ação anulatoria arrematação
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Acórdão Nº 0021264-43.2019.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. Incabível o ajuizamento de ação anulatória de arrematação, com o objetivo de rediscutir a configuração de bem de família, quando há decisão transitada em julgado acerca do tema nos autos principais. Negado provimento ao recurso.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ... -
O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões
O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....
..., sendo séria restrição ao direito de ação. @@3. Da possibilidade jurídica (arts. 17, 305, ...@@2. Dos embargos à arrematação — da ação anulatória (§§ 1º, 2º e 3º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-58.2015.5.06.0271), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade das arrematações realizadas sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0008300-77.2007.5.06.0271, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 22151-02.2015.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 166, 169, 178 E 179 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 486 DO CPC/1973. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 83/TST. Trata-se de ação...
... . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO TRANSITADA ...ART. 485, V, DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. . DECADÊNCIA. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;. II- ... termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15640-82.2005.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL EM FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 266 DO TST. Trata-se de recurso de revista em ação anulatória incidental na execução trabalhista, visando à declaração de nulidade da arrematação, a suscitar o exame estritamente sob o prisma de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art.
...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000570-66.2018.5.06.0000), 18-12-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade coatora que determinou a suspensão dos atos de alienação e liberação de qualquer crédito, até julgamento de Ação Anulatória...
...AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183440-31.2004.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE CÓPIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Afastado o óbice apontado na decisão agravada, em face da inexigibilidade da garantia do juízo em ação anulatória de arrematação, prossegue-se no exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso. Aplicação, por analogia, do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1...
... inexigibilidade da garantia do juízo em ação anulatória de arrematação, prossegue-se no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800100-03.2000.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
EXECUÇÃO. PRAÇA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA A DESPEITO DA NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 687, § 5º, DO CPC E 5º, INCISO LIV, DA CF/88. No caso dos autos, antes da realização da hasta pública, já designada, as partes formalizaram acordo. Esse acordo, contudo, não foi homologado...
...PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0021305-59.2019.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VALIDADE. Caso em que o autor da ação busca a declaração de nulidade da arrematação do imóvel em que alega residir, sob o fundamento de ausência de outorga uxória da esposa do vendedor executado no processo principal. Todavia, o autor da demanda não possui legitimidade para postular a nulidade da arrematação por tal fundamento, porquanto caberia à...
...RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA. EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000036-02.2018.5.06.0331), 06-09-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. VIA ADEQUADA A INVALIDAR VÍCIO EM EXECUÇÃO APÓS EXAURIDO PRAZO DE EMBARGOS. Após a expedição da carta de arrematação - e exaurido o prazo legal de embargos -, esta somente pode ser impugnada pela via da Ação Anulatória, que constitui o meio processual cabível e adequado para a providência necessitada pelo agravante, que é a invalidação da arremataç
... de Belo Jardim - PE EMENTA EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. VIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-08.2000.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 297/TST. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.
...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-08.2000.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 297/TST. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.
...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. ... -
Acórdão Nº 0020769-83.2019.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. PRECLUSÃO. Situação em que, não obstante o cabimento de ação anulatória de arrematação, aos moldes previstos no artigo 903, parágrafo 4º, da CLT, resta operada a preclusão da matéria discutida, não importando que os autores ainda não tenham suscitado qualquer irregularidade em relação ao valor da avaliação e à venda por preço vil, mas...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO" ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. PRECLUS\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010008-38.2017.5.06.0102), 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - Não obstante a agravante insistir na sua legitimidade ativa para ajuizar a ação anulatória de arrematação, não fez prova da propriedade do bem objeto da constrição, cujo documento revela que, à época da penhora e da arrematação, o proprietário era pessoa diversa. Assim, correta a extinção do feito, sem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-80.2015.5.06.0271), 01-09-2016
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. Nos termos do artigo 178 do Código Civil, a natureza do prazo para o exercício da pretensão de anulação dos negócios jurídicos é decadencial. Tratando-se de ato anulável, aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 179 do mesmo diploma. Recurso negado.
... Trabalho do Timbaúba - PE EMENTA EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000615-52.2012.5.06.0171), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 889, INC. V, DO CPC. Ainda que se questione a contagem de prazo decadencial para que a União interpusesse ação anulatória contra a arrematação efetivada e discutida nos presentes autos, como bem destacou o parecer ministerial, “não se pode contar prazo contra terceiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070919520174058000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0807091-95.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELENA VIANA DA SILVA LIMA ADVOGADO: George Clemente E Silva Lima Brito e outro APELADO: PAULO CERQUEIRA DE ALENCAR e outro ADVOGADO: Jonathan Tavares De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA...
... de Araújo Neto, que julgou improcedente ação anulatória de arrematação, resguardando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0073300-07.2007.5.06.0018 (01446-2001-143-06-00-4)), 15-05-2019
I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA ACESSO A CONTA CONSULTORIA LTDA. PLURADIDADE DE CONSTRIÇÕES. PRIORIDADE. Havendo pluralidade de constrições sobre o mesmo bem, o direito de preferência quanto à averbação do bem arrematado é daquele que primeiramente registrou a penhora. Agravo de petição improvido. II - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. ESPECIFICAÇÕES DA ÁREA ARREMATADA. OBSERVÂNCIA DA DESCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.19.133837-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE.- É nula a sentença prolatada em ação anulatória de arrematação extrajudicial por não haver aparte arrematante, litisconsorte necessário nos termos do art. 47 do CPC, integrado a lide.
....19.133837-5-003, proferido nos autos da ação de "registro de consolidação da propriedade ...EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000835-45.2018.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. PRAZO DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE.1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta
...APELAÇÃO. CÍVEL. DIREITO. ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DE. CIVIL. IMÓVEL. AÇÃO. EM. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010009-85.2015.5.06.0201), 26-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Por se tratar de ação anulatória de arrematação (art. 694, § 1º, I, do CPC) a qual se trata de uma ação acessória e dependente do processo de execução, o recurso cabível, em caso de indeferimento da pretensão, é o agravo de petição (art. 897, “a”, da CLT), logo, merece ser...
...PROVIMENTO - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0006562-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - DEMANDA DE CARÁTER INCIDENTAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE DO FEITO PRINCIPAL EM QUE PRODUZIDO O ATO EXECUTIVO QUESTIONADO. A ação anulatória de arrematação possui evidente caráter incidental, em relação ao feito principal, em que processado o ato preparatório de expropriação, supostamente viciado, de modo que a prevenção do juízo...
... dirimir a competência para julgamento de ação anulatória de arrematação , ato reputado como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000587-05.2018.5.06.0000), 29-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO AJUIZADA JUNTO AO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER PRETENSÃO DESSE MESMO JUÍZO PARA REUNIR OS PROCESSOS EM OUTRA VARA DO TRABALHO, QUANDO UM DELES JÁ SE ACHA JULGADO, AINDA QUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tendo em vista que foi proferida Sentença na Ação Anulatória de Arrematação, ajuizada...
...CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO" ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO AJUIZADA JUNTO AO JU\xC3"... -
Acórdão Nº 0020535-90.2018.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO POSTERIOR. Impõe-se a declaração de nulidade de arrematação posterior do mesmo imóvel já arrematado anteriormente em processo judicial cível, com regular processamento, preço não vil e homologação judicial. Agravo de petição a que se dá provimento.
...AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO POSTERIOR. ...