ação anulatoria arrematação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTS. 131 E 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DESINFLUENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. ARREMATAÇÃO. LAUDO CLARAMENTE EQUIVOCADO. EXPERIÊNCIA COMUM DO JULGADOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA POR NÃO HAVER PRÉVIO DEBATE ACERCA DO TEMA. AGRAVO NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DA ARREMATAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE CONFIGURAM. Razões de agravo que não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado, de modo a demonstrar que o recurso de revista merecia admissibilidade, nos estritos moldes do artigo 896 da CLT. Agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. VÍCIO NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 333 desta Corte, e, ainda, da ausência de ofensa literal e direta do art. 5º, caput, I, II, LIV, LV e LX, da CF/88, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo...

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. LIMITES FIXADOS. No caso dos autos, os documentos que perfectibilizam a venda judicial e impõe sua observação (Auto de Arrematação, Carta de Arrematação e Mandado de Imissão da Posse) expressam os exatos limites do bem imóvel a que se referem, não havendo que se falar em nulidade da arrematação por erro substancial. Assim, questõe

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. VEDAÇÃO LEGAL. Nada obstante ser o ato processual questionado, na peça atrial, suscetível de anulação por meio da ação anulatória de arrematação, cujo ajuizamento deve observar o prazo de dois anos, a que alude o art. 179, do CC, a hipótese em análise encontra-se preclusa, ante os efeitos da coisa julgada, da qual só caberá ataque...

AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Impõe o artigo 678 do CPC a suspensão da execução em face do ajuizamento dos embargos de terceiro, quando verificadas a posse ou domínio do bem em discussão. Ocorrida em momento inoportuno, é vício que invalida a posterior arrematação havida, inclusive porque, caso houvesse decisão transitada em julgado em...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. Não evidenciada a viabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, uma vez que as nulidades arguidas, relativas à penhora no rosto dos autos e à remição, já foram afastadas ao...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. A Corte de origem concluiu, com amparo nos elementos de prova constantes dos autos, que a propriedade não era explorada pela família, afastando a alegada impenhorabilidade do imóvel rural. A revisão do aresto impugnado exigiria...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. A ação anulatória tem prazo decadencial de dois anos, contados da data do auto de arrematação, conforme exegese dos art. 179 do Código Civil c/c o art. 903 do CPC/15. Ajuizando-se ação anulatória após o prazo de dois anos do auto de arrematação, deve-se reconhecer a decadência do direito. Recurso ordinário não provido.

EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. INTIMAÇÃO. CÔNJUGE. NECESSIDADE. NULIDADE.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.Precedentes.2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 568/STJ, aplicável

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 460 do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Diante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 460 do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Diante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 460 do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Diante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 460 do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Diante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 460 do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Diante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 460 do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Diante do...

AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. CABIMENTO. TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se constituindo a arrematação sentença de mérito, mas ato judicial de adjudicação do bem ao adquirente, em conseqüência de alienação em hasta pública, é viável e adequada a ação anulatória preconizada pelo art. 486 do Código de Processo Civil, com vista a desconstituí-la, ainda que concluído o procedimento licitatório com a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 02 ANOS. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRECEDENTES DESTE E. REGIONAL. O prazo para a propositura da Ação Anulatória de Arrematação é de 02 (dois) anos contados da data de assinatura dos autos de arremataçãopelo Juízo "a quo". Transcorrido esse lapso temporal, caracterizada encontra-se a decadência, conforme evidenciado nos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade de arrematação realizada sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 00434-2009.271.06.00-7, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal como...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o prazo para a propositura de Ação Anulatória de Arrematação é de dois anos contados a partir da data de assinatura do respectivo auto pelo juiz, de sorte que, verificando-se que entre essa data e

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o prazo para a propositura de Ação Anulatória de Arrematação é de dois anos contados a partir da data de assinatura do respectivo auto pelo juiz, de sorte que, verificando-se que entre essa data e

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. - A arrematação trata-se de ato anulável, mediante ação anulatória de arrematação, cujo prazo decadencial é de 2 anos contados da data do auto de arrematação, nos termos do art. 179, do Código Civil c/c com art. 903 do CPC. Recurso improvido, no particular.