abono de faltas clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11144-16.2017.5.15.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ABONO FIXO PAGO COM HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com...
... LEI N.º 13.467/2017. ABONO FIXO PAGO COM HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. . ... . . . . . em caso de faltas injustificadas, . . . tal como ocorre com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060753420164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso
... a exclusão da base de cálculo do FGTS as verbas pagas a título de abono de férias, de auxílio creche e auxílio educação, ficando a ... LEI 605/49 , eis que tal artigo dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico, in verbis: . Art. 12. Constituem motivos ... -
Decisão monocrática Nº 1258666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
...PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS ...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. FALTAS JUSTIFICADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ...
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Repouso semanal e feriados
... do salário mensal, descontados os 5 (cinco) dias resultantes das faltas imotivadas. @@Notas. @@@1. Valor do repouso semanal remunerado. O valor do .... @@@3. Jurisprudência. Abono de faltas. Serviço médico da empresa — Enunciado n. 282 do TST. Ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5043833-58.2015.4.04.7000), 12-06-2018
... o juízo de admissibilidade quanto à insurgência relativa a abono de faltas por atestado médio, férias usufruídas, adicional de ...
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Agentes Públicos
... única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ... É aquele destinado à apuração de faltas disciplinares, violação de deveres funcionais e imposição de sanções ...
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Contrato de trabalho
...12, § 2º). As faltas graves podem envolver o trabalhador e a empresa prestadora de serviços ...Ademais, a conversão de 1/3 das férias em abono" pecuniário não se aplica ao empregado nessas condições (art. 143, § 3\xC2"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 11450-10.2013.5.01.0008)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FÉRIAS. CONCESSÃO PARCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO PERÍODO SOBRE O QUAL DEVE RECAIR A CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA
... colacionados tratam de hipótese de conversão de férias em abono . pecuniário e consignam o entendimento de ser devido o pagamento ... recorrida, verifica-se que não houve faltas nos períodos aquisitivos, e tão pouco . comprovação de que o ... -
Acórdão, Processo nº 5014368-35.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
...5. férias indenizadas;. 6. abono pecuniário de férias;. 7. férias gozadas;. 8. vale transporte;. 9. faltas abonadas;. 10. prêmio de desligamento;. 11. ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... aos empregados e excluem os referentes ao terço constitucional, abono pecuniário, gratificação natalina e verbas rescisórias ... cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... mesmo período, há que se tomar seu esquecimento como prova em abono à tese da parte contrária. Subsunção à norma do. . art. 345 do ... da CLT, as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando ...
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Extinção do contrato de trabalho
... das obrigações, pouca produção, atrasos frequentes, faltas injustiicadas, produção imperfeita, descuido na execução dos serviços ...abono de permanência. . Não possuir renda própria para garantir o seu ...
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Direito Administrativo
...faltas disciplinares de um servidor público em relação a este servidor; C: ...: (I) vencimento- base, de valor inferior ao salário-mínimo; (II) abono salarial, utilizado para alcançar o salário-mínimo; (III) adicional de ...
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Acórdão, Processo nº 5002149-53.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... prévio indenizado, 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, abono pecuniário de férias, férias indenizadas, salário maternidade, ... antes da obtenção do auxílio-doença, considerando que as faltas legais e justificadas ao serviço não podem ser descontadas do período ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... especificando sua natureza e graduação, desde a advertência para faltas mais leves. (184) . O empregador deve ter regulamentos de higiene e ... empresa apresentou vários argumentos em abono da justa causa aplicada ao trabalhador, entre os quais a circunstância, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... porque campanhas de conscientização, seminários, abonos de faltas, intervalos não previstos em lei, liberação de empregados, ... aos(às) empregados(as) estudantes as seguintes garantias: § 1º Abono de ausências nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas ... -
Acórdão Nº 0020418-30.2019.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não pode o empregador suprimir a gratificação de função percebida pelo empregado durante período de dez anos, ou mais, sob pena de afronta ao princípio da estabilidade financeira do trabalhador. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso na Súmula nº 372 do TST. Recurso desprovido. RECURSO...
...ção o pagamento de reflexos pela integração do cheque-rancho em abono assiduidade e abono assiduidade indenizado; b) acrescer à condenação o ... porquanto se trata de dispensa no trabalho pela ausência de faltas. O fato de ter sido convertido em pecúnia foi apenas pelo fato de ter ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; . IV - salário-maternidade e ... ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar ...
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Auxílio doença
..., próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo ...
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Prazo para desocupação do imóvel ocupado pelo empregado em razão do contrato de trabalho
...) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; . III — 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 ... converter um terço do período de férias a que tiverem direito em abono pecuniário. 36. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCUPADO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077872020204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807787-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DINAMICA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Bruno Araujo Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... doença e auxilio acidente, auxilio educação, convenio de saúde, abono assiduidade, folgas não gozadas e auxílio-creche. . . . A ... seu desempenho no trabalho, atingindo a meta de ausência de faltas ao serviço e/ou outras que com esta guardem semelhança. . . Sendo a ... -
Férias Anuais Remuneradas
...Além do mais, "as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessoa ... 12), possibilitando, assim, que o empregado exerça o seu direito em abono pecuniário (art. 143 da CLT). Excetua-se apenas nesta última hipótese ...
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Acórdão, Processo nº 5012886-56.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
... os valores pagos aos empregados a título de salário-maternidade, abono pecuniário de férias, faltas abonadas/justificadas, descanso semanal ...