acao alimentos competencia exoneracao
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Organização do estado brasileiro
... alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; ...
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Acordao Nº 156604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
CIVL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA – ARTIGO 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1) A regra de competência insculpida no artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que visa à proteção do melhor interesse do ...
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Acordao Nº 156604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
CIVL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA – ARTIGO 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1) A regra de competência insculpida no artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que visa à proteção do melhor interesse do ...
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Acordao Nº 156604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
CIVL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA – ARTIGO 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1) A regra de competência insculpida no artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que visa à proteção do melhor interesse do ...
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Acordao Nº 156604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
CIVL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA – ARTIGO 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1) A regra de competência insculpida no artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que visa à proteção do melhor interesse do ...
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Acordao Nº 156604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
CIVL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA – ARTIGO 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1) A regra de competência insculpida no artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que visa à proteção do melhor interesse do ...
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... INTIMAÇÃO 8002273-64.2021.8.05.0032 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Brumado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032608-51.2020.8.19.0000 (Cível), 19-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras e Juízo da 2ª Vara de Família da Regional do Méier. Exoneração de Alimentos. Alimentante que opta pelo ajuizamento da demanda perante o juízo de seu domicílio, ora suscitado. Declínio de competência para o juízo do domicílio da alimentanda em razão de sua...
... Regional do Méier. Exoneração de Alimentos ... Alimentante que opta pelo ajuizamento da ... -
Alagoinhas - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... DESPACHO 8008630-76.2023.8.05.0004 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ...
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Decisão Monocrática nº 50652870920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECLINADA COMPETÊNCIA, FACE ANTERIOR DECLINAÇÃO NO PROCESSO CONEXO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de...
... CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. declinada competência, face anterior ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Correntina - Vara c�vel
... INTIMAÇÃO 8000276-66.2020.8.05.0069 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ...
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... 8000641-66.2022.8.05.0032 Execução De Alimentos Jurisdição: Brumado Exequente: V. D. S. S ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
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Acordao N° 1421900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Competência. Exoneração de alimentos. Vara de família. 1. O art. 3º, § 2º, da lei 9. 099/95 exclui da competência do juizado especial as causas de natureza alimentar. 2. Considerando que o caso versa sobre exoneração de alimentos, questão afeta ao direito de família, deve ser reconhecida a competência do juízo de família para a análise da lide (art. 27, i, b,
... COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. VARA DE FAMÍLIA ... 1. O art. 3º, § 2º, da ... -
Acórdão nº 0018951-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA SUBMETIDO A TRATAMENTO DE DIÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À COMARCA ONDE RESIDE O ALIMENTANDO. QUADRO DE SAÚDE QUE RECLAMA A MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ... ACOLHEU ... -
Decisão Monocrática nº 51070892120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA POSTULADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Embora inocorrentes as hipóteses de distribuição por dependência, previstas no art. 286 do Código de...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... , para a ação em que se pedem alimentos” ... Do mesmo modo, dispõe o art. 147 do ...
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Direito Tributário
... (OAB/Exame Unificado – 2009.1) AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento ...
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Acórdão nº 51477342520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO
... ÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014435-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0701.12.030979-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
... ÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - RÉU - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO PROPOSTA NO ...
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Princípios do processo
... , automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ...
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Acórdão nº 1.0542.12.001154-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INCOMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021132-05.2019.8.19.0209 (Cível), 12-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 15ª CÂMARA CÍVEL EM FAVOR DESTA 16ª CÂMARA CÍVEL, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1- O instituto processual da conexão deve ser utilizado com cautela, pois se presta a evitar que sejam proferidas decisões judiciais contraditórias, seja sobre um mesmo fato, seja sobre um mesmo pedido. Inteligência do disposto no artigo 55...
... INTERPOSTA NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS ... EXONERAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA ... -
Decisão Monocrática nº 50637212520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão...
... GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...