acao anulatoria assembleia condominio
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Acordao N° 1255856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória de assembleia condominial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Mérito: quorum mínimo de votação por número de frações ideiais. Condomínio irregular. Exigência indevida. Assembleia realizada de forma extraordinária. Validade. Votação por parte de condômino inadimplente não demonstrada. Prazo de convocação do edital. Aplicação da razoabilidade. Sentença...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO CASTELO e GUSTAVO ... ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL ... GRATUIDADE DE ... -
Acordao N° 1397557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Preliminares. Perda parcial do objeto da ação. Acolhida. Perda do interesse processual. Rejeitada. Mérito. Lei 14. 010/2020. Pandemia covid-19. Síndico. Prorrogação de mandato. Não automática. Meio virtual. Possibilidade. Assembleia geral extraordinária. ¼ dos condôminos. Novas eleições. Viabilidade. Prazo de convocação do edital.
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE ... Desembargador ... AÇÃO ANULATÓRIA" ... PRELIMINARES. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇ\xC3" ... ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ¼ DOS CONDÔMINOS. NOVAS ... -
Processo nº 0027520-05.2011.8.19.0208 de Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária. Ilegitimidades Ativa e Passiva de Ambas As Partes. a Ação Foi Proposta Pelo Condomínio, Representada Pela Ora Apelante, Quando Haveria de Ser Em Seu Próprio Nome, e Dirigida Ao Condomínio, por Sua Atual Síndica, e Não Às Pessoas Físicas Da Atual Administração (síndica, Subsíndica, Conselheiros e Condômino). Desprovimento Do Recurso.
... APELAÇÃO. Nulidade de assembleia" geral extraordinária. ... Ilegitimidades\xC2" ... foi proposta pelo Condomínio", representada pela ora ... apelante, \xC2" ... Cuida-se de ação anulatória ... -
Acórdão nº 50942478820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Assembléia ... ... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO RODRIGO (RÉU)APELADO: HERALDO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO ASSEMBLEAR. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM ...
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Acordao N° 1746155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Processual civil. Sentença ultra petita. Inocorrência. Ação anulatória. Assembleia geral extraordinária. Participação co-proprietário. Mandato. Apresentação posterior. Finalidade atingida. Ausência de prejuízo. Deliberação majoritária. Sentença mantida. 1. A análise das alegações da parte adversa e da documentação acostada aos autos não configura julgamento ultra petita,...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F ... Desembargador ROBSON ... AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0148.15.002362-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DA VENDEDORA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Aplica-se o CDC ao contrato de...
... CONDOMNIO. AO ANULATRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAO DA CONVENO CONDOMINIAL. MODIFICAO DA ... -
Acórdão nº 1.0148.15.002362-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DA VENDEDORA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Aplica-se o CDC ao contrato de...
... CONDOMNIO. AO ANULATRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAO DA CONVENO CONDOMINIAL. MODIFICAO DA ... -
Acórdão Nº 0000659-83.2013.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... ÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, OBRIGAÇÃO DE ... DA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXIGÊNCIA DE ... INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - Autora é ...
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Acórdão Nº 5018495-32.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... : WALMOR SILVA DA COSTA AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CANDIDO SALVADOR RODRIGUES ... ínio agravado foram aprovadas em assembleia, a qual é soberana em relação às decisões ... ão há outro caminho senão a ação anulatória de ato jurídico, visto que seu âmbito de ...
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Acordao N° 1302882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Anulação de assembleia condominial por fundamento alheio à causa de pedir. Insubsistência. Condomínio edilício. Assembleia geral. Aprovação de obras e reformas. Inobservância do quorum qualificado previsto na convenção. Nulidade. I. Desafia o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do código de processo civil, sentença...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE ... APELADO(S) ... ANULAÇÃO DE ... ASSEMBLEIA CONDOMINIAL POR FUNDAMENTO ALHEIO À CAUSA DE ... Trata-se de ação anulatória de assembleia condominial na qual se pleiteia a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a ... ao cargo de diretor, eleito pela assembleia geral, terá o seu contrato suspenso, e o tempo ... AÇÃO ANULATÓRIA — ILEGALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO ...
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Processo nº 0179392-96.2017.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Direito Civil - Apelação Cível - Ação Declaratória de Nulidade de Artigo de Convenção Condominial - Sentença de Extinção - Indeferimento Da Inicial - Ilegitimidade Ativa - Necessidade de Se Impor O Litisconsórcio Ativo Necessário, Em Respeito Ao Art. 1351 Do Cc - Reforma Do Decisum - Apelante Ostenta a Qualidade de Condômina, Possuindo Dever de Contribuição Em Relação Às Despesas Do...
... Apelado: Condomínio do Edifício Tijuca Royalle ... DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ... ASSEMBLEIA ... EXTRAORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013852-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA. SUSPENSÃO DO MANDATO DO SÍNDICO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente...
... proferida nos autos da ao anulatria de assembleia condominial em epgrafe, proposta em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013852-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA. SUSPENSÃO DO MANDATO DO SÍNDICO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente...
... proferida nos autos da ao anulatria de assembleia condominial em epgrafe, proposta em desfavor de ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0297461-7 de Superior Tribunal de Justiça
... AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRASSE ATLÂNTICO ... ADVOGADO : ... 15): ... "AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. CONDOMÍNIO ...
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Acórdãos nº 0000319-49.2013.8.26.0248 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... MANTOANELLI, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL FERNANDA. ACORDAM , em 30ª ... Ação Anulatória Sentença de Improcedência ... formais na realização da Assembleia Inocorrência Irregularidades na ...
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Acórdão Nº 0009953-69.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
... ANULATÓRIA DE REUNIÃO INDEVIDAMENTE ... DENOMINADA ... FEITO EM NOME DO CONDOMÍNIO E NÃO DA PESSOA FÍSICA DA ... APELADA ... Denominada Assembleia Condominial”, narrando se trata de condomínio ...
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Acórdão nº 0569858-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... Apelado : Condominio Artur Moreira Lima ... Assunto : Despesas ... CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO ...
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Acordao N° 1232566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multas condominiais. Inadimplemento. Participação e voto em assembleia. Possibilidade. Disposição legal e condominial. Interpretação. Legalidade das multas cominadas. Mérito da demanda originária. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. O cerne da insurgência recursal reside na iminente...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO DA SGAS CONJ.B BLOCO D ... AGRAVADO(S) ... CENTRO ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS ... PARTICIPAÇÃO E VOTO EM ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL E ... -
Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... 6.015/73) ou anule (ação anulatória) ... Distinções terminológicas: a) ... , as funções do síndico, o poder da assembleia, as restrições para o uso da garagem e a guarda ...
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Decisão Monocrática Nº 5039567-12.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-01-2021
... , que, nos autos da "ao anulatria de assembleia de condomnio na modalidade virtual c/c tutela ...
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Acórdão nº 1.0000.18.063903-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA - CONDOMÍNIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Diante da falta de interesse de agir superveniente, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.- Os honorários de sucumbência são regidos pelo princípio da causalidade e, portanto, tais ônus devem ser atribuídos
... julgou improcedente a "ao anulatria de assembleia condominial" proposta em face de CONDOMNIO SOLAR ... -
Decisão Monocrática nº 50881485720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Assembléia ... ... : MARIA BULLAAGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO POMPEIA PARKINGAGRAVADO: WISE PARKING ... AÇÃO anulatória. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO ... A ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... se ativa através de dois órgãos: a assembleia dos condôminos, que se pode considerar o órgão ... de registro: 15/01/2009: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ...
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Decisão Monocrática nº 52493452120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE MONOCRÁTICA. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - DESISTÊNCIA DO RECURSO. AO RECORRENTE É ASSEGURADO DESISTIR DO RECURSO INDEPENDENTE DO CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...