ação anulatoria arrematação
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Acórdão nº 1.0000.21.122166-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO E PENHORA - ATO JURÍDICO PERFEITO - SUSPENSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O exame da irreversibilidade do provimento judicial deve ser feito com temperança, levando em consideração as circunstâncias que permeiam o caso concreto, a fim de não tornar inútil a tutela satisfativa, e nem mesmo em hipóteses excepcionais implicar
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 397-67.2014.5.02.0073) 11-12-2018
... mérito, em detrimento da decadência da Ação Anulatória, nos termos dos artigos 179 do ... , porquanto a ação anulatória de arrematação" judicial por eles ajuizada foi extinta com resolu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004409020174058309), 03-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO PROPOSTA PELO BNB. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE DO VALOR DESEMBOLSADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE OUTRA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EXTINTA. MATÉRIA ESTRANHA A ESTES AUTOS. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de...
... o valor de R$ 81.151,30, pago pela arrematação não consolidada do imóvel constrito nos autos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO PROPOSTA PELO BNB ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-70.2012.5.06.0411), 14-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Não havendo definição quanto ao que vem a ser preço vil na legislação pertinente à matéria, cabe ao juízo condutor da execução observar, dentro de parâmetros razoáveis, considerando os fatores e as peculiaridades do caso concreto, tais como valor da avaliação, possibilidade de remição por parte do devedor,...
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Acórdão nº 1.0486.12.003506-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - O prazo prescricional da ação anulatória de carta de arrematação é de 4 (quatro) anos a contar da expedição da referida carta. Restando evidenciada a prescrição do direito de ação, deve ser mantida a extinção do feito.
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Acórdão nº 1.0486.12.003506-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - O prazo prescricional da ação anulatória de carta de arrematação é de 4 (quatro) anos a contar da expedição da referida carta. Restando evidenciada a prescrição do direito de ação, deve ser mantida a extinção do feito.
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Decisão Monocrática Nº 0002389-84.2010.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA ... ARREMATAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000389-72.2012.5.06.0001 (00115-2009-006-06-00-6)), 25-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO - Merece ser destrancado o recurso ordinário quando interposto com observância às formalidades legais. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Por se tratar de ação anulatória de arrematação (art. 694, § 1º, I, do CPC) a qual se trata de uma ação incidental no processo de execução, o recurso cabível, em caso de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 456-19.2012.5.02.0431)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO ... INCIDENTAL À ECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000326-70.2014.5.06.0003), 26-02-2015
AÇÃO ANULATÓRIA. PENHORA. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. ATO EXPROPRIATÓRIO PERFEITO E ACABADO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E Á AMPLA DEFESA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. pelos próprios elementos constantes nos presentes autos digitais e pela fundamentação acima, que nada no recurso faz alterar a assertiva de que não há mácula na penhora e a arrematação...
... e Severino José da CunhaEMENTAAÇÃO ANULATÓRIA. PENHORA. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... improcedente os pedidos formulados na Ação Anulatória ajuizada pelo recorrente em face de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126896620204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812689-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVO ARAGAO FILHO ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Arthur Matheus Macedo Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802262-79.2019.4.05.8201 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... , do Código do Processo Civil, a arrematação pode ser desconstituída, caso ocorra alguma das ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO DE ... -
Acórdão nº 50011044720208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. O PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO É DE QUATRO ANOS, CONFORME ART. 178, II, DO CC/2002, A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... a sentença prolatada em ação anulatória de ato judicial ajuizada em face de COOPERATIVA ... decadencial conta-se do registro da arrematação e não da expedição da carta de arrematação ... -
Acórdão nº 1.0091.11.000219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA Impõe-se a reforma da sentença que...
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Acórdão nº 1.0091.11.000219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA Impõe-se a reforma da sentença que...
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Acórdão nº 1.0073.11.004602-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1) O prazo para ajuizamento da ação anulatória de arrematação é de 4 (quatro) anos, contados da data de expedição da respectiva carta de arrematação. 2) Sentença cassada.
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Acórdão Nº 0020145-69.2018.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. A ação anulatória de arrematação está prevista nos arts. 966, § 4º, NCPC e 903, § 4º, NCPC. Em se tratando de anulação da arrematação ocorrida em processo trabalhista, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, CF, a atrair, em princípio, a incidência das regras...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO" ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001501-08.2015.5.06.0313), 01-02-2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA 84, STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS DE TERCEIROS. Não foi apresentada nos autos qualquer prova inequívoca da pactuação de promessa de compra e venda, a impossibilitar a constrição dos imóveis, pretensamente vendidos a terceiro de boa-fé, sem registro, nos termos da Súmula 84 do STJ. Ademais,
... ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA 84, STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000846-64.2013.5.06.0003), 29-10-2014
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. No caso em apreciação, além de levado bem à hasta pública sem que houvesse a ciência ao sócio executado das datas da praça, é inquestionável a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé que o utilizam como residência há aproximadamente 24 anos. Diante dessa irregularidade e do comando
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Acórdão Nº 0000005-57.2016.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ANTERIORIDADE. Hipótese em que o imóvel foi arrematado em leilão judicial ocorrido anteriormente ao registro da penhora em favor do autor desta ação anulatória. Supostos equívocos havidos em outro processo não são oponíveis à adquirente de boa-fé, que pagou o preço do bem e obteve a carta de arrematação. Ato jurídico...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ... -
Decisão Monocrática nº 50021528520168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. O RECURSO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 6º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO
... TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1721/2004-201-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA - PENHORA E ARREMATAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS O Tribunal Regional, com base nos elementos dos autos, concluiu que a alienação do imóvel de propriedade de sócia da empresa executada, após o ajuizamento de demanda suficiente para reduzir o devedor à condição de insolvente ou agravar a situação de insolvência pré-e
... DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA - PENHORA E ARREMATAÇÃO - FRAUDE À ... -
Acórdão Nº 0047167-38.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2017
... SUBSEQUENTE. ART. 224, §1º, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO ... PREÇO VIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0204100-33.1982.5.06.0008 (02041-1982-008-06-00-4)), 23-04-2012
EMENTA: ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. NULIDADES. AÇÃO ANULATÓRIA. Perfeita e acabada a arrematação, a nulidade do processo somente pode ser questionada mediante ação anulatória. Agravo a que se nega provimento.
... DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTA: ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. NULIDADES. AÇÃO ANULATÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 343-38.2015.5.21.0041) 20-06-2018
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO NA ARREMATAÇÃO - ...
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Acórdão nº 50035041520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA. - IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. O RECURSO QUE REITERA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A MATÉRIA ENVOLVENDO A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FOI OBJETO DE RECURSO ANTERIOR; NÃO HÁ FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE SUA REAPRECIAÇÃO; E...
... TIPO DE AÇÃO: Outros Contratos/Instrumentos com Força de ... ça proferida nos autos da ação anulatória de arrematação e penhora que move em face ...