Abandono do recém-nascido
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Legislação
... Artigo 12 ... Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no ... XXXVII — recém-nascido de alto risco — a criança que: a) nasce prematura, com menos de trinta ...
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Cacul� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... recém-nascido ainda sem nome. Narrou o MP em sua exordial a seguinte situação ... da Conceição que está sendo processada por maus tratos, abandono de incapaz, violência física e outros, que o CREAS de Caculé já havia ...
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Possíveis aportes críticos de gênero em direito das famílias
... Embora o abandono" paterno seja problema atual e recorrente, para o contexto codificado do in\xC3" ... O contato contínuo do pai com o recém-nascido parece melhor inaugurar trajetória de alta qualidade das práticas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001778-23.2016.5.06.0011), 05-10-2017
... , na data de 08.08.2016, faltou ao trabalho porque seu filho recém-nascido necessitou ir ao médico e sua esposa, que acabara de parir, não podia ... 7039bdc, fl. 42 dos autos digitais);III - Desídia - abandono de suas funções - Advertência em 29.11.2016 (ID nº. 7039bdc, fl. 43 ...
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Acórdão nº 50019128920228210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE OS GENITORES NÃO POSSUEM AS MÍNIMAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DO FILHO, JAMAIS TENDO EXERCIDO DE FORMA ADEQUADA A MATERNIDADE E A PATERNIDADE, MANTENDO-O EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE O FILHO,...
... II - deixar o filho em abandono; ... III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; ... emocionais e cognitivos para oferecer cuidados ao filho recém nascido. Além disso, tem pouco cuidado com a higiene e não consegue se organizar ... -
Acórdão Nº 5002224-34.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 10, 28, 30, 32, 39, 40, 41 e SUBJETIVA. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se
... O delito de abandono de incapaz é de perigo concreto, segundo a doutrina e a jurisprudência ... recém-nascido, decide abandoná-lo em uma instituição pública destinada ao ... -
Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono (Grifou-se). Os artigos 250 a 252 e 254 a 266 também trazem hipóteses ... , de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido ... 49 São as condutas, respectivamente: causar incêndio, expondo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0011227-86.2013.5.07.0009), 2014-06-04
... ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Ficando claro, à luz do depoimento prestado ... todo, sua sogra é idosa e não tem quem cuide de seu filho recém nascido" ... Assim, a reclamante escolheu não mais comparecer ao trabalho, tanto \xC3" ...
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Acórdão Nº 0020963-48.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES . DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não comprovada a realização de atividades dissociadas do conteúdo ocupacional da função contratada, inexiste suporte para a condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo alegado acúmulo de funções. Aplicação do art. 456 da CLT.
... Discorda da configuração do abandono de emprego, argumentando que as recorridas dificultaram ao máximo a ssão e vaga em creche ao seu filho recém nascido. Menciona que compareceu ao trabalho para justificar as ausências, sem ... - Polícia investiga abandono de cachorro na Zona Oeste; vídeo mostra animal atrás de carro que seria de seu dono
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Legislação Complementar
... XXXVII — recém-nascido de alto risco — a criança que: a) nasce prematura, com menos de trinta ... § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Legislação
... Artigo 12 ... Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no ... XXXVII — recém-nascido de alto risco — a criança que: a) nasce prematura, com menos de trinta ...
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Acórdão nº 1.0000.21.142309-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - GUARDA PROVISÓRIA - CRIANÇA INSERIDA NO ÂMBITO DA FAMÍLIA SUBSTITUTA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE MENORISTA. Tratando-se de demanda que envolve os interesses de uma criança, a prestação jurisdicional deve ser sempre orientada pelo melhor interesse do menor, em consonância com o disposto no artigo 227 da Constituição da República e no artigo 3º do...
... o filho; 3 - quando o menor for acolhido em situao de perigo por abandono dos pais" (Direito das Famlias, 3 edio, Lavras: UNILAVRAS, 2014, p. 97 - ... -
Acórdão nº 0018663-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... que pode ter ocasionado a morte do recém-nascido, filho da Autora ... 3. Em face da dificuldade de obter o endereço do ... EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA.NÃO ... CONFIRMADO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ...
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Acórdão nº 0003921-68.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ... ABANDONO" AFETIVO. FAMÍLIA EXTENSA. IMPOSSIBILIDADE DE ... CUIDAR DO INFANTE. SITUA\xC3" ... exercício do poder familiar ao entregar seu filho recém nascido aos ... cuidados do casal que entitula de padrinhos, que não possui ...
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Sentença nº 1000580-84.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... , a dispensa motivada foi justificada como decorrente de ato de abandono de emprego, isto é, a prática de ausência continuada e prolongada ao ... E DA LACTANTE, HIGIDEZ DO DESENVOLVIMENTO DO NASCITURO E DO RECÉM-NASCIDO. A permanência da gestante ou da mãe durante o período de aleitamento ...
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Acórdão Nº 5012971-09.2020.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... B) praticou crime de abandono de incapaz, delito de perigo abstrato. C) praticou crime de abandono de ...
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Acórdão Nº 5008503-12.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... recém-nascido, decide abandoná-lo em uma instituição pública destinada ao ... B) praticou crime de abandono de incapaz, delito de perigo abstrato. C) praticou crime de abandono de ...
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Acórdão nº 1.0480.12.018237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior
... Defende que para que se autorize a demisso por abandono do cargo, faz-se imprescindvel a presena do elemento volitivo, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0480.12.018237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior
... Defende que para que se autorize a demisso por abandono do cargo, faz-se imprescindvel a presena do elemento volitivo, o qual no ... -
Acórdão, Processo nº 5002057-49.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... interrompida por separaes traumticas para viver o sentimento de abandono e a privao do convvio familiar. Casos como o presente caracterizam a tpica ...
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A busca da paternidade pela herança e a crise da legítima
... ência, ainda que em casos excepcionais, o que se denominou de abandono afetivo como causa geradora de dano moral ao filho a quem o genitor não ... do alimentante, pedreiro autônomo, que tem um outro filho recém-nascido e demais obrigações familiares. Deram parcial provimento. Unânime” ...
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Acórdão nº 5389195 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 07-06-2021
... foi instaurado a partir de pedido de entrega voluntária de recém-nascido para adoção, formulado pelos requerentes perante a Equipe ... a terceiros não parentes sem qualquer critério ou cautela, o abandono em logradouros públicos, a entrega a participantes de esquemas ilícitos ...
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Processo nº 0001166-87.2013.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... abandono" aos critérios ... tradicionais de antinomia aparente das normas.\xC2" ... pelo menos um dos responsáveis legais do recém-nascido deve ser beneficiário de ...
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Livramento de nossa senhora - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , Kauê Santos Ribeiro e Keuany Kelly Santos Ribeiro e de um recém-nascido , posteriormente registrado como JOÃO MIGUEL SANTOS RIBEIRO ... Diz a ... Em razão de abandono por três dias, O Conselho Tutelar tirou as crianças do poder dos pais, ...