ação anulatoria arrematação

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO INDEVIDA - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA - É cabível ação anulatória de arrematação, com fulcro no artigo 486 do CPC, como medida apta a desconstituir o auto de arrematação.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade da arrematação realizada sobre bem imóvel penhorado nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0112500-56.2003.5.06.0181, deveria a Empresa se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão do ato jurídico, tal como previsto no

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS QUE PLEITEIAM A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL RURAL E A IMISSÃO NA POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL ARREMATADO QUE ERA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA - RECUPERANDA. DETERMINAÇÃO QUE SERVE PARA DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (art. 897, §5º, da CLT e IN 16/96). AÇÃO CAUTELAR DO ESPÓLIO DE FELÍCIO BRANDI E OUTRA. Trata-se de ação cautelar inominada incidental, com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars, visando atribuir efeito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - ART. 486 DO CPC/73 - ATO JUDICIAL MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - AUSÊNCIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a pare autora ajuizado ação anulatória de arrematação com base no art. 486 CPC/73, se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, uma vez que a arrematação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - ART. 486 DO CPC/73 - ATO JUDICIAL MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - AUSÊNCIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a pare autora ajuizado ação anulatória de arrematação com base no art. 486 CPC/73, se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, uma vez que a arrematação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação anulatória de arrematação judicial c/c reparação de danosmateriais e morais.2.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicadoscomo violados impede o conhecimento do recurso especial.3. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - TERMO INICIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA - DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(RESP 1655729/PR) - PRAZO DECADENCIAL - APLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC/2002(ENTRE PARTICULARES) E DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932(FAZENDA PÚBLICA) -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - TERMO INICIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA - DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(RESP 1655729/PR) - PRAZO DECADENCIAL - APLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC/2002(ENTRE PARTICULARES) E DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932(FAZENDA PÚBLICA) -...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE A AÇÃO ANULATÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO DE CARÁTER MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Trata-se de ação rescisória proposta contra decisão...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEI Nº 13.015/14 - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRECHO QUE NÃO ABRANGE OS MARCOS TEMPORAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA OCORRÊNCIA (OU NÃO) DA DECADÊNCIA COMO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL CONFIGURADO. Em se tratando de ação cuja pretensão é de nulidade de negócio jurídico, o prazo não é prescricional e sim decadencial, o que afasta a invocação de imprescritibilidade. Recurso ordinário improvido.

AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA (ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL). CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - A ação anulatória de arrematação é um incidente do processo de execução e, por conseqüência, o recurso cabível, contra sentença ali proferida, é o agravo de petição, não havendo falar em necessidade de preparo (art. 789-A, da CLT). Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o regular processamento

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário....

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo a autora juntado aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada, presumem-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado na inicial. Recurso ordinário da parte autora provido, no item. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, de natureza...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, CA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA, NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....

PROCESSO Nº: 0800103-65.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALESSANDRA ARRUDA MARIZ. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS ARREMATANTES DE IMÓVEL EM LEILÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015 - CONFIGURAÇÃO. - A procedência da ação anulatória da arrematação retira o interesse processual dos arrematantes em imitirem-se na posse do bem.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO E PENHORA - ATO JURÍDICO PERFEITO - SUSPENSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O exame da irreversibilidade do provimento judicial deve ser feito com temperança, levando em consideração as circunstâncias que permeiam o caso concreto, a fim de não tornar inútil a tutela satisfativa, e nem mesmo em hipóteses excepcionais implicar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO E PENHORA - ATO JURÍDICO PERFEITO - SUSPENSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O exame da irreversibilidade do provimento judicial deve ser feito com temperança, levando em consideração as circunstâncias que permeiam o caso concreto, a fim de não tornar inútil a tutela satisfativa, e nem mesmo em hipóteses excepcionais implicar