acao alimentos da desistencia execucao
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... estável, credor de alimentos, fará jus à percepção da pensão militar em ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Direito de ação, 15 ... AÇÃO DE ALIMENTOS" (V. \"Prisão Civil\", \"Meio de Coação\") ... A a\xC3" ...
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Direito Administrativo
... ão, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da ...
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Muritiba - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000166-43.2020.8.05.0174 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ...
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Magistratura TJAP 2022
... o dirigente continua a se apropriar dos alimentos, levando-os para a sua casa, e deixando os ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... da Empresa Nobre Importao e Exportao de Alimentos. ( ... ) GACHO fala para RONALDO que depositou 14 ...
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Direito Processual Civil
... (C) Se, ajuizada a ação de alimentos, o filho menor do autor mudar de domicílio, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...
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Capital - 9ª vara de família
... DESPACHO 8040898-03.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ...
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Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 1. Há pedido de Alimentos nos autos, portanto, fica intimada a parte autora ...
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Remanso - 1� vara dos feitos relativos �s rel de cons, c�veis, coms, reg p�b e acidentes do trabalho
... INTIMAÇÃO 8000840-45.2022.8.05.0208 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Remanso ...
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Peças prático-profissionais
... ília de Planaltina – DF (ação de alimentos) e executada nos autos do processo nº 002/2006 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...
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Capital - 4ª vara de família
... DESPACHO 0570543-26.2018.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ...
- Acórdão nº 2004/0163844-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Capital - 4� vara de fam�lia
... DECISÃO 8125910-14.2022.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ...
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Capital - 5ª vara de família
... DESPACHO 8053236-38.2022.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 226. Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... 226. Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da ...
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Decisão monocrática nº 2016.01494231-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-04-2016
... ADEMAIS, CUIDA-SE DE AÇÃO ... DE ALIMENTOS, NA QUAL OS AUTORES ESTÃO ASSISTIDOS PELA ...
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Consolidação das leis do trabalho
... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ...
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Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... INTIMAÇÃO 8004874-51.2021.8.05.0191 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Paulo ...
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Muritiba - Vara cível
... 8000661-24.2019.8.05.0174 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Muritiba ...
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Valente - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... INTIMAÇÃO 8002479-37.2021.8.05.0272 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Valente ...
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Acórdão Nº 0001889-19.2009.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... AO DE EXECUO DE ALIMENTOS. SENTENA HOMOLOGATRIA DE DESISTNCIA DA AO, COM ...