acao alimentos competencia exoneracao

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 53, inciso ii, do cpc/2015, para as ações que tenham como fundamento ou pedido alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Todavia, por se tratar de regra de competência...

Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da parte requerida. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competência do juízo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. DESCABE AO JULGADOR RECONHECER DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA, PORQUANTO NÃ

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras em razão de o juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga ter declinado da competência para processar e julgar ação de exoneração de alimentos, processo n. 0713320-83.2023.8.07.0007, em que figura como autor E.C.M. e, como réu, L.R.M. O juízo suscitante, da 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADEQUEÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNICA E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Indevida a interposição de agravo de instrumento contra decisão que declina da 

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA. POSTERIOR MUDANÇA DE SITUAÇÃO DE FATO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO CONFIGURADA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CONEXÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS ENCERRADA - INOCORRÊNCIA. - A conexão tem por objetivo a reunião de ações que tenham em comum o objeto ou a causa de pedir, para que possam ser apreciadas de modo simultâneo e único, evitando a possibilidade de ocorrência de julgamentos contraditórios, em nome da economia processual e da eficácia do

EMENTA: PROCESSO CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. REMESSA AO JUÍZO SUSCITANTE FACE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS ONDE FIGURAM AS MESMAS PARTES. NATUREZA AUTÔNOMA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA...

Conflito negativo de competência. Ação de divórcio c/c exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Partes maiores e capazes. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. Incompetência territorial não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a teor do que dispõem os artigos 64 e 65 do código de processo civil. 2. Em regra, o foro competente para a ação...

Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Incompetência do juízo suscitada em contestação. Pretensão de remessa dos autos para o foro do domicílio das alimentandas. Artigo 53, inciso ii, do código de processo civil. Parte hipossuficiente. Ação de envolve direito pessoal. Competência. Domicílio dos réus. Artigo 46 do código de processo civil. 1. De acordo com o...

Ação rescisória. Exoneração de alimentos. Ex-companheiros. Preliminares. Competência para julgamento. Indeferimento da inicial. Hipóteses do art. 966 do cpc. Gratuidade de justiça. Mérito. Ex-companheira que constituiu nova união estável. Art. 1. 708 do código civil. Dever de prestar alimentos. Extinção. Violação de norma jurídica. Configurada. Procedência do pedido rescisório e rescindente. 1. A

Conflito de competência. Ação de modificação de guarda c/c exoneração de alimentos. Fixação provisória de regime de visitas. Pedido de cumprimento da decisão. I - o cumprimento de decisão que fixa regime provisório de visita aos filhos menores não representa nova demanda, mas apenas fase executiva, portanto, deve ser processado no i. Juízo suscitado, onde tramita a ação de modificação de guarda c/

4004133-34.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS ALIMENTANDOS INFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Por se tratar de regra relativa, a definição de competência para o processamento da ação...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda e exoneração de alimentos. Circunscrição judiciária do recanto das emas. Circunscrição judiciária de samambaia. Artigo 147 do eca. Melhor interesse do menor. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Artigo 43 do cpc. Declarado competente o juízo suscitante. 1. O artigo 43 do cpc estabelece a perpetuatio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. ARTS. 100, II C/C 108, CPC. PRECEDENTES.1. Não havendo mudança no domicílio do alimentando e havendo vários juízes com mesma competência territorial, a ação de exoneração ou de mudança de alimentos deve ser intentada no mesmo juízo em que fora

• Códigos

conflito negativo de competência. ação de exoneração de alimentos distribuída no foro do domicílio do alimentando. redistribuição dos autos para uma das varas do foro regional de itaquera. medida equivocada. endereço do alimentando pertencente à base territorial do juízo suscitado. competência relativa, indeclinável de ofício. competência do juiz suscitado da 3ª vara de família e sucessões do...

EMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRÂMITE EM OUTRO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES – CONFLITO PROCEDENTE.Não obstante as partes serem as mesmas e a obrigação de prestar alimentos decorrer da mesma demanda, não existe...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOSEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADOCONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 1013673-60.2023.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTASUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ação de modificação de guarda de menor c/c exoneração de alimentos - ANTERIOR AÇÃO já...