Abortamento Necessário
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Aborto, política e justiça: moralismo, mimetismo e desinformação
Barros Lima: Aborto, política e justiça
... ão da necessidade de uma política efetiva e diferente para o abortamento consentido ou/e o praticado pela própria gestante (voluntário). cio, de logo, que o aborto necessário (para preservar a vida ou a saúde — ADPF 54 — da mulher) e o ... -
Dos abortamentos
... Necessária se faz a distinção entre o que venha a ser abortamento no plano da Medicina e no plano do mundo jurídico. Em termos médicos, ... necessário ... 2. ABORTAMENTO SENTIMENTAL ... Nos casos de gestações advindas de ...
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Abortamento (Art. 124)
... sustenta que o dano psicológico à gestante, desde que comprovado, acarreta risco à saúde da mesma, inserindo a hipótese no aborto necessário ... Por fim, nas decisões denegatórias da autorização, sustenta-se a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o aborto eugênico não ...
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Obstetrícia Forense
... prova da inibição da hemoaglu- ... Na suspeita de abortamento ... As reações laboratoriais de identificação e/ou ... É necessário, também, que estejam os médicos em geral preparados para o entendimento ...
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Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... O aborto necessário é realizado pelo médico (para salvar a vida da gestante ou evitar ser ... da gestante o realizado com o consentimento da gestante e o abortamento necessário realizado por médico ... Em síntese, o conceito do ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir ... LIçãO 12 • ... vida em razão de problemas com a gestação, vem a praticar o abortamento (aborto necessário). Tal acontecimento encontrará justificativas no fato ...
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STF acertou ao descriminalizar aborto de anencéfalos
STF acertou ao descriminalizar aborto de anencéfalos
... lícitos e com segurança jurídica dos envolvidos no ato do abortamento. Os pesquisadores enfocaram com precisão a análise, na íntegra e ... , que poderá optar em realizar o abortamento ou não, sendo necessário apenas laudo médico simples. Não há mais necessidade de autorização ... -
Juíza ignora a lei para aplicar questão moral numa vítima de 10 anos
Abboud, Valentim e Scavuzzi: Quando a vítima não tem vez
... lei, a juíza teria solvido a questão facilmente: "Autorizo o abortamento conforme solicitado pela representante legal da criança (e pela própria ... A esse respeito, faz-se necessário destacar que o ECA (Lei nº 8.069/90) garante à criança a absoluta ... -
Lição 15 - Da culpa (responsabilidade subjetiva)
... O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir ... LIçãO 15 • DA ... vida em razão de problemas com a gestação, vem a praticar o abortamento (aborto necessário).13Tal acontecimento encontrará justificativas no ...
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Os direitos humanos da mulher e a função simbólica do direito penal: Uma crítica à criminalização do aborto
O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a criminalização não impede a realização de abortamentos clandestinos, frequentemente com prejuízos irreversíveis à vida e à saúde física e psíquica das mulheres. Este artigo explora a questão da criminalização do aborto, a partir...
... 128, em que se admite a realização do abortamento: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto ... o âmbito da adequação aos fins, ainda que sem olvidar o necessário ... entrelaçamento entre este aspecto e o critério de justiça. 20 ... -
Acordao N° 1398292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Hospital público. Autora com 20 semanas de gestação. Incompetência istmocervical e infecção bacteriana. Internação hospitalar. Tratamento médico adequado. Abortamento inevitável. Prova pericial. Óbitos decorrentes da extrema prematuridade. Erro médico não demonstrado. Responsabilidade civil do estado....
... INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ... ABORTAMENTO INEVITÁVEL. PROVA PERICIAL. ÓBITOS DECORRENTES DA ... EXTREMA ... natureza objetiva ou subjetiva, é necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta ... (estadia ... -
Acórdão nº 0406893-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... pelo agente à norma abstratamente prevista, sendo ... necessário, também, um juízo de valor acerca das ... circunstâncias que permeiam o ... abortamento precoce da Ação Penal ... IV. Por todo o exposto, e na esteira da ...
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Acórdão nº 0310970-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2019
... abstratamente prevista, sendo necessário, também, ... um juízo de valor acerca das circunstâncias que ... instrução criminal, fato que também inviabiliza o ... abortamento precoce da Ação Penal ... IV. Por todo o exposto, e na esteira da ...
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A Criminalização do Aborto e o Supremo Tribunal Federal
Este artigo analisa as interpretações dogmática, zetética e crítica da criminalização do aborto no Brasil, utilizando como parâmetro a arguição de descumprimento de preceito fundamental interposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) perante o Supremo Tribunal Federal, em que se pretende seja permitida a descriminalização da prática do aborto se realizada até a décima segunda semana de...
... ilicitude: se a gravidez for decorrente de estupro 7 ; se for necessário para salvar a vida da gestante 8 ; ou nos casos de anencefalia 9 ... partida inegável, é necessário investigar a construção do abortamento como um paradigma intransponível ... O primeiro fundamento do aborto ... -
Acordao N° 1815003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Embargos de declaração. Direito processual civil. Acordão anulado. Omissão constatada pela corte superior de justiça. Rejulgamento. Preliminar ex officio. Remessa equivocada dos autos à primeira instância. Rejulgamento dos embargos opostos em face da sentença. Descabimento. Falta de competência e preclusão pro judicato. Decisão nula. Mérito. Premissa fática equivocada: indenização por dano moral...
... ASSISTÊNCIA NO MOMENTO DO ABORTAMENTO. SUPRIMENTO. EMBARGADOS DE ... DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. SEM ... 6.1. Ademais, é necessário ponderar que os horários registrados não pressupõem atendimento ... -
Acórdão Nº 0722232-77.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-02-2019
... Apelação / Reexame Necessário n. 0722232-77.2013.8.02.0001 ... Indenização por Dano Moral ... 1ª ... SEGREGAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI ... OCORRÊNCIA DE ABORTAMENTO DURANTE A ... RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... NEXO CAUSAL ...
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Acórdãos nº 0003381-56.2014.8.26.0024 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... ou função, ou deformidade permanente ou abortamento? Necessário exame complementar após 30 dias.”. Contudo, o ...
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Violência obstétrica e a exigência democrática da humanização do parto
... 4. Violência obstétrica e o necessário cuidado no momento do parto. 5. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... práticas para a atenção à gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpério. O Projeto define violência obstétrica como “todo ato ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050175-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante o disposto no artigo 1.007, caput, do CPC/2015, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. 2 - Não comprovado o preparo recursal e não atendida a determinação para...
... Queluz, ( ... ) onde (..) foi realizado uma curetagem ps-abortamento, pelo Dr. Wagner Castelo Branco de Lima, sendo dado alta a autora em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050175-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante o disposto no artigo 1.007, caput, do CPC/2015, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. 2 - Não comprovado o preparo recursal e não atendida a determinação para...
... Queluz, ( ... ) onde (..) foi realizado uma curetagem ps-abortamento, pelo Dr. Wagner Castelo Branco de Lima, sendo dado alta a autora em ... -
Acordao N° 1355721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Óbito fetal após atendimento emergencial. Feto com 18 semanas. Responsabilidade civil do estado. Não verificação. Falha da prestação de serviço. Ausência de nexo de causalidade. Recurso improvido. Sinopse fática: "o caso trata de responsabilidade civil do estado em razão de óbito fetal decorrente da ministração de...
... Para o dever de indenizar, é necessário a ... observância da relação de causalidade entre o dano experimentado ... e constatado feto insinuado em pelve, sugestivo de processo de abortamento. 4.4. Conforme ... horários dos prontuários e boletins médicos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIAGNÓSTICO DE GRAVIDEZ ECTÓPICA - PROCEDIMENTO DE CURETAGEM EM RAZÃO DE ABORTAMENTO EM EVOLUÇÃO - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - INEXISTENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há responsabilidade civil quando demonstrado nos autos a ausência de conduta antijurídica, uma vez que as circunstâncias do caso concreto levaram ao inevitável procedimento...
... realizao da laparotomia, foi feita uma curetagem uterina "por abortamento em evoluo". Defendeu que se foi necessrio realizar uma curetagem ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ência e autoridade na matéria, caso se entenda necessário”. Quando já em férias coletivas o Tribunal, prolatei a ... 1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código P enal acarreta a ...
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Acórdão Nº 08104608320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 09-04-2021
... a paciente (Id 8091818), a primeira gravidez evoluiu com abortamento, sem tratamento. Sendo necessário o uso, portanto, a utilização do ...
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Decisao Nº 0007508-51.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-07-2023
... , após sofrer um aborto, cujo procedimento de curetagem é necessário para diminuir as chances de infecção após o abortamento. ... Assim, ...