ação alimentos nascituro
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... 8 Também exprime o exercício da ação desde a litiscontestação até a sentença. 9 ... , a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, o atentado, a posse em nome do nascituro, protestos, notificações e interpelações, ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... comarca de Camaçari /BA, que, no bojo da Ação De Interdito Proibitório C/C Pedido De ... ça, e o saudável desenvolvimento do nascituro, filho da Agravada, razão que, ao ser somada ... RECURSO CONTRA ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS - INTEMPESTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ...
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Dignidade da pessoa humana
... 151 ... A Declaração e Programa de Ação de Viena, 152 adotada a 25 de junho de 1993 pela ... justificar seja o direito à vida do nascituro, seja o direito ao aborto. Diante de tal ...
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Dos Direitos do Advogado
... arrolado como testemunha de defesa em ação indenizatória frente ao outro cliente, a favor ... ção, união estável, filiação, alimentos" e guarda de crianças e adolescentes; ... III \xE2\x80" ... desagravada, bem assim como de qualquer nascituro que esteja nas entranhas de quaisquer advogadas, ...
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Acórdão Nº 0020824-28.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A disposição do art. 10, II, "b", do ADCT tem como objetivo garantir o emprego da gestante, a fim de assegurar a maternidade e a sobrevivência do nascituro, razão pela qual a gestante deverá postular seu direito à reintegração em um prazo razoável.
... : JADY NUNES BITTENCOURT, COMERCIAL DE ALIMENTOS S H LTDA ... RECORRIDO: JADY NUNES BITTENCOURT, ... a maternidade e a sobrevivência do nascituro, razão pela qual a gestante deverá postular seu ... ao período posterior ao ajuizamento da ação, qual seja de 04.06.2016 até 06.09.2016. Por ... -
Acórdão Nº 0002384-82.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... CLAYTON MARANHÃO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ... LEGITIMIDADE ... ATIVA. FALECIMENTO DE NASCITURO EM MOMENTO ANTERIOR À ... GENITORA. PAGAMENTO DA ... alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do ...
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Lição 14 - Da doação
... físicas ou jurídicas, bem como o nascituro (CC, art. 542), 2 ... os absolutamente ... herdeiros do doador manejar a respectiva ação visando a declaração de nulidade no prazo ... , finalmente, se, podendo ministrar-lhe alimentos de que ele necessitava, recusou-se a fazê-lo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 374-82.2016.5.12.0038) 21-02-2018
... não apenas a mãe, mas também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental ... LISTON e Recorrido MOURA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ... fato apenas quando notificada da presente ação, na contestação, colocou 'a disposição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000367-57.2016.5.06.0006), 06-12-2017
... Recorrido : E. G. ROCHA SILVA ALIMENTOS - ME ... Advogados : Edmundo Pessoa Lemos e ... de desenvolvimento e sobrevivência do nascituro, pois a mãe, por intermédio da manutenção do ... que, apesar de a autora ter ajuizado a ação após o curso do período estabilitário, que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099273-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS -INDÍCIOS DE PATERNIDADE - CONVERSAS PELO WHATSAPP - FOTOGRAFIAS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE. 1. A fixação de alimentos gravídicos pressupõe a coexistência de indícios de paternidade e de elementos que apontem a necessidade da gestante e a possibilidade do suposto pai.2. As fotografias e prints de conversas mantidas...
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Acórdão nº 1.0000.21.102932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Alimentos gravídicos são aqueles devidos ao nascituro e percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, para cobrir despesas adicionais do período gestacional e as que sejam dela decorrentes, visando à proteção da pessoa, bem como garantir os direitos fundamentais consagrados
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Acórdão nº 1.0000.21.102932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Alimentos gravídicos são aqueles devidos ao nascituro e percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, para cobrir despesas adicionais do período gestacional e as que sejam dela decorrentes, visando à proteção da pessoa, bem como garantir os direitos fundamentais consagrados
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Acórdão nº 1.0000.21.018595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 169
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... ão, à necessidade do ajuizamento de uma ação judicial. Tal limitação, mesmo se for ... que não tenham filhos ou não havendo nascituro ou filhos de menor idade ou incapazes e por ser ... ao pedido de divórcio, especialmente alimentos, arrolamento e partilha de bens ou medidas ... -
Tabelionato de Notas
... o tabelião de notas do lugar de situ-ação dos bens objeto do negócio jurídico, conforme ... aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), o tabelião de notas poderá lavrar escrituras ... IV. Na doação feita ao nascituro, dispensa-se a aceitação ... A partir dessa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.137295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MINORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira...
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A audiência de conciliação e mediação no sistema processual civil
Este artigo objetiva discutir alguns aspectos relativos à audiência de conciliação ou mediação no processo civil brasileiro, em razão do crescente estímulo à solução consensual de conflitos, verificado pelo movimento de reformas processuais pós- 1988. Tomando-se como marco o processualismo constitucional democrático, necessário se faz enfatizar as premissas básicas para se compreender...
... e não haja filhos incapazes, nem nascituro. No caso de inventário e partilha, além de ... cível demonstrando a inexistência de ação judicial contra o usucapiente ou seus ... guarda, direito de visita, filiação e alimentos. Também verificamos que as questões de ... -
Sexologia forense
... de Wood, quando é identificado por sua ação fluorescente até 72 horas depois da ... ídio, a perícia na criança (feto nascituro ou recém-nascido) tem por base o estabelecimento ... , essa presença se deve à ingestão de alimentos e não pela respiração, mas também seria ...
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Violação dos direitos fundamentais no cárcere
... tradicionais ao representar uma intrusiva ação no campo dos valores ou a forma como se concebe e ... , violadores também dos direitos do nascituro", que, indissociavelmente, deve permanecer com a m\xC3" ... , o preso deverá enfrentar fome, comer alimentos vencidos, sofrer agressões físicas e adquirir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002515-61.2015.5.07.0034), 2016-11-16
... INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ... RECORRIDO: DANIELE GOMES FERNANDES ... contrato, requesta a improcedência da ação ... O recurso não prospera ... No presente ... DA PESSOA HUMANA, À PRÓPRIA VIDA, AO NASCITURO E À CRIANÇA (ART. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA ...
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Acórdão nº 0024527-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... da Comarca de Ilhéus que, no bojo de ação de alimentos gravídicos ... com tutela de ... de paternidade do nascituro ... É cediço que a obrigação versada nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001473-12.2016.5.06.0020), 16-08-2017
... : AMORIM & AMORIM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ... RECORRIDA : SHIRLEY OLIVEIRA DA ... que o fato de a reclamante ter ajuizado ação diretamente sem procurar a empresa equivale à ... ção à maternidade, à vida humana, ao nascituro e, por fim, evitar a discriminação para com a ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... drasticamente a demanda global de bens, alimentos e serviços. A única forma que encontramos para ... ômeno se origina na sua própria mente e ação. Ou seja, a dominação da natureza como um bem a ... desde a concepção os direitos do nascituro”, punha a salvo apenas os direitos ...
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Decisão Monocrática nº 52528741420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de tutela provisória, mormente "inaudita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos ... LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA FRÁGIL. DESCABIMENTO. 1. SOMENTE ...