ação anulatoria arrematação
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Acórdão Nº 5058697-51.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DE IMÓVEL - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMAusente a probabilidade do direito, consubstanciada em propositura de ação anulatória de arrematação de imóvel, deve ser indeferida tutela de urgência requerida pelos novos proprietários para determinar a imediata desocupação do bem locado.
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Acordao N° 1229328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Ação anulatória. Arrematação e adjudicação de bem imóvel. Valor da causa. Correção de ofício. Cabimento. Alegação de preço vil. Reconhecimento da decadência. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Alegação de ausência de intimação do executado e de sua ex-esposa para prática de atos no feito executivo. Nulidades não submetidas ao prazo decadencial. Afastamento da decadência....
... Acórdão Nº ... AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE BEM ... -
Acórdão Nº 0169511-34.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-12-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02, DO STJ. APLICAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO DISCUTIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO NOS TERMOS DO CPC. VALIDADE. HASTA PÚBLICA. COMPARECIMENTO DO
... STJ. APLICAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 50016424520208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ) que julgou procedente a ação anulatória de arrematação judicial ajuizada por CARMEN ...
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Acórdãos nº 2111606-43.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... : BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS AÇÃO ANULATÓRIA. Arrematação. Pedido ...
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Acórdão nº 50056546120218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZADA. LEILÃO E ARREMATAÇÃO REALIZADOS POSTERIORMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 903, §4º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A PARTE TEM NECESSIDADE DE IR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA. CASO. PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ça que julgou extinta a ação anulatória de arrematação judicial interposta ... -
Acórdão Nº 5002445-53.2019.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE A ARREMATAÇÃO FOI EFETIVADA POR PREÇO VIL. IMÓVEL QUE FOI ARREMATADO EM SEGUNDA PRAÇA POR PREÇO SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, AINDA MAIS QUE O APELANTE MOSTROU-SE RESIGNADO
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Acórdão nº 1.0042.15.004669-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70/1966, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017 - REGULARIDADE - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELOS...
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Acórdão nº 1.0042.15.004669-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70/1966, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017 - REGULARIDADE - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELOS...
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Acórdão Nº 0039280-93.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-11-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. EVENTUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001217620174058001), 14-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO POR ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Retornam os autos do STJ para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pela União
... ção da Justiça Federal e a arrematação realizada nos autos de processo judicial ... -
Acórdãos nº 0004900-02.2012.8.26.0650 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... Nº 5947- 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0000852-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE ...
- Acórdão Nº 0147903-83.2007.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Acórdão nº 1.0382.11.001087-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESCABIMENTO -NÃO ACOLHER OS EMBARGOS. 1- Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, não podendo ser acolhidos quando ausentes quaisquer dos vícios apontados pelo art.
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Acórdão nº 1.0382.11.001087-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESCABIMENTO -NÃO ACOLHER OS EMBARGOS. 1- Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, não podendo ser acolhidos quando ausentes quaisquer dos vícios apontados pelo art.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10269-31.2014.5.15.0078) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO EG. TRT. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da...
... AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO EG. TRT ... O ... - Acórdão Nº 0005004-08.2011.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Acórdãos nº 1013875-40.2014.8.26.0451 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... 13.067 AÇÃO ANULATÓRIA. Arrematação. Direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001725-78.2012.5.06.0012), 17-02-2014
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - A arrematação foi objeto de decisão judicial, submetida a este Sexto Regional em sede de agravo de petição, onde ficou assentada que "perfeita e acabada a arrematação”, com o trânsito em julgado da decisão. Assim, inaplicável à espécie regra ínsita no artigo 486 do CPC. Preliminar
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Acórdão nº 1.0702.11.043540-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
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Acórdão nº 1.0702.10.037046-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001139-83.2013.5.06.0019), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. VÍCIO FORMAL DO EDITAL DE PRAÇA. NULIDADE RELATIVA. O lançamento incorreto de dado relativo à metragem do imóvel no edital de praça, que apontou área maior do que a efetivamente levada a leilão, não enseja nulidade absoluta, mormente quando todos os demais dados necessários à correta identifcação do imóvel estão corretos. Dessa forma,...
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Acórdão nº 1.0134.15.008479-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - EFEITO ATIVO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - PEDIDOS QUE PRECIPITAM A ANÁLISE DO MÉRITO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - MERA PROPOSITURA DE AÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR OS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0134.15.008479-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - EFEITO ATIVO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - PEDIDOS QUE PRECIPITAM A ANÁLISE DO MÉRITO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - MERA PROPOSITURA DE AÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR OS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO...