ação de despejo juizado especial
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Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... ação nos Juizados Especiais é de 40 (quarenta) ... 3. JEC, Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para ... III – a ação de despejo para uso próprio; ... IV – as ações ...
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Decisão Monocrática N° 07161779120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Após o julgamento do agravo interno (id. 48902116), reformando em parte a r. sentença para estabelecer os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a parte apelada requer o deferimento da gratuidade de justiça. Entretanto, a suficiência financeira possui lastro em prova documental (id. 49224010), haja vista a juntada do comprovante de renda, o qual informa o...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... qualificada, propôs a presente Ação de Restauração de Registro de Casamento ... ão inicial está endereçada ao Juízo do Juizado Especial desta Comarca ... Assim sendo, ... , os requerente ingressaram com ação de despejo no Juizado Especial Cível desta comarca ...
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Acordao N° 1361246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Servidor público. Oficial de justiça. Denúncia. Instauração de processo administrativo disciplinar. Falta funcional. Não demonstrada. Dano moral. Configurado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL ... ação de despejo ajuizada em face do recorrente. Relata ... -
Itacaré - Vara cível
... passível de ser auferido pelo autor da ação, observando-se o disposto no art. 292 do diploma ... 8001055-46.2021.8.05.0114 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itacaré Autor: ... julga procedente a demanda e decreta o despejo, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação ...
- Acórdão Nº 0802225-06.2018.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-11-2021
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Recursos no juizado especial federal
... se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF).” ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações possessórias sobre bens imóveis ...
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Itacar� - Vara c�vel
... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, proposta por WEVERTON ... -94.2023.8.05.0114 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itacaré Autor: Ariana ... 8000426-38.2022.8.05.0114 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itacaré Autor: ... julga procedente a demanda e decreta o despejo ...
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Relevância político-social dos juizados especiais cíveis (sua finalidade maior)
... acesso à Justiça pelo cidadão comum, especial-mente pela camada mais humilde da população ... (Filosofia e características básicas do juizado especial de pequenas causas. In: WATANABE, Kazuo ... tivemos as soluções trazidas pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Proteção e ... a 40 vezes o salário mínimo, as de despejo para uso próprio, as possessórias e as ...
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Acórdão Nº 0069083-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... DE NEGÓCIO ... Em 2018 foi surpreendida com a ação de despejo, movida por Edina Maria ... Poruczenhski Pereira ... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO JUIZADO ... ESPECIAL. CONTRATO E NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ...
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Acórdãos nº 1012204-79.2016.8.26.0590 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... Locação de bem imóvel. Ação" de consignação de chaves. Reconven\xC3" ... No Recurso Especial n. 1.495.146/MG, submetido ao regime ... “ LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - A ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ...
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Acordao N° 1762645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Civil. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhida. Contrato de arrendamento de clínica odontológica. Débitos pretéritos. Ação de despejo. Resolução contratual. Ressarcimento de valores quitados pela arrendatária. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CIVIL ... DÉBITOS PRETÉRITOS. AÇÃO DE ... DESPEJO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... -
Candeias - Vara cível
... -92.2019.8.05.0044 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Candeias Autor: J. S ... “ É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de ... SENTENÇA 8007088-34.2022.8.05.0044 Despejo Jurisdição: Candeias Autor: Geraldino Galdino ... 9.099/99 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para ...
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O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... , §2º); a qual prevê um procedimento especial de jurisdição voluntária de homologação de ... p. 1653.) ... comparecessem ao Juizado Especial. Nesse procedimento, o único objeto é ... ato administrativo, embargos de terceiro, despejo, ações cautelares, conflito de competência e ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... SENTENÇA ... Trata-se de ação de cobrança proposta por , em face do Banco ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS ... DECISÃO 8132903-10.2021.8.05.0001 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... 0148073-61.2021.8.05.0001, em trâmite no Juizado Especial Cível ... Requer seja determinado o ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ção de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza ... 53 ... ção e não haja sido proposta ação de despejo ... 112. O Imposto de Transmissão Causa ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ção e não haja sido propos-ta ação de despejo ... 112. O Imposto de Transmissão Causa ... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ...
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O juizado especial - Competência
... ação, busca-se primeiro o território ou local onde deverá ser proposta, ... 275, II, do CPC, as ações de despejo para uso próprio e as ações possessórias não excedentes desse valor ...
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nº 2002.01.00.024923-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado,...
... IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ... COMARCA DE JANU\xC3" ... Gerais, para o processo e julgamento da ação de segurança impetrada pelo ora agravante, ... DESPEJO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0004719-69.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ajuizaram “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... ajuizamento da Ação de Despejo c/c Cobrança nº ... 0009753-59.2019.8.16.0174, em trâmite no Juizado Especial Cível de ... União da Vitória; c) ...