abono de faltas no trabalho
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalho e Previdência Social, e destinado à fiel ... f) auxílio-natalidade; ... g) abono de permanência em serviço; ... h) ... o Presidente do Conselho Diretor em suas faltas e impedimentos ... Art. 251. Ao DNPS, além de ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ; 8) diárias; 9) prêmios e abonos; 10) abono pecuniário de férias; 11) ajuda de custo; 12) ... ção aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos da Lei n 6.321, ... ária sobre o valor pago a título de faltas abonadas. Todavia, de natureza indenizatória ...
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Acórdão Nº 5004439-83.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... , NO ENTANTO, A EXISTÊNCIA DE DUAS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, AINDA QUE APENAS UMA TENHA ... ÊNCIA DE ACORDO COLETIVO POSTERIOR PARA ABONO OU COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS E DA ... TRABALHO E, AINDA QUE A GREVE NÃO SEJA ABUSIVA, COMO ...
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Férias
... ência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por 3 (três) meses, mesmo ... (c) tiver 30 (trinta) faltas; ... (d) optar por converter suas férias em ... ) Errado porque: a conversão das férias em abono somente poderá ocorrer à proporção de 1/3, e ...
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Acordao N° 1799352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Nulidade de processo administrativo. Inobservância do devido processo legal. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Preliminar de inovação recursal acolhida. Pretensão estatal parcialmente prescrita. Recurso parcialmente conhecido. Parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... faltas injustificadas ao trabalho; 2) a condenação do ... injustificadas, atraso e gozo indevido de abono de ... permanência, a autora não foi ... -
Consolidação das leis do trabalho
... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas ... 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias ...
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Acórdão, Processo nº 5012623-87.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... , férias indenizadas, férias não gozadas, abono" assiduidade e produtividade, afastamento por doen\xC3" ... primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, não tem natureza salarial, sobre ela não ... ano trabalhado em que não tenha cometido faltas, justificadas ou não), a jurisprudência do E ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... acórdão regional, segundo o qual, além de verificadas diversas faltas injustificadas ... do reclamante ao serviço, consta que o ... 2) súmula n. 282, do TsT — Abono de faltas. serviços médicos da empresa. Ao serviço médico da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219672-12.2017.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0219672-12.2017.8.19.0001 Recorrentes: GM - Guarda Municipal do Rio de Janeiro e outro Recorrido: LUIZ CLAUDIO SILVA BATISTA RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA O ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NO SALÁRIO POR FALTAS DURANTE PROCESSO DE READAPTAÇÃO....
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Acordao N° 1682491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Direito ao abono de ponto de cinco dias devidamente demonstrado. Inocorrência de faltas injustificadas. Descabido o desconto da remuneração recebida de boa-fé pelo servidor público. Princípio da legítima confiança. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o...
... INOCORRÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCABIDO O DESCONTO DA ... suposta falta ao trabalho e aos cinco dias de abono previsto no Art. 151 da ... -
Acórdãos nº 2077338-60.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
... CAP ÍTU LO XII DO ABONO NA TAL ÍCI O Art igo 29. No m ês d e ani ...
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Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... ência; f) Auxílio creche//babá; g) Abono salarial; h) Gratificação por tempo de ... do artigo 479 da CLT; l) Cooperativas de trabalho, nos últimos cinco anos anteriores ao ... SEMANAL REMUNERADO, SALÁRIO MATERNIDADE, FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS, HORAS ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... ção da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... 2) Férias e a OIT: O Decreto n ... , durante as férias, pratica uma das faltas de que trata o art. 482, da CLT, é ele passível ... 6) Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço ...
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Das férias anuais
... ção da Organização Internacional do Trabalho — OIT ... 2) férias e a OIT: O Decreto n ... , durante as férias, pratica uma das faltas de que trata o art. 482, da CLT, é ele passível ... 6) férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço ...
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Reflexos de horas extras
... para efeito de integração de "avos" o trabalho em fração igual ou superior a 15 dias, temos ... abaixo, o reflexo das horas extras no abono constitucional de 1/3 ... Assim, aproveitando o ... diárias de trabalho (ou sete dias de faltas corridas), conforme previsto no art. 488 da CLT, ...
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Férias
... , graças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O adicional especial de 1/3 foi ... houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei n. 1.535, de ... SEÇÃO IV ... DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS ... (Redação dada pelo Decreto-lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... , deixe de prestar depoimento, cujas faltas farão gerar a presunção de veracidade dos ... no juramento, feito por terceiros, em abono ao que era prestado por outrem ... Lembra ...
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Exercício de algumas profissões
... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... meia, e sendo descontadas, a cada mês, as faltas às aulas, exceto as verificadas por motivo de ... 17, abono esse que deve ser requerido pelo empregado até ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade ... recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Ademais, não se consideram faltas ao serviço os dias em que o empregado tiver que se apresentar para ... 6.367/76, bem como o abono ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios ... SPPE/MTE 42/2006, ... adotadas para corrigir as faltas encontradas; ... IV - pronunciamento do Ministro ... CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO (ABONO-FAMÍLIA, ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdãos nº 0012306-40.2013.8.26.0068 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... de ilegitimidade da exigência de trabalho aos sábados, bem como restituição de escontos referentes a faltas justificadas. Descabimento. Disposições ... a concessão de metade do valor do abono" merecimento ao autor, nos termos do art. 3\xC2" ...
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Férias
... na vigência do contrato individual de trabalho ... @@Diarista ... @@@Questão n. 26 ... Não cometeu faltas injustificadas ao serviço durante o período ... 130, 146 e 147 da CLT ... O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT será ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula n. 83 do ... é demitido por haver praticado duas faltas graves, conforme alegado na contestação, e a ...