absolutamente bens impenhoraveis

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM OBJETO DE HIPOTECA. 1. O artigo 184 do CTN estabelece que apenas os bens e as rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis, ou seja, os que não podem ser penhorados para a satisfação do crédito de quaisquer credores, e não os que podem ser penhorados por alguns credores (credor hipotecário), é que não podem ser penhorados para a satisfação do crédito...

• Execução fiscal

Apelação Cível. Embargos de Terceiro em Execução Fiscal. Penhora para Satisfazer Execução Fiscal. Bem Anteriormente Dado como Garantia Hipotecária de Cédula de Crédito Industrial. Sentença Pela Improcedência dos Embargos. Inconformismo do Banco Embargante. Inacolhimento. Quando Não Versar a Matéria sobre Falência, Deve Prevalecer a Preferência do Crédito Oriundo de Executivo Fiscal sobre a...

• A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDICAÇÃO À PENHORA DE BEM PELO PRÓPRIO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - PROVA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PENHORA. É obrigatório o traslado de todas as procurações das partes (art. 525, I, do CPC). Inexistindo, porém, procuração de um dos recorrentes, o recurso não pode ser conhecido em relação ao agravante relapso. Em se tratando de...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Manual prático das ações imobiliárias

• Manual da Sociedade de Economia Mista

Os créditos trabalhistas gozam de superprivilégio, preferindo inclusive aos credores com garantia real, como é o caso dos autos, em que o terceiro interessado, ora agravante, possui crédito hipotecário sobre o bem objeto da constrição judicial. A penhora é válida, posto que não há norma legal impeditiva desse gravame. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição da GEOTESTE....

Os créditos trabalhistas gozam de superprivilégio, preferindo inclusive aos credores com garantia real, como é o caso dos autos, em que o terceiro interessado, ora agravante, possui crédito hipotecário sobre o bem objeto da constrição judicial. A penhora é válida, posto que não há norma legal impeditiva desse gravame. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição da GEOTESTE....

8.009/90. APLICABILIDADE IMEDIATA.1. Aplica-se imediatamente a Lei n. 8.009/90 aos processos pendentes, alcançando, inclusive, penhoras realizadas antes de sua vigencia, posto que os bens nela indicados como absolutamente impenhoraveis não poderão ser objeto de expropriação judicial, não tendo sentido manter-se a penhora de um bem que não podera ser alienado.2. Precedente: RMS 1.036-SP, Rel. Min.

• Execução no processo do trabalho: atualizada, ampliada e revisada

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA. O art. 649, inciso V, do CPC, ao determinar que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, destina-se à proteção dos bens das pessoas físicas que deles se utilizam para trabalhar, no...

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA- CORRENTE COM CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVESTIDA EM OUTROS BENS DA EXECUTADA. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. São absolutamente impenhoráveis as pensões, conforme previsão no art. 649, IV, do CPC. Outros valores ético-jurídicos poderão...

AÇÃO RESCISÓRIA. DIRETOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Decisão rescindenda em que se concluiu, com base no Enunciado nº 269 do TST, pela suspensão do contrato de trabalho em face da eleição do Reclamante para ocupar cargo de direção em sociedade anônima. Impossibilidade de aferição de violação dos dispositivos legais invocados pelo Autor da ação rescisória sem o revolvimento de matéria fática....

• Manual Prático Das Ações Imobiliárias - Teoria e prática

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DIREITO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1393 do Código Civil dispõe que: "Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso." Conclui-se, pois, que é possível a cessão do exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso. Dessa forma, poderá o usufrutuário locar ou emprestar, em comodato, o bem...

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVESTIDA EM OUTROS BENS DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. São absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, conforme previsão no art. 649, IV, do CPC. Outros valores ético-jurídicos poderão ser...

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (DECRETO-LEI 167/67). POSSIBILIDADE (CTN, ART. 184 E LEI 6.830/80, ART. 30). 1. O disposto no artigo 184 do CTN estabelece que apenas os bens e as rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis, ou seja, os que não podem ser penhorados para a satisfação do crédito de quaisquer credores, e não os que podem ser penhorados...

• Penhora on-line civil e trabalhista

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO.1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual...

• Regime de comunhão parcial de bens