ação de despejo juizado especial
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Peças prático-profissionais
... A peça cabível será uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ... o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª ... A peça processual cabível é o recurso especial para o STJ, nos termos do art. 105, III, a, da ... sucumbência ou isenção na hipótese de Juizado Especial ... Deve ser atribuído à causa o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.487987-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2005
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. Para que haja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, é preciso que estejam presentes os pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, o ato ilícito praticado pelo réu ou o risco da atividade deste, e o nexo de causalidade entre ambos.
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ... , e que o réu ingressou com a ação de despejo por falta de pagamento contra ela ... Sustentou ... , desse entrada com a ação de despejo no Juizado Especial ... Ressalte-se, contudo, que ... -
Simões filho - 2ª vara cível
... Vistos etc ... Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela IRESOLVE COMPANHIA ... /h, incompatível com o dever de cuidado especial exigido no momento do acidente, ante às ... Assim, é preciso dizer que o Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor, ... ORDINATÓRIO 8013748-42.2021.8.05.0250 Despejo Jurisdição: Simões Filho Autor: ...
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Recursos previdenciários
... a sentença que julga procedente uma ação de conhecimento condenatória, neste caso temos ... , Lei nº 8245/91 - Sentença em ação de despejo ... Podemos citar ainda diversos outros ... CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ... ÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ... Proc. Nº ...
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Capítulo III - A prolação da sentençana prática da magistratura
... ça de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA contra Luiz ... , preliminarmente: a) a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento ...
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Decisao Nº 8014272-81.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRAZO PARA ... civil a ponto de necessitar de curador especial ... 4. A condição de idoso da parte ... 3º O Juizado Especial Cível tem competência para ...
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Acórdão nº JPCDC-TAM-00398/03 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 12 de Abril de 2004
... EMENTA: COMPETÊNCIA. LOCAÇÃO. DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO O. O juizado Especial Cível só tem competência para ... , sem exame do mérito, quando ajuizada ação de despejo com outro fundamento legal ...
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O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... 19 - n. 4 - Edição Especial 2014 ... Doi: 10.14210/nej.v19n4.p1271-1304 ... acepções que vão desde o direito de ação, o devido processo legal, o julgamento em tempo ... complexidade, dentre outras, a ação de despejo para uso próprio, as ações possessórias sobre ... que não se incluem na compet ncia do Juizado Especial ível as ações coleti ... abe ... -
Da intervenção de terceiros (Arts. 119 ao 138)
... árias e entre denunciante e denunciado, na ação incidental de garantia. Sem dúvida que essa ... 682 a 686, como um procedimento especial , logo em seguida aos embargos de terceiro ... 10 da Lei n. 9.099/95, Lei do Juizado" Especial Cível, que disciplina um procedimento r\xC3" ... assistir o locatário, numa ação de despejo, porque quem poderá ser despejado, em verdade, ...
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Decisao Nº 8000460-74.2019.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM ... MÉRITO SOB FUNDAMENTO EM COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO, PORÉM, QUE É ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ...
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Animais
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.586 – DF (2016/0267361-9). RELATOR: ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO ... AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFRA-ÇÃO CONTRATUAL ... Unânime ... APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20000110037689ACJ DF – Registro do ...