abono de faltas no trabalho
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Principais verbas trabalhistas
... Nascimento ( Iniciação ao direito do trabalho ... 18. ed. LTr, p. 289) ... a) Salário por ... (dez) dias, transformando este direito em abono pecuniário. O empregador não é obrigado a ... ário que tenha um número mínimo de faltas injustificadas durante o período aquisitivo, ...
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Duração do trabalho - jornada
... faltas injustificadas obreiras no respectivo período aquisitivo implicará a ... a conversão pecuniária de 1/3 do período de férias (o chamado abono pecuniário ou abono celetista de férias ) não se aplica aos ...
- Legislação
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ... Art. 2º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão ...
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Do contrato individual do trabalho
... ção à Lei nº 13.467, de 2017, ao eliminar o conceito de “abono” e limitar as “ajudas de custo” a 50% da remuneração mensal. O ... O artigo 473 e seus incisos da CLT tratam das conhecidas faltas legais ao serviço, ou também chamadas faltas justificadas , que ...
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Da propriedade imobiliária
... ções que regulam as relações de trabalho; ... d) a exploração que favoreça o ... condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e ... 17) Pode o condomínio instituir o “abono pontualidade” (desconto para pagamento ...
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Acórdão nº 91110 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 1979
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JULGADO EM DISSIDIO COLETIVO QUE APROVOU: A) CLÁUSULA QUE ASSEGURA O ABONO DE FALTAS DOS EMPREGADOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE EXAMES EM CURSOS REGULARES; B) CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA POR VIOLAÇÃO DO ACORDO, QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ESTABELECER A...
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Organização do estado brasileiro
... , manter e executar a inspeção do trabalho; além de estabelecer as áreas e as condições ... previsto em lei específica para faltas disciplinares, caso referida falta seja punida ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Contratos com características específicas
... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da FIFA, ... @@3.5.3. Faltas Justificadas ... Ocorrendo faltas justificadas ao ... direito à percepção do 13º salário (abono anual) referente ao período de afastamento, ...
- Legislação Complementar
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... 4.375/64 1198 ) ... - As faltas necessárias à prestação do exame vestibular ... ílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência; ... - não estar em gozo de ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... receber este benefício, sem nunca ter trabalho ou ter exercido qualquer serviço ... Assim, o ... III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; ... IV - ... faltas correspondentes ao período referido no § 3º, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... , o empregador pune os que cometerem faltas previstas em lei ou no contrato de trabalho ... É devida indenização substitutiva do abono do art. 239, § 3º, da Constituição Federal, ...
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Acordão nº 01001-2001-009-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Diciembre de 2003
... procedidos quando da rescisão contratual em licença-prêmio e abono assiduidade (fls.347/351) ... O reclamado insurge-se contra a ... ência do pedido de devolução dos valores referentes aos dias de "faltas não abonadas e não autorizadas" dos valores referentes a ...
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Legislação para consulta
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... recebidas a título de abono de férias na for- ma dos arts. 143 e 144 da CLT ... seu cargo o exame médico e o abono das faltas correponden- tes ao período referido no § 3º, ...
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Acordão nº 20070492390 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Possível recusa de atestados médicos ou de abono de faltas não caracteriza violação de honra e imagem da trabalhadora. Tudo nos termos da prova produzida nestes autos.
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Acórdão Nº 0010237-61.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... PENITENCIÁRIO - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - ... PROCESSO ... Em abono, citou precedente do STJ que tratou de caso ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 164 E 56
... DE CUNHO PREDOMINANTEMENTE PRIVADA (ABONO DE ... FALTAS). REVERSÃO DA MOLDURA FÁTICA ... suas faltas abonadas no trabalho nos dias 01/04/2014, 08/05/2014 e 02/09/2014 ... -
Acórdão nº 91772 de Tribunal Pleno, 8 de Febrero de 1980
1) NÃO E INCONSTITUCIONAL O ESTABELECIMENTO, OU SENTENÇA NORMATIVA, DE CLAUSULAS RELATIVAS A SALARIO DE SUBSTITUTOS, ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE, MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DESCONTO EM FAVOR DE SINDICATOS. 2) OFENDE A CONSTITUIÇÃO, POR EXCEDER OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O ESTABELECIMENTO, EM DISSIDIO COLETIVO, DE CLAUSULAS RELATIVAS A ABONO...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1709, DE 06 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, Faculta a Extensão do Beneficio do Programa de Alimentação do Trabalhador - Pat Ao Trabalhador Dispensado e Altera Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt.
... das férias em dois períodos, nem a conversão de parte delas em abono pecuniário ... § 2º Poderá o empregador incluir os empregados ... parcial nos ternos desta Medida Provisória que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... que exceder o valor legal obrigatório; o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ... apoio, evidenciado através do abono de faltas não justificadas e manutenção do plano de ...
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Atuação Sindical
... Acordo para rescisão do contrato de trabalho". 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9. Substituiç\xC3" ... de revezamento, escala de folgas, abono ... de revezamento, escala de folgas, abono de faltas ...
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Acórdão, Processo nº 5001887-78.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... abono pecuniário; d) férias gozadas; e) te; f) Salário-Família; g) faltas abonadas; h) Prêmio de Desligamento; i) ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, por ...
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Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
... Corte Trabalhista acerca da competência médica para abonar as faltas ao trabalho do empregado que se encontra adoentado? ... Resposta: ... do serviço médico da empresa, próprio (SESMT) ou em convênio, o abono das faltas correspondentes aos primeiros dias subsequentes ao acidente ou ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... cinco vezes; II) 24 dias corridos, quando tenha de seis a quatorze faltas injustificadas; III) 18 dias corridos, quando as ausências forem de 15 a ... 143 autoriza a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, com o valor da remuneração que seria devida nos dias ...