ação anulatoria arrematação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001725-78.2012.5.06.0012), 17-02-2014
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - A arrematação foi objeto de decisão judicial, submetida a este Sexto Regional em sede de agravo de petição, onde ficou assentada que "perfeita e acabada a arrematação”, com o trânsito em julgado da decisão. Assim, inaplicável à espécie regra ínsita no artigo 486 do CPC. Preliminar
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Acórdão nº 1.0702.11.043540-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
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Acórdão nº 1.0702.10.037046-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001139-83.2013.5.06.0019), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. VÍCIO FORMAL DO EDITAL DE PRAÇA. NULIDADE RELATIVA. O lançamento incorreto de dado relativo à metragem do imóvel no edital de praça, que apontou área maior do que a efetivamente levada a leilão, não enseja nulidade absoluta, mormente quando todos os demais dados necessários à correta identifcação do imóvel estão corretos. Dessa forma,...
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Acórdão nº 1.0134.15.008479-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - EFEITO ATIVO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - PEDIDOS QUE PRECIPITAM A ANÁLISE DO MÉRITO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - MERA PROPOSITURA DE AÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR OS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0134.15.008479-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - EFEITO ATIVO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - PEDIDOS QUE PRECIPITAM A ANÁLISE DO MÉRITO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - MERA PROPOSITURA DE AÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR OS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000951-98.2012.5.06.0351), 17-10-2013
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE PRAÇA. 1. A falta de resposta do exequente sobre pedido de substituição do bem penhorado não implica em aceitação, pelo Juízo, do requerimento formulado, tendo sido, no caso presente, implicitamente indeferido, na medida em que determinada sua reavaliação e o...
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Acórdão Nº 0012254-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. – ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0051646-59.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ARREMATAÇÃO E SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 50576389020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENDER IMISSÃO DE POSSE CONCEDIDA EM FAVOR DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL ARREMATADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOPONIBILIDADE AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. BOA-FÉ PRESUMIDA. INDEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO...
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO ... - Acórdão Nº 0037052-89.1998.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2022
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II E III, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO EM COTEJO COM CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA PELOS ARREMATANTES DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA JUDICIAL....
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Acórdão Nº 5076309-64.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... Hugo Francisco Broetto Junior, ajuizaram a ação anulatória de arrematação n ...
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Decisão Monocrática Nº 0625049-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-05-2019
... INSTRUMENTO ... ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ... da Comarca de Fortaleza/CE nos autos de ação ... anulatória de arrematação extrajudicial de ...
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Acordao N° 1231698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito processual civil. Ação anulatória de arrematação. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. Extinção. Sentença mantida. Escorreito o indeferimento da petição inicial da ação, ante a patente ausência de interesse processual do autor, tendo em vista que o executado, autor da ação anulatória de arrematação, deixou transcorrer in albis todos os prazos que dispunha...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO ... INDEFERIMENTO ... -
Acórdãos nº 0005580-58.2007.8.26.0101 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BEM ...
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Processo nº 0029369-78.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 24 de Noviembre de 2016
... NEGATIVOS ... COMPETÊNCIA. ... ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EM HASTA ... INEXISTÊNCIA ... CONEXÃO. AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE ...
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Acórdão nº 1004672-21.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MÉRITO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL REALIZADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA EFETIVAÇÃO DA PENHORA – ALEGAÇÃO DE ANTERIOR AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO BEM – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO SERVIÇO COMPETENTE – MERO...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PRELIMINAR DE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA – MÉRITO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL REALIZADO PELA ... LEILOADO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA" DA ARREMATAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO DE BEM IMÓVEL - ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGADA NULIDADE DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 313, V, a, do CPC, suspende-se o processo quando depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua
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Acórdão nº 1.0000.22.022551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO DE BEM IMÓVEL - ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGADA NULIDADE DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 313, V, a, do CPC, suspende-se o processo quando depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua
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Decisão Monocrática nº 50916142520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DENOMINADA DE ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM DANOS MORAIS DA IMPENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DE INSTRUMENTO.
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... AÇÃO denominada de anulatória de arrematação judicial cumulada com danos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20418-35.2014.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA QUESTIONAMENTO DO PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. Assim preceitua o art. 487, II, do CPC/1973, "in verbis": "Art. 487. Tem legitimidade para ...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ... o autor, com o ajuizamento da ação anulatória, a ... desconstituição da ... exame quanto à vileza do valor da arrematação revela-se ... casuística. Tanto é ... -
Acórdão nº 1021989-58.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO JUDICIAL – ARREMATAÇÃO VÁLIDA – DEVEDOR INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO – ALEGAÇÃO TARDIA DE PARCELAMENTO – ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - É excepcional a desconstituição da arrematação, devendo ocorrer nas hipóteses previstas no...
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO IAL – ARREMATAÇÃO VÁLIDA – DEVEDOR INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PREJUDICIALIDADE PARA A IMISSÃO. Deferida tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial de modo a manter a parte autora na posse de imóvel, o pedido liminar formulado na ação de imissão na posse intentado pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000166-88.2013.5.06.0000), 26-08-2013
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUPENSIVO À ARREMATAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA. É entendimento assente na jurisprudência que a medida cautelar é um instrumento que visa assegurar o resultado da ação...
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