abandono do recém nascido
- Exposição ou abandono de recém-nascido (Art. 134, CP)
- Exposição ou Abandono de Recém-nascido (Art. 134)
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Dos crimes contra a pessoa
... do estado puerperal, o filho nascente ou recém-nascido, devido à sua menor capacidade de ... 1.3.6 Abandono de incapaz (Art. 133 CP) ... Caracteriza-se ...
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Direito Penal
... maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal ... ser praticada pela genitora do recém-nascido ou do nascente (qualidade especial do sujeito ... responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio ...
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Dos crimes contra a pessoa
... do estado puerperal, o filho nascente ou recém-nascido, devido à sua menor capacidade de ... 1.3.6 ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) ... Caracteriza-se ...
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Dos Direitos Sociais
... do constituinte, senão a de contemplar o recém-nascido, sob pena de termos a incongruência de ... ãe, seja por morte dela, no parto, pelo abandono do recém-nascido ou simplesmente por ser o ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação ... -
Jequié - 1ª vara da infância e juventude
... Assunto: [Abandono Material] ... Autor (a): MINISTERIO PUBLICO DO ... , na defesa dos interesses de M D S G, nascido" em 14.08.2022, em face de S D S G ... O Minist\xC3" ... Verificou-se, portanto, o abandono do recém-nascido aos cuidados de terceiros logo após o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... logo após o parto, garantindo ao recém" nascido a certidão de nascimento antes da alta m\xC3" ... ílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos ...
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Bebê encontrado abandonado em lixeira não resiste e morre na Zona Oeste do Rio
Agncia O Globo -Um recm-nascido foi encontrado abandonado numa lixeira, nesta ... investigar quem foi o responsvel pelo abandono do recm-nascido.Copyright Grupo de Diarios Amrica ...
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Acórdão nº 1.0024.17.087798-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE. FLUXOGRAMA DE ATENÇÃO ÁS GESTANTES E PUÉRPERAS E SEUS BEBÊS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E AO JUÍZO DA INFÂNCIA. ILEGALIDADE. Os casos nos quais se constata a possibilidade dos recém-nascidos não serem...
... da manuteno da situao de risco do recm-nascido e da necessidade alterar a sua guarda ... suas mes, por negligncia, maus tratos ou abandono, devem ser necessariamente comunicados ao ... -
Decisão Monocrática nº 50049792720208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Material ... ... NEGLIGÊNCIA - MENINO QUE FOI ENCONTRADO, RECÉM-NASCIDO, COMPLETAMENTE DESNUTRIDO, SEM HIGIENE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033998-60.2014.8.19.0002 (Criminal), 15-07-2020
Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Destituição de poder familiar e adoção. Ré moradora de outro estado da federação. Pré-natal custeado por suposto pai com exigência do parto ser realizado em Niterói. Recém-nascido que é levado pelo suposto pai e seus familiares sem alta hospitalar. Devolução da criança que somente ocorre com intervenção de funcionários do hospital, fora de...
... Pré-natal custeado por suposto pai. Recém-nascido que é levado ... pelo suposto pai e seus ... da ré a seu estado de origem com abandono evidente da ... criança. Contexto que revelam ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes ... , por motivo torpe, ceifou a vida do recm-nascido masculino, com 53 cm de comprimento. A ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes ... , por motivo torpe, ceifou a vida do recm-nascido masculino, com 53 cm de comprimento. A ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes ... , por motivo torpe, ceifou a vida do recm-nascido masculino, com 53 cm de comprimento. A ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes ... , por motivo torpe, ceifou a vida do recm-nascido masculino, com 53 cm de comprimento. A ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes ... , por motivo torpe, ceifou a vida do recm-nascido masculino, com 53 cm de comprimento. A ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes ... , por motivo torpe, ceifou a vida do recm-nascido masculino, com 53 cm de comprimento. A ... -
Acórdão Nº 5000070-65.2011.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA DEMANDANTE. INTIMAÇÃO DA ÚNICA ADVOGADA CONSTITUÍDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A AVALIAÇÃO DO BEM. PARTO E INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL DURANTE O CURSO DO PRAZO, O QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME O ARTIGO 313, X, DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA...
... , do Cdigo de Processo Civil, em razo do abandono.No obstante tais fundamentos, verifica-se que a ... PARTOE INTERNAO DO RECM-NASCIDO EM UTI NEONATAL DURANTE O CURSO DO PRAZO, O QUE ... -
Acórdão Nº 0015456-80.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ABANDONO DO AUTOMÓVEL E FUGA QUE NÃO ... INVALIDAM OS ... VANESSA E SEU RECÉM-NASCIDO TRANCADOS NO ... BANHEIRO – TESE ...
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Acordao N° 1246063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação. Penal e processo penal. Crime de abandono de incapaz praticado por ascendente. Condenação. Recurso do réu. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Inteligência do artigo 44 do código penal e da súmula 588 do stj. Recurso desprovido. 1. O tipo penal descrito no...
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ ... PRATICADO POR ASCENDENTE ... (onze) meses de idade, deixou o seu filho recém-nascido em frente a ... supermercado, sozinho e ... -
Acordao N° 1249366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Processo penal. Ameaça. Vias de fato em situação de violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Reparação de dano moral na seara criminal. Possibilidade de acordo com julgado do stj, tema 983. Montante de indenização adequado. Dosimetria. Consequências do crime. Abandono de filho. Possibilidade. Agravante do artigo 61, inciso ii, alínea "f", do código penal. Bis in idem não...
... CONSEQUÊNCIAS ... DO CRIME. ABANDONO DE FILHO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ... 3. O abandono de filho recém-nascido, pela vítima de violência doméstica e ... -
Direito de família
... do material genético); para que o filho nascido nessas condições seja presumido do marido da ... o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos ... ser proposta ação de alimentos pelo recém ...
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Dos crimes contra a pessoa
... no pescoço da vítima, com uma garrafa recém quebrada no meio-fio, seguido por diversas ... negar sua validade quanto a ter o mesmo nascido com vida. (TJPR RT 387/282) ... · ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que ...