acao alimentos competencia exoneracao
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Acordao N° 1274830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2020
Conflito negativo de competência entre vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras e de sobradinho. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Regra de fixação de competência de caráter territorial. Declínio de competência de ofício. Impossibilidade. Competência fixada no momento da distribuição. Perpetuação da jurisdição. Declarado competente o juízo suscitado. 1. Os foros...
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DE FIXAÇÃO ... NOVO FÓRUM. INVIABILIDADE. COMPETENCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... DE REMESSA DE ... -
Direito Administrativo
... ão, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000369-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE PARTILHA. REUNIÃO POR CONEXÃO. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. "A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO" (SÚMULA 535 DO STJ). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE VISA RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO NÃO ESTÁ INSERIDO NA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, A TEOR DO ART.
... ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO DE ... -
Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... I – A ação revisional de alimentos é autônoma em relação à demanda em que se ...
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Cansanção - Vara cível
... Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ...
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Acordao N° 1673152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da segunda vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Juízo da terceira vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Divórcio litigioso cumulado com partilha de bens e alimentos. Suspeita de violência doméstica. Domicílio da vítima. Areal. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Em...
... CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ... SUSPEITA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... -
Decisão Monocrática nº 52361919620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA À GUARDA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA PELA DEMANDADA. 1. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATUAL DOMICÍLIO DOS MENORES DE IDADE. DECISÃO REVOGADA. 2. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. DECLINAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES.
... AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO INFANTE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão Nº 0001308-39.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-04-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. RÉU E PEDIDO DISTINTOS DA AÇÃO QUE JUSTIFICOU A REMESSA DO PROCESSO PELO JUÍZO SUSCITADO AO SUSCITANTE. NÃO BASTASSE ISSO, POR MAIS QUE SE CONSIDERASSE A CONFIGURAÇÃO DE EVENTUAL CONEXÃO, A SÚMULA N. 235 DO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO PELA DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO
... ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO DE ... -
Acordao N° 1407777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Conflito negativo de competência. Vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Vara de família de brasília. Ação de exoneração de alimentos. Acordo. Cumprimento de sentença. Lago sul. Lei complementar distrital n 958/2019. Lei de organização judiciária. Resolução 4/2008 tjdft. Adolescente. Domicílio do alimentando. Prioridade e proteção absoluta do estado. Direito a um juiz de...
... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAGO ... SUL ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... álise de água potável e o exame dos alimentos destinados à tripulação, verificando sua ...
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Decisão Monocrática nº 50065146820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E ANTERIOR DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. 1. ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. 1.1. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA...
... AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO INFANTE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Jequié - 1ª vara da infância e juventude
... AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. ART. 147 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... ART. 43 DO CPC. AFASTAMENTO. COMPETENCIA ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR ...
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Acórdão nº 1005435-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de Homologação de Transação Extrajudicial – MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES EXTINTAS – AÇÃO PENAL EXTINTA – MATÉRIA DO ACORDO - CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - CONFLITO PROCEDENTE.A pretensão dos requerentes busca apenas a homologação do acordo celebrado acerca da guarda, visitas e alimentos destinados ao filho comum. Não se
... DE COMPETÊNCIA (221)Assunto: [Alimentos, Guarda]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... -
Agentes públicos
... alimentos; d) funerários; ... Manual de Direito ...
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Valença - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg público
... -84.2014.8.05.0271 - Execução de Alimentos - Alimentos - EXEQTE.: J. A. S. de J. - EXECDO.: ...
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Se��es c�veis reunidas - Se��es c�veis reunidas
... , e m sede da Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Antecipação de Tutela , tombada ...
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Acórdão Nº 5000335-56.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL CONTRA O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÕES ANULATÓRIA E DE COBRANÇA JÁ SENTENCIADAS. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS ENCERRADA. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 55, § 1º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO...
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Decisão Monocrática nº 52040632320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS DEMANDADOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. 2. À COMPETÊNCIA RELATIVA (FIXADA PELO CRITÉRIO TERRITORIAL) APLICA-SE A REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, NÃO SENDO RELEVANTES, EM REGRA, AS MODIFICAÇ
... CUMULADA COM EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de ...
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Decisão Monocrática nº 51289489320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE CURATELAS. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE MAIOR DE IDADE, INCAPAZ. AUSENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. É da Vara de Família a competência para apreciar e julgar a ação de regulamentação de visitas relativa à filha maior de idade, incapaz, visto que, segundo a Resolução nº 1085/2015 - COMAG, é da...
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Do direito das famílias
... ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ...
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Acordao N° 1346316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito de competência. Ação penal de violência doméstica. Indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Juízo sentenciante. I - o cumprimento de sentença proferida em ação penal de violência doméstica quanto à indenização por danos morais à vítima não representa nova demanda, mas apenas fase executiva. Portanto, deve ser processado no i. Juízo sentenciante, o juizado especial criminal...
... DE ALMEIDA propôs “execução de alimentos” (id. 24810524, págs. 3/7) ... contra ORISNEY ... MARIA DA PENHA. NATUREZA CÍVEL. COMPETENCIA DO JUÍZADO ONDE ... HOMOLOGADO O ACORDO ... 1 ... -
Capital - 8ª vara de família
... : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alimentos, Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Tutela] ...
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Acórdão nº 0052375-53.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDA. MERCADO DE TRABALHO. INGRESSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO. DEVIDA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0052375-53.2006.8.05.0001, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 13/09/2016 )
... Ação de Exoneração de Alimentos, proposta por Antonio Jorge do ... Nascimento, ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... A SER DESTINADA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA ...