abono de faltas no trabalho
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... Acréscimo § 7º As férias do regime de tempo ... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060753420164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso
... álculo do FGTS as verbas pagas a título de abono" de férias, de auxílio creche e auxílio educaç\xC3" ... ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de ... artigo dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico, in verbis: ... Art ... -
Acórdão, Processo nº 0000967-88.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... proporcional ao aviso prévio indenizado, abono pecuniário de férias, salário maternidade, ... de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à ... faltas legais e justificadas ao serviço não podem ser ...
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Prazo para desocupação do imóvel ocupado pelo empregado em razão do contrato de trabalho
... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... III — 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de ... converter um terço do período de férias a que tiverem direito em abono pecuniário ... 36. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCUPADO PELO ...
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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
... na abordagem da relação entre saúde e trabalho, e deverá ter caráter de prevenção, ... ênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas durante os quinze primeiros dias ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de ... os referentes ao terço constitucional, abono pecuniário, gratificação natalina e verbas ... ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de dias do ...
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Acórdão, Processo nº 5014368-35.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... 6. abono pecuniário de férias; ... 7 ... 9. faltas abonadas; ... 10. prêmio de ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da ... QUADRO COMPORTAMENTAL NÃO CONFIGURADO — FALTAS NÃO DESCONTADAS — JUSTA CAUSA INSUBSISTENTE ... levaram à despedida por justa causa, em abono ao princípio da continuidade da relação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21441-76.2015.5.04.0001)
... os trabalhadores ao serviço médico conveniado da empresa para abono de faltas.” ... O autor sustenta, resumidamente, que a empresa ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes ... 5 — TST ... ABONO DE FALTAS ... — acidente do trabalho — ...
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Direito do trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7º As férias do regime de tempo parcial são ... § 3º Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 371-24.2017.5.08.0000) 09-04-2018
... CLÁUSULA 20ª - ATESTADO MÉDICO ... LIMITAÇÃO DOS DIAS DE ABONO POR DOENÇA A APENAS TRÊS DIAS ... Esta Seção Especializada tem o ... oferecer serviço médico (próprio ou por convênio) o abono de faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de ...
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Decisão monocrática Nº 1258666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... ABONO PECUNIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS ... GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. FALTAS JUSTIFICADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... extinção ou rescisão do contrato de trabalho, evidentemente não retira da verba a natureza ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... das obrigações, pouca produção, atrasos frequentes, faltas injustificadas, produção imperfeita, descuido na execução dos ... ão continuada, salvo auxílio acidentário, auxílio suplementar e o abono de permanência ... • Não possuir renda própria para garantir o seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11144-16.2017.5.15.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ABONO FIXO PAGO COM HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com...
... LEI N.º 13.467/2017. ABONO FIXO PAGO COM HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA ... abono ... em caso de faltas injustificadas, ... tal como ocorre com o salário ... -
Atestados médicos - faltas justificadas
... , próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo ... 4º Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se ...
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Férias
... 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - Consideráveis Modificações na ... determina a possibilidade da existência de abono pecuniário quando de férias coletivas, se forem ... As faltas injustificadas que o empregado teve no período ...
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Contrato de trabalho
... 12, § 2º) ... As faltas graves podem envolver o trabalhador e a empresa prestadora de serviços ... Ademais, a conversão de 1/3 das férias em abono" pecuniário não se aplica ao empregado nessas condições (art. 143, § 3\xC2" ...
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Acordão nº 01434-2007-381-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Consoante Súmula Vinculante 04 do STF e posteriores decisões da mesma Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei. Recurso provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Normas coletivas que preveem vantagens salariais não alcançadas ao...
... intrajornada não-concedidos, feriados trabalhados, desconto de faltas justificadas, indenização por dano moral e honorários periciais ... O ... 131), sendo os dez dias restantes pagos na forma de abono pecuniário (fl. 112). Quanto às férias proporcionais de 2007, foram ... -
Outros meios de pressão e a greve
... , boicote, ratting , listas negras, trabalho arbitrário, greve, lockout etc ... A ... ção Procon proceder ao pagamento de um abono, pretensamente objeto de acordo firmado com a sua ... ção do desconto efetuado a título de faltas em decorrência da greve, tendo em vista a ...
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Acórdão, Processo nº 5002149-53.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... abono pecuniário de férias, férias indenizadas, ... (auxílio-doença e auxílio acidente de trabalho); aviso prévio indenizado e férias vencidas e ... faltas legais e justificadas ao serviço não podem ser ...
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Contribuições sociais
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... contratação específica ou em razão de faltas injustificadas), é possível o ajuste salarial ... 496 e 497 da CLT; ... h) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ...
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Acórdão, Processo nº 5010524-81.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho e Seguro Risco do Trabalho –SAT/RAT incidente ... sobre os valores pagos a título de faltas justificadas por atestado médico ou outras ... horas extras, a licença paternidade e ao abono de faltas justificadas por atestado médico e ...
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Questões subjetivas
... empregador um atestado médico falso para abono de 3 dias de faltas, e logo após um segundo ... um home office na casa de Jéssica, e o trabalho passou a ser feito do próprio domicílio da ...
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Decisão da Presidência nº 1072014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... por Arauclin Medicina e Segurança do Trabalho LTDA, no qual se alega contrariedade ao artigo ... incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade e folgas não gozadas, dada a ... pela ausência de fruição das faltas possibilitadas pelo abono assiduidade, seria ...