ação anulatoria arrematação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001435-48.2012.5.06.0211), 28-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA. INCOMPETÊNCIA EXECUTIVA RECONHECIDA. DESFAZIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A razão da lei deve falar a favor da não arbitrariedade estatal nos moldes preconizados pelo princípio da proporcionalidade, sendo dever do órgão judicante aferir se os fins justificam os meios. Além do mais, o direito de...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO TÍTULO EDA ARREMATAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃOLÓGICO-SISTEMÁTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso...
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Acórdão nº 1.0000.20.007918-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR- JUSTIÇA GRATUITA- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- TUTELA DE URGÊNCIA- DECISÃO MANTIDA.- Comprovada a condição de hipossuficiência financeira, a justiça gratuita deve ser deferida.- A ausência de apreciação em primeiro grau quanto à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo agravante...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000450-88.2015.5.06.0271), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. Os atos jurídicos onde se alega a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do prejudicado,...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL CONSTRITADO, TORNANDO SEM EFEITO A CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A ORDEM COM BASE EM VÁRIOS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS E AUTÔNOMOS. RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.19.040962-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSEPENSÃO DOS ATOS EXPRORIATÓRIOS - DÚVIDAS SOBRE A EFETIVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR DA DATA, HORA E LOCAL DA HASTA - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA- Havendo indícios de que o leilão extrajudicial de imóvel alienado...
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Acórdão nº 1.0000.19.040962-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSEPENSÃO DOS ATOS EXPRORIATÓRIOS - DÚVIDAS SOBRE A EFETIVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR DA DATA, HORA E LOCAL DA HASTA - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA- Havendo indícios de que o leilão extrajudicial de imóvel alienado...
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Acórdão nº 1.0000.21.203027-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO ATO EXPROPRIATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 903, §4º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a arrematação encontra-se perfeita, acabada e irretratável, eventual nulidade deve ser suscitada em ação autônoma, nos moldes...
- Acórdão Nº 0005369-13.2003.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdão Nº 0005131-45.2018.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DEONIR SPANCERSKI ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO ... JUDICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 51144427820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA MENSAL PRÓXIMA A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. EXEGESE DA CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ALMEJADO. NECESSIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA....
... TIPO DE AÇÃO: Registro em Cadastro ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C DANO MORAL ... -
Acórdãos nº 0014614-43.2013.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2016
... JUIZ DE 1º GRAU: BRUNO MACHADO MIANO AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001326-92.2011.5.06.0009), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. Muito embora o artigo 179 do Código Civil prescreva que o prazo de dois anos conta-se da “conclusão do ato” (“Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”), essa previsão destina-se...
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Acórdão Nº 1002068-33.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016202-18.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. ART. 30, § ÚNICO DA LEI Nº 9.514/97. ART. 37, § 2º DO DECRETO LEI Nº 70/66. EVENTUAL AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO NÃO IMPORTA NA SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO DAS ORDENS DE DESALIJO. LEI ESTADUAL Nº
... EVENTUAL AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO NÃO ... IMPORTA NA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20540-25.2014.5.04.0331) 14-03-2018
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO ... INTIMAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 0001466-88.2014.8.26.0244 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... DE ILHA COMPRIDA VOTO Nº 5910 AÇÃO ANULATÓRIA – Arrematação em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000102-09.2012.5.06.0002), 16-05-2013
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADOS. O autor não se desincumbiu do encargo de demonstrar a ocorrência de vício processual capaz de ensejar a declaração de nulidade da arrematação havida nos autos da reclamação trabalhista originária. Inteligência do art. 818, da CLT, c/c o art. 333, I, do CPC. Agravo de petição improvido.
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Decisao Nº 0566143-03.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DA PRAÇA POR OUTROS MEIOS....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000556720154058001), 15-12-2020
PJE 0800055-67.2015.4.05.8001 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMGEA/CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Apelação interposta por WAGNER LIRA MONTEIRO e OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do leilão extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa,...
... -se a existência de "carta de arrematação" informando que o imóvel em questão (Rua Manoel ... Ocorre que a ação anulatória de arrematação de imóvel levado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000338-64.2012.5.06.0000), 06-11-2012
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO PROPOSTA NO MESMO JUÍZO DAQUELE EM QUE O FOI A CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete ao Juízo deprecado, sob cuja égide tenham sido praticados os atos acoimados de vicio, o conhecimento e o julgamento da ação ajuizada com vista à anulação respectiva. Conflito conhecido e provido, para declarar-se a competência...
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Acórdão Nº 0014859-43.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO ... EXECUÇÃO ...
- Acórdão Nº 5002654-31.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Decisão Monocrática Nº 0622873-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
... TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ARREMATAÇÃO JUDICIAL (Proc ...
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Decisão Monocrática nº 50019226520218210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO. LITISPENDÊNCIA E PRECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANTIDA. CARACTERIZADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR PARTE DO EXECUTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ação de anulação de praça e arrematação de imóvel ajuizada contra ILSE REISDÖRFER ... embargos de terceiro e na presente anulatória. Postulam o retorno dos autos a origem para o ...