acao contrato leasing revisao
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Acórdão nº 1.0024.02.859056-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2006
BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - JUROS - LIMITE LEGAL - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO. É lícito ao devedor discutir, no âmbito da ação de busca e apreensão, a legalidade das cláusulas contratuais que deram origem ao débito. Porque os contratos foram firmados quando em vigor tanto o disposto no art. 1.062, do Código Civil...
... ao patamar de 2%, principalmente se o contrato foi firmado após a Lei 9.298, de 01.08.1996, que ... -
Decisões Monocráticas nº 826933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. ...
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Decisão da Presidência nº 826933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ... mercantil para aquisição de veículo ( leasing ). Pagamento de trinta e uma das trinta e seis ...
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Acórdão Nº 0513308-21.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR QUE SE TRATA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DIANTE DA NATUREZA PECULIAR DO PACTO. MODALIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
...Cível. Embargante: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Embargado:. Vair ...AÇÃO DE REVISÃO DE. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0469105-08.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PREVISTOS NA MODALIDADE DE CONTRATO DE LEASING. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TR, JUROS DE MORA E MULTA. NÃO PREVISTOS NO CONTRATO ANEXO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Não se vislumbra a possibilidade de proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios e da capitalização
...Apelado: Santander Leasing S/A - Arrendamento Mercantil. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO. MERCANTIL. JUROS. REMUNERATÓRIOS. ... -
Acórdão nº 1.0701.06.147883-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO - DÍVIDA EM EXECUÇÃO - MORA - NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO MANTIDA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - SUPRESSÃO DE INSTÂN
... de revisão e anulação de cláusula de contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica ... -
Acórdão nº 0019979-91.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. O contrato de arrendamento mercantil, também chamado de leasing, é um contato especial de locação em que se asseguram ao arrendatário três opções ao final do aluguel: (I) renovar a locação; (II) encerrar o contrato; ou (III)...
...Apelado : Safra Leasing S/A - Arrendamento Mercantil. Advogado : Diana ...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de ... -
Processo nº 0005416-66.2011.8.19.0063 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação. Relação de consumo. Leasing Financeiro. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de restituição de indébito em dobro e compensação por danos morais. Alegação de prática de anatocismo e cobrança de taxas abusivas. Laudo pericial contábil concluindo que houve pagamento a maior de juros por...
...ção. Relação de consumo. Leasing . Financeiro. . Ação . de . revisão . ... dos recursos repetitivos. Contrato . ... -
Acórdão Nº 0302428-15.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR.VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PLEITO DE PAGAMENTO SOMENTE AO FINAL E DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR ADIANTADO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA ANTECIPADA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 293 DO STJ. RESTITUIÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA À
... EM PARTE o pedido referente ao contrato de arrendamento mercantil n. 70008174901, ... não descaracterizar o contrato de leasing, a sua devolução nos casos em que o veículo é ... -
Acórdão nº 0095600-50.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. TAC E TEX. CONTRATO CELEBRADO APÓS O ANO DE 2008. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. O contrato de arrendamento mercantil, também chamado de leasing, é um contato...
...Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Joana D'Arc Costa dos Santos. ... mercantil, também chamado de leasing, é um contato especial de. locação em que se ... -
Acórdão nº 1.0473.10.001441-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. O arrendamento mercantil é uma operação com características próprias que não se confunde com uma operação de financiamento, de forma que se revela inviável a discussão sobre juros remuneratórios e sua capitalização, uma vez que ausentes nesta...
... de avaliação do bem, registro do contrato e serviços de terceiros. Ausente o preparo, ... firmado é de arrendamento mercantil (leasing), que constitui um misto de locação, ... -
Acórdão nº 1.0473.10.001441-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. O arrendamento mercantil é uma operação com características próprias que não se confunde com uma operação de financiamento, de forma que se revela inviável a discussão sobre juros remuneratórios e sua capitalização, uma vez que ausentes nesta...
... de avaliação do bem, registro do contrato e serviços de terceiros. Ausente o preparo, ... firmado é de arrendamento mercantil (leasing), que constitui um misto de locação, ... -
Processo nº 0368596-43.2009.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Com Pedido de Antecipação de Tutela. Cinge a Controvérsia Recursal Acerca Da Cobrança Do Valor Residual Garantido (vrg) e Da Cobrança de Tarifa de Contratação e Gravame Eletrônico Inseridos Em Seu Contrato de Leasing, Requerendo a Sua Devolução. Sentença de Improcedência. Decisão Emanada Pelo Superior Tribunal de
... ELETRÔNICO INSERIDOS EM SEU CONTRATO DE . LEASING, . REQUERENDO . A . SUA . ... -
Decisão Monocrática Nº 0001730-36.2011.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2020
Apelação Cível n. 0001730-36.2011.8.24.0028, de Içara Relator: Des. Torres MarquesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJânio da Nascimento Batista interpôs recurso de apelação (fls. 193/201) contra Banco Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, em face da sentença conjunta que julgou improcedente a revisão de contrato de arrendamento mercantil (n. 0001730-36.2011.8.24.0028) e, por outro lado,...
...193/201) contra Banco Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, em face da sentença ... que julgou improcedente a revisão de contrato de arrendamento mercantil (n. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... impõe às empresas de fomento mercantil (leasing) o dever de manter registro de suas operações, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...@@25.10. Penhora de bem gravado com leasing. Leasing é termo inglês que significa ...
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Decisão Monocrática Nº 0307382-44.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0307382-44.2018.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Ivanice Hoff MallmannAdvogado : Valdir Jose Ruver (OAB: 12387/SC)Apelado : Rudiger Automóveis LtdaAdvogados : Danieli Trento Gonsales (OAB: 23868/SC) e outroApelado : Banco Rci Brasil S.a.Advogado : Aurélio Câncio Peluso (OAB: 32521/PR)Relator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃ
..."ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito, indenização e ... ao contrato, aderindo a "um contrato de leasing quando o acordado era um contrato de ... -
Acórdão Nº 0001226-06.2011.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA PARAAPELAÇÃO...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO. DO PACTA SUNT SERVANDA. ...CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA. ... -
Acórdão nº 0002765-29.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O contrato de arrendamento mercantil, também chamado de leasing, é um contato especial de locação em que se asseguram ao arrendatário três opções ao final do aluguel: (I) renovar a locaçã
...Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Júlio César Pereira contra B. V ... mercantil, também chamado de leasing, é um contato especial. de locação em que se ... -
Decisão da Presidência nº 801737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2015
...óprios autos interposto pela Autolatina Leasing S/A Arrendamento Mercantil, com fundamento no ...AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0100405-24.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2017
Processo: 0100405-24.2008.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Francineide Ferreira de CastroApelado: Dibens Leasing S/A - Arrendamento MercantilEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não recolhidas as custas iniciais no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do art. 257 do Código de Processo Civil brasileiro, o que
...Apelado: Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE. CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0324.10.007677-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE DA COBRANÇA. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O contrato de arrendamento...
... nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER DO BRASIL ... Marinho, qualificada, propôs contra Real leasing Arrendamento Mercantil a presente "ação ... -
Acórdão nº 1.0324.10.007677-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE DA COBRANÇA. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O contrato de arrendamento...
... nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER DO BRASIL ... Marinho, qualificada, propôs contra Real leasing Arrendamento Mercantil a presente "ação ... -
Acórdão, Processo nº 5016597-69.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-05-2022
... entra com a ação de revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária, ...