIVO. EXCLUSÃO DE ...ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ...SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. ...
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Exercícios prácticos
..., oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da ...ão de outro servidor público, por abandono de cargo? Fundamente sua resposta. . RESOLUÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 52483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
...ção, da parte reclamante, ao serviço público federal, bem como. indenização e ...por abandono de cargo. Informa-se que atualmente a reclamante ...
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Acórdão Nº 0021936-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR REFERENTE AO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DA ALEGADA NULIDADE DA SUA EXONERAÇÃO APÓS TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR SE HOUVE O ABANDONO DO CARGO PELA RECORRENTE. PEDIDO DE REFORMA.CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO NO CADERNO
... REFERENTE AO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PÚBLICO EM RAZÃO DA ALEGADA NULIDADE DA SUA ...INSTAURADO PARA APURAR SE HOUVE O ABANDONO DO CARGO PELA. RECORRENTE. PEDIDO DE REFORMA. ... -
Decisao Nº 8028365-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
...REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO ... por faltas injustificadas do servidor ou abandono de cargo, mas sim porque há perseguição ...
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Acórdão nº 0000025-38.1993.8.05.0068 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. MUNICÍPIO DE JABORANDI. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS. DECRETO MUNICIPAL DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DO...
..., na origem, de Ação de Reintegração de Cargo Público ajuizada. por ILDA ROSA DE SOUZA e ...abandono da causa. Neste ínterim, cabe ao Magistrado ... -
Decisões Monocráticas nº 1181520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2019
...PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DO PAÍS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ABANDONO" DE CARGO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AN\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 808246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...