acao alimentos competencia exoneracao
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ...
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Acordao N° 1717665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Juízo da primeira vara de família de brasília. Exoneração. Alimentos. Consensual. Ajuizamento. Foro. Diverso. Domicílio. Alimentando. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, o foro competente para ação que envolva alimentos é o...
... EXONERAÇÃO. ALIMENTOS ... CONSENSUAL. AJUIZAMENTO. FORO. DIVERSO ... -
Acordao N° 1711522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Declinação de competência. Stj. Mitigação. Conhecimento do agravo. Mérito. Art. 53 do cpc. Competência. Domicílio da alimentanda. Declinação. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Decisões relativas a competência, temática discutida nos presentes autos, não se incluem no rol do art. 1. 015 do cpc/2015. No entanto, a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. STJ ... -
Acordao N° 1353396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos moldes do art. 43 do código de processo civil, segundo o qual a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo...
... EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... -
Decisao Nº 8010635-59.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO FORO DE RESIDÊNCIA DO IDOSO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0282964-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO ...
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Acordao N° 1618939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara cível, de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Juízo da segunda vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Exoneração. Alimentos. Consensual. Ajuizamento. Foro. Diverso. Domicílio. Alimentando. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, o foro competente para...
... EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. CONSENSUAL. AJUIZAMENTO. FORO. DIVERSO ... -
Decisão da Presidência nº 1051641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
... A ação revisional de alimentos deve ser ajuizada no foro de domicílio do ...
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Acórdão Nº 0802859-22.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA PELO RÉU E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO LOCAL DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO EM QUE FORA PROPOSTA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 53, II E ART. 46 DO CPC. PRINCÍPIO...
... Prestação de Alimentos ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth ... -
Acórdão Nº 0500592-24.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA QUE REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE, NA QUAL A VERBA ALIMENTÍCIA...
... ALIMENTOS. JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA ... -
Acordao N° 1249592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2020
Conflito negativo de competência. Alimentos. Exoneração. Incompetência relativa. Modificação a pedido do autor. Impossibilidade. I - o foro competente para a ação que envolva alimentos, nos termos do art. 53, inciso ii, do cpc, é o ?domicílio ou residência do alimentando?. Ii - tratando-se de competência relativa, não pode ser declinada de ofício, conforme proclamado na súmula n° 33/stj. Iii -...
... ALIMENTOS. EXONERAÇÃO ... INCOMPETÊNCIA RELATIVA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0050984-80.2023.8.19.0000 (Cível), 31-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE ELDORADO DO SUL - RS, AO ARGUMENTO DE QUE O ALIMENTANTE NELA EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCONFORMISMO RECURSAL QUE PROCEDE, UMA VEZ QUE AMBAS AS PARTES ATUALMENTE RESIDEM NO EXTERIOR, TENDO OPTADO PELA SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO NACIONAL...
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ... VERGASTADA QUE DECLINOU DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094239-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - CPC, ART. 61 - TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA 1. A ação revisional de alimentos deve tramitar perante o juízo que decidiu ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Muito embora não se verifique risco de decisões...
... COMARCA, nos autos da "ao revisional de alimentos com pedido liminar de tutela provisria de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094239-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - CPC, ART. 61 - TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA 1. A ação revisional de alimentos deve tramitar perante o juízo que decidiu ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Muito embora não se verifique risco de decisões...
... COMARCA, nos autos da "ao revisional de alimentos com pedido liminar de tutela provisria de ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acordao N° 1429257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Partes maiores e capazes. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. 1. Em regra, o foro competente para a ação que envolva alimentos é o "domicílio ou residência do alimentando?. No entanto, em se tratando de alimentanda maior e capaz, a proteção especial do foro não se presume. 2. A competência territorial, de...
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE ... PARTES MAIORES E CAPAZES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001021-24.2014.5.06.0003), 11-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe à Justiça do Trabalho determinar eventual retenção de valores dos alimentos devidos pelo exeqüente, considerando os créditos reconhecidos em razão das decisões por ela proferidas, ainda que posteriormente ajuizada ação de exoneração de alimentos, uma vez que não existe, até o...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
- Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.185937-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - PARTILHA DA PENSÃO - MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - FORO PRÓPRIO.- Considerando que o caso dos autos não se trata, em verdade, de Ação de Exoneração e/ou Revisional de Alimentos, mas de questão referente aos beneficiários da pensão por morte do falecido, conforme interpretação dada pelo IPSM, a matéria tem cunho previdenciário, de modo que...
... de ao de exonerao e/ou revisional de alimentos, posto que a querela cinge-se a questo dos ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... -
Acórdão nº 1009924-35.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 11-09-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 33 DO STJ – CONFLITO PROCEDENTE. A competência territorial é relativa e passível de prorrogação, não podendo o magistrado reconhecê-la de ofício, nos moldes do enunciado da Súmula 33 do STJ.
... DE COMPETÊNCIA (221)Assunto: [Alimentos]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050208-56.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA FILHO MAIOR (24 ANOS) E DISTRIBUÍDA À 1ª. VARA DE FAMJÍLIA DA CAPITAL, TENDO EM VISTA A INICIAL INDICAR O DOMICÍLIO DO RÉU COMO SENDO À RUA PROFESSOR EURICO RABELO Nº 81, APTO 602, MARACANÃ, RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO. APRESENTANDO-SE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, O FILHO/REU ARGUIU A INCOMPETÊNCIA DE FORO,...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... AJUIZADA CONTRA FILHO MAIOR (24 ANOS) E ...