abono de faltas no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6917/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... Nº TST-RR-749.200/01.8 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/sm/ds ... FALTAS AO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. ABONO. Nos termos do art. 60, § ... 4º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12000-76.2008.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS - ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VINCULAÇÃO COM A EMPRESA - INSTRUMENTO COLETIVO. Não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser privilegiada. Ora,
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/re/mme/cl RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS - ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VINCULAÇÃO COM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2260/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Verificando-se que os primeiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-58285/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA ... A norma contida no § 4º, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7274/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
ATESTADO MÉDICO - ABONO DE FALTAS Compete ao serviço médico da empresa, próprio ou ao mantido por esta mediante convênio, abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. Enunciado nº 282 do C. TST.
A C Ó R D Ã O ... ATESTADO MÉDICO - ABONO DE FALTAS ... Compete ao serviço médico da empresa, próprio ou ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1933/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Cabe ao serviço médico da empresa, ou mantido por esta, o abono dos primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Cabe ao serviço médico da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7402/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Nº TST-RR-646.201/2000.7 ... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/aa/hb ... ABONO DE FALTAS EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO NA EMPRESA VALIDADE ... DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7402/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Nº TST-RR-646.201/2000.7 ... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/aa/hb ... ABONO DE FALTAS - EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO NA EMPRESA - VALIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0028862-62.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... trabalho e em família. Os autos não fornecem elementos ... conduta ilícita. A motivação foi o abono de faltas no ... trabalho, motivação esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1343291/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM À JORNADA. Segundo a jurisprudência uniformizada na Orientação nº 23 da SDI, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a duração normal do trabalho. Recurso de revista provido....
... Recurso de revista provido. ABONO DE FALTAS. ATESTADO ... MÉDICO. Possuindo a empresa serviço médico, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-824291/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO SERVIÇO MÉDICO CONVENIADO ABONO ... DE FALTAS. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000622-59.2018.5.06.0001), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA GREVE DOS CAMINHONEIROS. ABONO DE FALTAS DE MANEIRA INDISCRIMINADA. INCABÍVEL. Tendo em vista que em um contingente de quase oitocentos empregados, menos de cinquenta, segundo elementos de prova existentes nos autos, faltaram ao labor ao longo da greve dos caminhoneiros, não se justifica o reconhecimento de força maior a impor o deferimento automático...
... TRANSTORNOS CAUSADOS PELA GREVE DOS CAMINHONEIROS. ABONO DE FALTAS DE MANEIRA INDISCRIMINADA. INCABÍVEL. Tendo em vista que em um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27416/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte, concentrada no Enunciado nº 282 do TST, o entendimento que, interpretando o preceito contido no parágrafo único do art. 27 do Dec nº 89312/84, estabelece e fixa a competência do serviço médico do empregador, ou do mantido por esse, para conferir o abono dos primeiros quinze dias de ausência
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA ... Pacificou-se na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064970220184058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806497-02.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ADELSON EUZEBIO DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001004-35.2017.5.06.0018), 25-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Havendo serviço médico nas dependências da empresa, o empregado que pretende abonar os primeiros quinze dias de falta deve se submeter primeiramente ao atendimento do médico da empresa. Uma vez preterida esta ordem legal de preferência pelo Reclamante, que apresenta atestado de profissional estranho ao serviço
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Havendo serviço médico nas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1118-37.2018.5.08.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARÁ. CLÁUSULA 45ª - DO ABONO DE FALTAS. A jurisprudência pacificada desta Corte, incorporando o disposto...
... DO PARÁ. CLÁUSULA 45ª – DO ABONO DE FALTAS ... A jurisprudência pacificada desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7274/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO ATESTADO MÉDICO ENUNCIADO Nº 282/TST EMBARGOS INCABÍVEIS Sendo incontroverso o fato de a Empresa possuir serviço médico próprio, o acórdão embargado está conforme ao Enunciado nº 282/TST, in verbis: Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros quinze dias de ausência...
... Nº TST-E-RR-425.868/98.0 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/gus/isr ... ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO ATESTADO MÉDICO ENUNCIADO Nº 282/TST ... EMBA R ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-791426-47.2001.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1290/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última, mediante convênio, compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. (Enunciado nº 282/TST). Revista conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O ... ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Ao serviço médico da empresa ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6087/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONVERSÃO DE RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS EM FOLGAS REMUNERADAS PREVISÃO DE VEDAÇÃO DE CONVERSÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. Quando o instrumento coletivo de trabalho prevê explicitamente a não-conversibilidade em pecúnia do direito aos resíduos inflacionários dos Planos Bresser e Verão concedidos sob a modalidade de folgas remuneradas, não há que se falar em direito à...
... ão do r e síduo inflacionário dos Planos Bresser e Verão em abono de faltas se deveu justamente ao fato de não ter o Banco condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15529-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NORMA INTERNA EDITADA PELO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO ABONO DE, NO MÁXIMO, UM DIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS MENORES ATÉ 13 ANOS COMPLETOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a v. decisão regional que entendeu ilegal a Comunicação Interna nº 395/2008, que...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Instruções dos DN e ZAé, para atender a faltas, por diferentes motivos ... Art. 78. As ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... , confirmar a sua realização, para fins de abono das faltas ... Art. 196. Os brasileiros, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-76.2003.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que, o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica suspeição por si só, tampouco torna seus depoimentos carentes de...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes a esse período ... § 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8646/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
1. EXTINTO BNH NATUREZA JURÍDICA JORNADA DE TRABALHO. O extinto BNH não integrava o sistema financeiro nacional, sendo certo que as atividades desenvolvidas por seus empregados não guardavam pertinência com aquelas características das casas bancárias. Assim sendo, não faziam jus à jornada reduzida dos bancários, de 6 horas diárias, mas à jornada regular de 8 horas diárias. 2. AUSÊNCIAS PARA...
... preterição do regulamento anterior, que era o do BNH, que previa o abono de um determinado número de faltas para tratamento de assuntos ...