acao alimentos competencia exoneracao
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Acórdão Nº 0001530-41.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2017
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO APENSADA AOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, COM DECLÍNIO, POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE FOI JULGADA EM FAVOR DO EXCEPTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ SUSCITANTE ARGUMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO
... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ... APENSADA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035799-07.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Filha maior. Decisão que indeferiu o pedido de declínio de competência para o Juízo de uma das Varas de Família da Comarca da Capital. Alegação de que a alimentanda tem domicílio na cidade onde cursa faculdade de Medicina. Art. 53, II do CPC. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art.
... Ação de revisão de alimentos ... Filha maior. Decisão que indeferiu o pedido ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... DESPACHO 8005916-76.2021.8.05.0146 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ...
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Acórdãos nº 2132745-85.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Exoneração de Alimentos – Decisão que reconheceu a incompetência territorial e determinou redistribuição a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Santos – Inconformismo – Ausência de causa apta a justificar a distribuição da ação por dependência – Competência territorial relativa insuscetível de ser declinada de ofício – Súmula 33 do STJ – Determinação...
... Ação de Exoneração de Alimentos Decisão que reconheceu a ... -
Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... Trata-se de execução de alimentos proposta por MARYANA SOARES DE SOUZA, por ...
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Acórdão nº 0002671-30.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO JULGADOR PRIMEVO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FEITO. INADMISSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
... ÇÃO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... sobre os bens essenciais da vida como alimentos; medicamentos; energia elétrica; combustíveis e ... , que admite: “Una norma de competencia es ... una norma de conducta indi- rectamente ...
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Acordao N° 1699160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Partes maiores e capazes. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, o foro competente para a ação que envolva alimentos é o "domicílio ou residência do alimentando?. No entanto, em se tratando de alimentanda maior e capaz, a proteção especial do foro não se presume. 2. A competência territorial, de natureza
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTES ... MAIORES E CAPAZES. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054481-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ILÍQUIDA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 325 DO STJ - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - DESTRIBUIÇÃO POR SORTEIO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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Acordao N° 1293469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Ãâ direito processual civil. Conflito negativo de competãância. Aãâãâo de exoneraãâãâo de alimentos. Competãância territorial. Controle ex officio. Excepcionalidade. Cabimento. Competãância do juãâzo suscitante. Ãâ i. Ãâ possãâvel o controle de ofãâcio da incompetãâªncia territorial na hipãâ³tese em que o autor de aãâ§ãâ£o de exoneraãâ§ãâ£o de alimentos,...
... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTROLE EX OFFICIO ... -
Decisão Monocrática nº 52053398920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELATIVA. VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. É FACULDADE DA PARTE DEMANDADA ARGUIR A INCOMPETÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. TEOR DA SÚMULA Nº 33 DO STJ: A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELATIVA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... - Decisão Monocrática Nº 5015484-92.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... DESPACHO 8000385-43.2020.8.05.0146 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ...
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... DESPACHO 8002597-54.2021.8.05.0032 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Brumado ...
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Acordao N° 1329556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Tutela de urgência. Ex-convivente. Incapacidade para o trabalho não demonstrada. Depressão. Relatórios médicos antigos. Ação de interdição. Indícios. Finalidade. Manutenção da pensão alimentícia. Razoabilidade da medida que impôs a redução da pensão alimentícia até perícia. Modificação. Competência. Supressão de...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. EX-CONVIVENTE. INCAPACIDADE ... -
Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... Trata-se de execução de alimentos proposta por SONIA SILVA MUNIZ, por intermédio ...
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Alagoinhas - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... DECISÃO 8008453-15.2023.8.05.0004 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ...
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Acórdão nº 1.0000.13.015192-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013
... ÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO - ...
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... 8000447-66.2022.8.05.0032 Execução De Alimentos Jurisdição: Brumado Exequente: E. D. S. O ...
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Acórdão nº 2009/0016921-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - ...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, ... -
Decisão Monocrática nº 50107238020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. A COMPETÊNCIA É ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICANDO-SE DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INCIDÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. 2. SÃO IRRELEVANTES, EM REGRA, AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO, SALVO QUANDO SE TRATA DE PROCESSO...
... CUMULADA COM EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEMANDADA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Direito Constitucional
... de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos ...
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Decisão Monocrática nº 51655144120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tratando-se de ação que tramita na Comarca de Cachoeirinha, mostra-se desimportante o conhecimento posterior do endereço da parte ré e da filha, circunstância que não altera a regra de competência, anteriormente...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...