abono de faltas no trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066641920184058500), 08-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS FALTAS NOS ASSENTAMENTOS. DESCONTO PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente federal em face da sentença proferida que julgou...
..., tendo em vista que a anulação de faltas que lhes foram atribuídas remontam aos anos de ...ção relativa aos dias de falta ao trabalho dos servidores públicos grevistas. Assevera que ... administrativo para concessão de abono permanência. . Portanto, é de se concluir que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-91.2012.5.06.0017), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. A causa de pedir de todos os títulos que compõem o pleito autoral (abono de faltas, devolução de descontos e pagamento de diferenças de PLR), está embasada na ausência de abono do não comparecimento do trabalho no dia 02/05/11. Não justificada a ausência, permanece inalterada a decisão, que julgou improcedentes os pleitos formulados na...
... de pedir de todos os t í tulos que comp õ em o pleito autoral (abono de faltas, devolu ç ã o de descontos e pagamento de diferen ç as de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 246-22.2018.5.08.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ITEM 3 DA CLÁUSULA 31ª DA CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS RÉUS - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO - ABONO DE FALTAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LIMITAÇÃO AOS TRABALHADORES ASSOCIADOS À ENTIDADE SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma disposição legal
...- ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO . - ABONO DE FALTAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL . - LIMITAÇÃO AOS TRABALHADORES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001658-14.2011.5.06.0412), 08-10-2012
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS DE 20 DIAS. ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO. FALTAS INJUSTIFICADAS NO PERÍODO POSTERIOR ÀS FÉRIAS. DESCONTO DEVIDO. Restando provado nos autos que o autor havia agendado férias de apenas 20 dias, recebendo devidamente o pagamento do abono pecuniário, relativo aos dez dias restantes, e faltando injustificadamente por este período, é de se reputar por justo o
...F É RIAS DE 20 DIAS. ABONO PECUNI Á RIO RECEBIDO. FALTAS INJUSTIFICADAS NO PER Í ODO POSTERIOR À ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81-12.2012.5.02.0045) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA O Juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o...
.... ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES . - ABONO DE FALTAS . O apelo não comporta conhecimento pelas violações ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social. Art. 2º O ... 71 a 75. II. III. IV. . Abono de permanência em serviço. 76 a 78. II. ...ênio caberá o exame médico para abono de faltas correspondentes ao citado período, somente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 349-63.2017.5.08.0000) 09-04-2018
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RESCISÃO CONTRATUAL - DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS. De acordo com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, o art. 477 da CLT estabelece que "o ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador". O dispositivo tem como objetivo principal promover a...
... jurídico pátrio não traz qualquer restrição à validade do abono de faltas concedido por esse meio. Recurso ordinário a que se nega ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá ..., nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; . 54 Francisco Antonio de Oliveira . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025662720184058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802566-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBSON LIMA DA SILVA ADVOGADA: Maria do Desterro Teixeira APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. UFC. ENSINO SUPERIOR....
... do ora apelante na disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso", com o abono das faltas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20560-39.2014.5.04.0000) 14-05-2018
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARAZINHO; SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; E SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS. O Tribunal Regional do...
... por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1989-05.2014.5.02.0023)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . 1 . JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊ
... controvérsia, referente ao abono das faltas amparadas por atestados médicos emitidos no . âmbito ... -
Acórdão Nº 0309939-75.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. DISPENSA ANTECIPADA MOTIVADA NA EXISTÊNCIA DE CINCO FALTAS INJUSTIFICADAS EM DIAS INTERCALADOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 15, VI, DA LEI N. 16.861/2015). PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA HIPÓTESE. ABONO ADMINISTRATIVO DE DUAS FALTAS, APÓS PEDIDO DE REVISÃO PELA SERVIDORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTOU A SUA DISPENSA....
..., duas foram abonadas, e que as outras duas faltas registradas posteriormente não refletem a ... autos e que a rescisão do contrato de trabalho imprescindia de processo administrativo.Requer ao ...ABONO ADMINISTRATIVO DE DUAS FALTAS, APÓS PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0174053-32.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE FALTAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2011 ATÉ A DATA EM QUE A SERVIDORA RETORNOU AO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Cuidam-se de Embargos de Declaração, denº.
...INEXISTÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE FALTAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2011. ATÉ A A EM QUE A SERVIDORA RETORNOU AO TRABALHO. RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cuidam-se de ... -
Direito individual do trabalho
... o direito à fruição de férias anuais e ao recebimento do abono constitucionalmente assegurados, não impedindo negociações coletivas ... (em vez de no mínimo 14, 5 e 5), salvo eventual redução por faltas decorrente da aplicação do art. 130 da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000874-37.2011.5.06.0121 (01433-2009-019-06-00-0)), 09-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESÍDIA FUNCIONAL. FALTAS AO SERVIÇO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Não é possível considerar-se injustificada a falta ao serviço cujo desconto do dia correspondente não foi determinado pela empresa. Assim, abonadas as faltas apontadas, ainda que por liberalidade do empregador, resta afastada a pretensão de ver reconhecida a...
...RECURSO ORDIN Á RIO. DES Í DIA FUNCIONAL. FALTAS AO SERVI Ç O. JUSTA CAUSA N Ã O CONFIGURADA . N ã o é poss í ... mesmo que a legisla ç ã o n ã o preveja a possibilidade de abono de faltas ao servi ç o por consulta m é dica de filho , a pr ó pria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... ao dia 06 de novembro de 2014 para fins de abono de falta ao trabalho nos respectivos dias. . ... e Telégrafos, a fim de ver abonadas suas faltas ao trabalho, os atestados referidos. . . Em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 834-75.2013.5.08.0106)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST . Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da jurisprudência definida
...", tendo, inclusive, oferecido benefícios, tais como cesta básica e abono de faltas aos . empregados que se desvinculassem da greve. Consta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 826-92.2018.5.10.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.647/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ADI 5766. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... férias, adicional de férias, licença prêmio, faltas abonadas, licença saúde e conversões . em espécie de férias, licença prêmio, folga, abono assiduidade, licença saúde . . . ". . . ... -
COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ...5 — TST . ABONO DE FALTAS" . — acidente do trabalho — faltas — duraç\xC3"...
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Acórdãos nº 0001634-24.2011.8.26.0106 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PENAS E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. ALTERAÇÃO DE UMA PENA SUBSTITUTIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJSP; Apelação 0001634-24.2011.8.26.0106; Relator (a): Otávio Henrique; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caieiras - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/12/2013; Data de...
... sempre apresentou atestado para abono de falta. Declarou que a ... empregadora para justificar abono de faltas no trabalho. No mais, a apresentação ... -
Acórdão nº 71008763914 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS REFERENTES AO PERÍODO DE GREVE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE QUANTO À PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA IMPRESCRITÍVEL. POSSIBILIDADE DO ABONO DE FALTAS E CÔMPUTO PARA LICENÇA-PRÊMIO. 1. Decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos entre o fato e o
...SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS REFERENTES AO PERÍODO ... vista que não houve o comparecimento ao trabalho nos dias de greve, bem como em razão de a autora ... -
Das férias anuais
...ção da Organização Internacional do Trabalho — OIT. 2) férias e a OIT: O Decreto n. ..., durante as férias, pratica uma das faltas de que trata o art. 482, da CLT, é ele passível ... 6) férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-26.2011.5.09.0015) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A questão em comento já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial. Nesse contexto, tendo a Corte Regional, no caso, aplicado a prescrição total, com base na Súmula 294/TST, incorreu em má aplicação desse verbete, devendo ser...
...Por fim, sublinha que na ocorrência de justificativas de faltas, estas eram comunicadas diretamente à reclamante, uma vez que, segundo a ... 2 . - ABONO : Considerando que a Corte Regional destaca que "a parte autora coloca ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10595-13.2016.5.03.0059) 26-09-2018
C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/nb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126. A questão já está pacificada neste Corte Superior, por meio do item II da OJ 173 da SDI-1, que dispõe que "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce...
...é devido quando o obreiro for dispensado sem justa causa e não há faltas no mês, demandaria o reexame de fatos e provas, o que nesta fase recursal encontra obstáculo na Súmula 126 do TST. ABONO SALARIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA . Os artigos apontados como ...