abono de faltas no trabalho
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FALTAS JUSTIFICADAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HORAS-EXTRAS, NOTURNO E SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA...
... INCIDÊNCIA ... SOBRE: FALTAS JUSTIFICADAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, ... não acarretar suspensão do contrato de trabalho (vide AgInt no REsp ... 1.571.142/PR, Rel ... EM ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO ASSIDUIDADE ... CONVERTIDO EM PECÚNIA. AGRAVO ... -
Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... , o empregador pune os que cometerem faltas previstas em lei ou no contrato de trabalho ... Vamos dar um exemplo em abono da nossa assertiva: a indústria ...
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Artigos 57 a 61
Jaqueline Maria Menta ... Juíza do Trabalho no TRT-RS. Pós-Graduação em Direito Privado ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei n. 13.467 de ... quer sua duração, penalidade em caso das faltas injustificadas e proibição de conversão em ...
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Acordão nº (DC)01766.2003.000.06.00.0 de Pleno, 17 de Julio de 2003
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... -se a conceder aos seus professores, um abono correspondente a 1/3 (um terço) do salário ... CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA - DO ABONO DE FALTAS ... As faltas dos professores, devidamente ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n. 148/2008 e deu ... do semestre anterior, sendo concedido um abono de 8% sobre o resultado. Com efeito, não restou ... ável, perante o mandante, pelos atos e faltas do substabelecido. Importa dizer: o mandatário ...
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Acordão nº (DC)00128.2004.000.06.00.2 de Pleno, 1 de Julio de 2004
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... -se a conceder aos seus professores, um abono correspondente a 1/3 (um terço) do salário ... CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA - DO ABONO DE FALTAS ... As faltas dos professores, devidamente ...
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Verbas trabalhistas
@Abono salarial ... Fundamento Legal ... A Lei n ... A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a ... tema acima, pode-se afirmar que, havendo faltas, o adicional de insalubridade sofrerá redução ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... relativos à saúde e segurança no trabalho, à medida que favorecem a ampla recuperação ... abono celetista de férias). Contudo, a vontade ... 13.467/2017), o número de faltas, desde que superior ... a sete , apenas ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÃDICA. ANÃLISE PREJUDICADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... , quando da ocorrência de acidente de trabalho, refere-se ao pagamento, pela empresa, dos ... INCIDÊNCIA SOBRE FALTAS ABONADAS ... 1. A jurisprudência desta Corte é ... ária sobre os valores relativos ao abono de faltas, diferentemente do que ocorre com a ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... relativos à saúde e segurança no trabalho, à medida que favorecem a ampla recuperação ... abono celetista de férias). Contudo, a vontade ... de labor a tempo parcial , o número de faltas, desde que superior a sete , apenas reduz à ...
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Anexos
... quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho ... N. 282 – ABONO" DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA (mantida) \xE2" ...
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Férias
... (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, terá direito, anualmente, ao gozo de um ... Quantidade de dias corridos N. de faltas injustificadas ao serviço ... 30 00 a 05 24 06 ... coletivos de trabalho podem tratar do abono de faltas ao serviço. Assim sendo, é importante ...
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Acordão nº (RO)0073500-91.2009.5.06.0002 (00735.2009.002.06.00.0) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... , são cabíveis as diferenças de férias, abono" pecuniário de férias, teço constitucional e 13\xC2" ... que não houve trabalho, atinentes às de faltas injustificadas ao serviço e férias, aplicando o ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 6 o da CF, em Educação, Saúde, Trabalho, Associação Sindical, Direito de Greve, Lazer, ... do mandato, salvo se cometer alguma das faltas previstas no texto da Consolidação das Leis do ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. As férias do regime de tempo ...
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Artigos 611-A e 611-B
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... e outros fatos excepcionais, como atrasos, faltas e afastamentos ... A Portaria n. 373/2011 não ... e sem custo para o empregado; pagamento do abono ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... ções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outros instrumentos internacionais, a ... e graduação, desde a advertência para faltas mais leves. (184) ... O empregador deve ter ... empresa apresentou vários argumentos em abono da justa causa aplicada ao trabalhador, entre os ...
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Acórdãos nº 0002355-42.2012.8.26.0590 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... de aulas, não gera direito Abono de faltas, sem prejuízo dos ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , por exemplo), em virtude do contrato de trabalho ... 2) Gorjetas como parcela da remuneração: ... de renda sobre as seguintes parcelas: a) o abono de parcela de férias não gozadas (art. 143 da ... As faltas legais e justificadas ao serviço não serão ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... @1798. Quais faltas graves possíveis de serem praticadas pelo empregado detentor de ... - mais de uma aposentadoria; ... - aposentadoria e abono de permanência em serviço; ... - salário-maternidade e ...
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Decisão monocrática Nº 1032421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ABONO ASSIDUIDADE PAGO EM PECÚNIA. FALTAS JUSTIFICADAS. ABONO DE FALTAS POR ATESTADO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.305907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ABONO DE FALTAS EM DISCIPLINA MINISTRADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SUPERAÇÃO - LANÇAMENTO DE FALTAS RETROATIVO AO PERÍODO EM QUE O ALUNO AINDA NÃO ESTAVA MATRICULADO NA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O INÍCIO DAS AULAS DA DISCIPLINA EM MOMENTO
... a Autoridade coatora se abstenha de lanar faltas (ausncias) para o impetrante, nos dias ... casu", a pretenso do impetrante obter o "abono de faltas" de determinada disciplina cursada ... ou a concesso de regime especial de trabalho domiciliar ao prprio aluno acometido de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ABONO DE FALTAS EM DISCIPLINA MINISTRADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SUPERAÇÃO - LANÇAMENTO DE FALTAS RETROATIVO AO PERÍODO EM QUE O ALUNO AINDA NÃO ESTAVA MATRICULADO NA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O INÍCIO DAS AULAS DA DISCIPLINA EM MOMENTO
... a Autoridade coatora se abstenha de lanar faltas (ausncias) para o impetrante, nos dias ... casu", a pretenso do impetrante obter o "abono de faltas" de determinada disciplina cursada ... ou a concesso de regime especial de trabalho domiciliar ao prprio aluno acometido de ... -
Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... ão e interrupção do contrato de trabalho: Há situações que paralisam alguns ou todos ... e, em razão disso, as correspondentes faltas ao serviço não são passíveis de punição nem ... 5) Abono de faltas por motivo de exercício ou manobras ...
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Os contratos de trabalho especiais
... domésticos o salário mínimo, o décimo terceiro salário, o abono de 1/3 do valor das férias sobre os 20 dias já referidos, licença ... cláusulas dispondo sobre as condições de trabalho como folgas, faltas, gestação, vale-transporte, entre outros temas relevantes nas relações ...