Ações de manutenção e reintegração de posse

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR A QUE ALUDE O ART. 562 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO CPC (INAUDITA ALTERA PARTE), DEVE SER COMPROVADO PELO AUTOR O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fins de deferimento da liminar a que alude o art. 562 do Código de Processo Civil (inaudita altera parte), deve ser comprovado pelo autor, de forma cabal, o preenchimento dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO UNA QUE INDEFERIU O PLEITO DE MANUTENÇÃO E DEFERIU A LIMINAR REINTEGRATÓRIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO.ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO DE COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. TESE DE QUE O CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA UTILIZAVA O IMÓVEL GUERREADO COMO MORADIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fins de deferimento da liminar a que alude o art. 562 do Código de Processo Civil (inaudita altera parte), deve ser comprovado pelo autor, de forma cabal, o preenchimento dos...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM JULGAMENTO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE APRECIADAS EM CONJUNTO. MANUTENÇÃO DE POSSE APRESENTADA PELO ESPÓLIO E PELOS HERDEIROS DO FALECIDO EM FACE DA ORA APELANTE AUTORA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR A QUE ALUDE O ART. 562 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO CPC (INAUDITA ALTERA PARTE), DEVE SER COMPROVADO PELO AUTOR O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA - COMODATO – RESCISÃO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INÉRCIA – ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fim de deferimento da liminar a que alude o artigo 562 do Código de Processo Civil (inaudita...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA POSESSÓRIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE DEMONSTRADA EM AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS PELO PRÓPRIO AGRAVADO E PELO CURADOR DA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fim de deferimento da liminar a que alude...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO – REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA INDEMONSTRADOS - POSSE DO REQUERENTE NÃO VERIFICADA – PRETENSÃO DO AUTOR CALCADA UNICAMENTE EM PROVA DOCUMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fim de deferimento da liminar a que alude o artigo

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ESBULHO COMPROVADO – REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - DEMONSTRADOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja o fumus boni juris e o periculum in mora, o pedido de...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 562 DO CPC - DECISÃO REFORMADA APENAS PARA QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fim de deferimento da liminar a que alude o artigo 562 do Código...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N. 7.907/2017 E N. 8.176/19, E ABARCA APENAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, MANUTENÇÃO DA POSSE, REINTEGRAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0801225-09.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Marieta Louisi Soares De Almeida APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVA. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, BEM COMO SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NO CASO, COMPROVADO, PELOS RÉUS, QUE A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, DEVEM SER ACOLHIDOS OS...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. De logo, resta indeferido o pedido de reconsideração formulado, porquanto a requerente limita-se a ratificar os mesmos termos do agravo de instrumento. Em ações de manutençã

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR A QUE ALUDE O ART. 562 DO NOVO CPC (INAUDITA ALTERA PARTE), DEVE SER COMPROVADO PELO AUTOR, DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR A QUE ALUDE O ART. 562 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO CPC (INAUDITA ALTERA PARTE), DEVE SER COMPROVADO PELO AUTOR O...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR A QUE ALUDE O ART. 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO CPC (INAUDITA ALTERA PARTE), DEVE SER COMPROVADO PELO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE MANUTENÇÃO, ESBULHO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS NA MANUTENÇÃO POSSESSÓRIA. OCUPAÇÃO MANSA, POR MAIS DE 5 ANOS, SEM CONTESTAÇÃO. HABITAÇÃO COM FUNÇÃO SOCIAL. SUBENFITEUSE CONCEDIDA POSTERIORMENTE A POSSE PACÍFICA. AFORAMENTO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação de esbulho e reintegração possessória de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA POSSE. ATO DE LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. PRESTIGIAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.  NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA ATO DE LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. PRESTIGIAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR A QUE ALUDE

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PELOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Nas ações possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovado, de forma clara, o preenchimento dos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR A QUE ALUDE O ART. 562 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO CPC (INAUDITA ALTERA PARTE), DEVE SER COMPROVADO PELO AUTOR O...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENSA IMISSÃO DE POSSE BASEADA EM CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO NÃO LEVADO A EFEITO NA MATRÍCULA NO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA AVENÇA. NECESSÁRIO PRÉVIO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDO. PRETENSÃO POSSESSÓRIA LASTREADA, TÃO SOMENTE, NO DOMÍNIO HAVIDO SOBRE A ÁREA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. NARRATIVA EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE ADEQUA ÀS AÇÕES PETITÓRIAS. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO...