abandono função
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Acórdão nº 0007746-69.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... (CORRESPONDENTE AO ART. 485, III, DO CPC/2015), ... PRESUMINDO O ABANDONO DA CAUSA PELAS ... AUTORAS/APELANTES. APELO DAS DEMANDANTES ... REFORMA ... se o advogado constituído não souber informá-lo, em ... função de ser imprescindível a confirmação do ânimo ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isso significa que a relação empregatícia está muito mais em função daquele que coloca a sua força de trabalho à disposição de outrem, ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum empregado, salvo por necessidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000264-60.2015.5.07.0005), 2016-05-25
... tando ter sido o consignado admitido em 18/08 /2014 , na função de servente. Foi dispensado por justa causa ( abandono de emprego) em ...
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Processo nº 0021981-18.2012.8.19.0210 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... abandono da causa. Inconformismo. A parte Autora é ... função. Error in procedendo. Violação aos princípios da ...
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Sentença nº 1001941-84.2022.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... ão havendo prejuízo à dialética processual.Rejeito. Desvio de Função. Retificação na CTPS.Narra a reclamante que, diferentemente do lançado ... atuou como recepcionista.O desvio de função se caracteriza pelo abandono da função originariamente contratada e deslocamento para função ...
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Acórdão nº 50041263520208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É SOBERANA, MERECENDO REFORMA APENAS SE COMPLETAMENTE DESGARRADA DA PROVA DOS AUTOS. SOMENTE QUANDO A DECISÃO DO JÚRI NÃO ENCONTRAR AMPARO EM NENHUMA CORRENTE PROBATÓRIA CONFIGURA-SE TAL HIPÓTESE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. A EXISTÊNCIA DO CRIME DE...
... Requer, ainda, o reconhecimento do abandono da causa pelo advogado constituído pelo apelante, fixando-se multa, na ... a basilar foi exasperada em função da consideração negativa da personalidade do réu. MANTIDA A DECISÃO ... -
Em briga de marido e mulher', metemos a colher: gupos terapêuticos com mulheres em situação de vulnerabilidade e violência de gênero
Este artigo discute questões relacionadas à violência de gênero e apresenta a proposta de intervenção de um projeto de extensão da Universidade Feevale/RS intitulado "Laços de Vida" que presta atendimento gratuito a mulheres em situação de vulnerabilidade social e que sofreram ou sofrem algum tipo de violência. O projeto objetiva promover ações preventivas de atenção à saúde mental e da...
... à mulher, através do aprisionamento de sua sexualidade na função reprodutora e de seu trabalho no cuidado do lar e dos filhos. O ... Em muitos relatos, aparece o abandono escolar: uma delas diz estar decepcionada, porque estava apaixonada pelo ... -
Usucapião familiar pro morare: interpretação sistemática do requisito de abandono do lar
... pro morare é mais especíico que o usucapião especial urbano individual, na medida em que, ao encontrar seu embasamento nas noções da função social da propriedade e da posse, é responsável por atribuir o direito real de propriedade àquele que, desfeita, em deinitivo, a relação entre ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... gerais da Constituição Federal (que, além de normatizar a função estatal, estabelece regras entre particulares) ... A Constituição ... Exemplo disso é a tese da responsabilidade civil por abandono paterno-filial para o genitor ou genitora que não dá afeto aos seus ...
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Acórdão Nº 0051630-91.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... extinção do processo por abandono da causa pela Autora. Não há, ... portanto, qualquer erro sobre premissa ... Especial, no exercício de função institucional prevista no art. 4º, XVI, da ... Lei Complementar nº ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono ... Parágrafo único. O material considerado genericamente inservível, ... , nas tentativas subseqüentes para alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior ... Art. 12 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000644-32.2019.5.07.0009), 2020-04-09
... afirma que foi admitido nos serviços da Reclamada para exercer a função de Auxiliar Técnico de Montagem, em 10/11/2017 , mas que somente teve ... Do abandono de emprego ... Conforme nos ensina o jurista Dr. Sérgio Pinto Martins ...
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Decisão monocrática Nº 1401320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... com deficiência, em situação de risco pessoal e social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente tados de cumprir sua função de cuidado e proteção – Falha – Ocorrência – Existência de ...
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Decisão monocrática Nº 51944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... processo administrativo em face da parte beneficiária por abandono de cargo sem justa causa. A conclusão foi pela exoneração, de ofício, ... d) quando o funcionário for investido em cargo, emprego ou função pública incompatível com o de que é ocupante; ... e) na hipótese ...
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... Diante deste cenário de abandono da propriedade como base de cálculo para tributos, o objetivo do presente ... princípio da solidariedade, uma vez que se atribui ao Estado a função de combater as desigualdades e promover o desenvolvimento da pessoa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101408-97.2017.5.01.0062)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET - 182627-09/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO
... competência e da função constitucional e legal precípua a que se destina esta Corte ... comprovar o ato desidioso da reclamante, tampouco o abandono de emprego, apto a ensejar a ... rescisão do contrato laboral ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, ... da sociedade, sujeitas a "um quadr o de miséria e abandono", diretamente vinculado à sua situação territorial\" 42 , pass\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003245-56.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... PEDIDO DE RETORNO FORMULADO APÓS SETE ANOS. ABANDONO DO CARGO. EXONERAÇÃO EX OFFÍCIO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... falta disciplinar (caso constatasse indício de abandono da função pública em razão da não apresentação do autor), não pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000499-23.2014.5.02.0251) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECOLHIMENTO DE FGTS. JUSTA CAUSA - RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE FUNÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA NORMATIVA. DANO MORAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. Considerando a natureza técnica do agravo de instrumento, a
... JUSTA CAUSA ... - RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE FUNÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA NORMATIVA. DANO MORAL ... suas testemunhas por Carta Precatória, pois pretendia provar o abandono de emprego, função do reclamante e local de trabalho, matérias ... -
Decisão monocrática Nº 1360483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO DO IMÓVEL APÓS A ADJUDICAÇÃO DO BEM. INTERVERSÃO DA POSSE. FUNÇÃO ...
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Acordao N° 1354075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e processual civil. Ação de imissão de posse e ação indenizatória. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Imóvel gravado com indisponibilidade. Abandono. Posse de terceiro. Boa-fé. Imissão na posse indevida. Ausência de ato ilícito. Não cabimento de indenização. Revelia. Atuação do advogado em audiência e alegações finais. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. 1. É devida a
... IMÓVEL ... GRAVADO COM INDISPONIBILIDADE. ABANDONO. POSSE DE TERCEIRO. BOA-FÉ ... IMISSÃO NA POSSE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ... autoriza, por força da regra constitucional que privilegia a função social da propriedade, a permanência ... da ré na posse do bem, em ... -
Acordao N° 1354083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e processual civil. Ação de imissão de posse e ação indenizatória. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Imóvel gravado com indisponibilidade. Abandono. Posse de terceiro. Boa-fé. Imissão na posse indevida. Ausência de ato ilícito. Não cabimento de indenização. Revelia. Atuação do advogado em audiência e alegações finais. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. 1. É devida a
... IMÓVEL ... GRAVADO COM INDISPONIBILIDADE. ABANDONO. POSSE DE TERCEIRO. BOA-FÉ ... IMISSÃO NA POSSE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ... autoriza, por força da regra constitucional que privilegia a função social da propriedade, a permanência ... da ré na posse do bem, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000052-76.2019.5.06.0312), 08-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INCONFIGURADOS. Inconfiguradas quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. Embargos Declaratórios rejeitados.
... Com relação à função exercida, defende a embargante que a embargada " se limita a informar que ... "Do contrato de trabalho, período clandestino de labor e abandono de emprego ... Aduz a reclamante que foi admitida em 03.05.2017 para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000009-47.2020.5.06.0008), 24-02-2021
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador por toda a vida. Não restam dúvidas de...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA ... FATO NÃO COMPROVADO DE ... abandono de emprego e perda da habilitação para o exercício da função ... Sem razão a reclamada ... Registro que a justa causa se revela ... -
Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (Art. 326)
... transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública ... Consoante a relevante lição de Fragoso:5858O Código ... 323 “abandono de função”) ... Segundo o art. 327, § 2º: ... A pena será ...