ação alimentos nascituro
-
Acórdão nº 0024527-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... da Comarca de Ilhéus que, no bojo de ação de alimentos gravídicos ... com tutela de ... de paternidade do nascituro ... É cediço que a obrigação versada nos ...
-
Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... drasticamente a demanda global de bens, alimentos e serviços. A única forma que encontramos para ... ômeno se origina na sua própria mente e ação. Ou seja, a dominação da natureza como um bem a ... desde a concepção os direitos do nascituro”, punha a salvo apenas os direitos ...
-
Decisão Monocrática nº 52528741420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de tutela provisória, mormente "inaudita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos ... LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA FRÁGIL. DESCABIMENTO. 1. SOMENTE ... -
Artículos 1.571 a 1.582
... Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ... A condenação da ré ao pagamento dos alimentos que ficam requeridos no montante de R$ ...
-
A inseminação artificial heteróloga e a responsabilidade civil
... como a assistência filial, direito aos alimentos; direito de visitas, guarda, educação, ... nascituro tem em saber a sua ascendência biológica, ... entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que tenha o dever de ressarcir, ...
-
Bioética animal e proteção jurídica
... ção de um ser senciente já justifica uma ação que evite a dor desnecessária. E como saber se ... no direito brasileiro : embrião, nascituro e pessoa e a condição de sujeito de direito ... da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer ...
-
Acórdãos nº 1016081-54.2017.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... Voto nº 20.583 APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT ... reconhecimento de vida do nascituro Possibilidade do pagamento de indenização ... à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na ...
-
Decisão monocrática Nº 233563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... Vara Criminal da comarca de Vitória/ES (Ação Penal n. 0015069-84.2012.8.08.0024), que condenou ... ), e o pagamento periódico e regular de alimentos ao filho exclusivo (v. sentença anexa). Além ... ção aos filhos menores incapazes e ao nascituro, assegurar ao paciente a continuidade da sua ...
-
Acórdão nº 4146535 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 30-11-2020
... FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO ... a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à gestante. 2. Os alimentos devem ... 0802013-54.2020.814.0039), que nos autos Ação de Alimentos Gravídicos em que contende com ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.574355-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO.- Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - Reduzir-se-ão os alimentos quando o alimentante não puder arcar com valor fixado pelo Juízo de origem, sem prejuízo de sua...
... de Congonhas que, nos autos da Ao de Alimentos de origem, fixou alimentos gravdicos a serem ... gravdicos, em favor da Agravada (me do nascituro), bem como acerca do acerto do valor da penso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000934-91.2017.5.07.0017), 2017-10-24
... num momento em que mais precisaria de alimentos e recursos para a manutenção da gravidez, bem ... pública a salvaguardar o direito do nascituro. Some-se ainda, o fato da rescisão contratual ... estado gravídico deu entrada a presente ação pleiteando a indenização substitutiva pelo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001958-24.2016.5.07.0007), 2018-05-03
... INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ... Fundamentação ... SENTENÇA ... campo emocional" vindo a perder o filho nascituro, tudo por abuso do poder econômico. Em razão do ... ção vigente na data do ajuizamento da ação" trabalhista ... Com efeito, as situações jur\xC3" ...
-
Legislação
... nova união” para a obtenção de alimentos e se habilitar ao processo sucessório, ... (TJPR-0728430) Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ...
-
Acordao N° 1605364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos gravídicos. Requisito. Prova indiciária da paternidade. Observância. Fixação. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar prevista nos artigos 1. 566 e 1. 630 do cc/02, decorrente do poder familiar, pode começar antes mesmo do nascimento, pois o ordenamento jurídico resguarda os direitos do...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REQUISITO. PROVA ... INDICIÁRIA DA ... nascituro, consoante se observa do disposto no artigo 2º ... Ação de Alimentos Gravídicos movida por M. K. S. M., ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA -ALIMENTOS GRAVÍDICOS - PATERNIDADE - INDÍCIOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO "NECESSIDADE X POSSIBILIDADE" - RECURSO PROVIDO1. Para a fixação dos alimentos gravídicos bastam indícios da paternidade (art. 6º, da Lei n. 11.804/2008).2. Na fixação dos alimentos, inclusive os gravídicos, deve ser levada em consideração a proporcionalidade entre as necessidades
... Montes Claros, que, nos autos da Ao de Alimentos Gravdicos ajuizada pela agravante em face de ... recusou a prestar o auxlio material ao nascituro. Ao recebimento da inicial, o d ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... @@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... @@@CAPÍTULO I. Da jurisdição ... Art. 1º ... , para a ação em que se pedem alimentos; ... III - do domicílio do devedor, para a ... @@@@SEÇÃO XII. Da posse em nome do nascituro ... Art. 877. A mulher que, para garantia dos ...
-
Decisão Monocrática nº 52529088620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. DIREITO DO NASCITURO. INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO PROVISÓRIA, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. DIREITO DO NASCITURO. INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA QUE AUTORIZA A ... -
Decisão Monocrática nº 51416007920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... ção de guarda de menor, cumulada com alimentos e alimentos gravídicos. alimentos ... LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. HAVENDO INDÍCIOS DA ...
-
Decisão Monocrática nº 50550573920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de tutela provisória, mormente "inaudita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de alimentos gravídicos c/c alimentos provisórios. TUTELA ... época que antecedeu à concepção do nascituro ... Assim, designo audiência de conciliação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001431-17.2017.5.07.0014), 2018-02-16
... RECLAMADO: NSA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME ... Fundamentação Poder Judiciário ... Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ISABELLE CRISTINA ... , em ultima análise, a proteção do nascituro". Dessa forma, por considerar que a funcionária ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... do Trabalho conhecer e julgar a respectiva ação. Nesse sentido, ver o recurso extraordinário n ... Atividade de distribuição de alimentos e transporte de valores. Indenização por danos ... , em última análise, a proteção do nascituro. 6. Por tais razões, merece acolhimento o pleito ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , desde a concepção, os direitos do nascituro ... Art. 3º São absolutamente incapazes de ... Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ... , para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; ... II - a pretensão do segurado contra o ...
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , desde a concepção, os direitos do nascituro ... Art. 3º São absolutamente incapazes de ... Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ... , para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; ... II - a pretensão do segurado contra o ...
-
Decisão Monocrática nº 51037756720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de tutela provisória, mormente "inaudita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA ... humana, garantindo à gestante e ao nascituro o direito de receber alimentos ainda no ventre ... -
Acórdãos nº 0000308-12.2013.8.26.0477 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... JUIZ(A): SUZANA PEREIRA DA SILVA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT ACIDENTE ... DA GENITORA DA AUTORA E DE NASCITURO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na ...