ação de impugnação de diplomação
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Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
... Diferentemente do RCED que ataca a diplomação ou da AIJE que ataca o registro ou o diploma, a AIME objetiva atacar o próprio mandato eletivo, obtido pelo candidato ... @13.1 Fundamento ...
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Decisão monocrática Nº 0600039-69.2021.6.10.0051 de Tribunal Superior Eleitoral
... , reconheceu a decadência do direito de ação e reformou a sentença do Juízo da 51ª Zona ... Eleitoral (AIJE) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) são os meios adequados ... à cota de gênero –, contados da diplomação, a teor do artigo 14, § 10, da CF/88, tem–se ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ... 3 O bem tutelado na AIME ... Uma eleição livre e ...
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Decisão monocrática Nº 1376674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIPLOMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR EM UMA DAS ETAPAS DO CERTAME E ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO ... extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a ...
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Ações Eleitorais
... O direito de ação surge como um direito a uma resposta sobre ... ça eleitoral, no prazo de 15 dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a ... 12.7 Ação de impugnação de mandato eletivo ... Um dos mais importantes ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-12.2021.6.10.0066 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
... o qual julgada extinta, por decadência, ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada em ... até 15 (quinze) dias, a contar da diplomação dos eleitos, sob pena de decadência do direito ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083521-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação" dos eleitos, com exceção da ação de impugnaç\xC3" ... eleitos, com exceção da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da CF/88, ...
- Decisão Monocrática nº 3992 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
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Processo Colectivo
... ínio, por ser o contratante, ingressar com ação" contra o prestador de serviços ... Gabarito \xE2" ... ao processo eleitoral e cessa com a diplomação definitiva dos eleitos, com exceção da ação e impugnação de mandato (art. 14, § 10 e § 11, da CF/1988) ...
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Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97)
... constitucionalidade foi questionada por Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADIN, ... Eleitoral (AIJE) ou na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), a ser proposta por ... (Eleições Presidenciais) – Até a diplomação, o processamento é feito pelos juízes ...
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Decisão monocrática Nº 0600814-43.2020.6.26.0029 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 25-02-2022
... de origem manteve a improcedência da Ação de Impugnação de Registro da Chapa, ... Impugnação de Registro de Chapa, Diplomação e Posse, ação que não se encontra tipificada ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... é impedir o deferimento do registro de candidatura do impugnado ou, se já obteve, cancelá-lo, ou, se já diplomado, declarar nula a diplomação, os votos e o registro, impedindo o início ou a continuidade do exercício do mandato ... @10.4 Hipóteses de Cabimento ... A Ação de ...
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Eleição
... Divulgação dos resultados; 1.4. Diplomação dos eleitos; 1.5. Nulidades da votação – 2 ... têm 5 (cinco) dias para apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral ... No ... 10. STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 – ...
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Acórdão Nº 0600001-84.2021.6.26.0092 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 19-08-2022
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) ... , prazo, (15 dias), posterioridade, diplomação eleitoral; ausência, comprovação, impedimento, ...
- Decisão Monocrática nº 543 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2016
- Ficha limpa ameaça mais que veto a cargo público
- Acórdão nº 137 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2016
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Decisão da Presidência nº 3758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... Superior Eleitoral, está assim ementado: Ação de investigação judicial eleitoral ... Eleitoral (AIJE) em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), i ... e., o prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, o que implica em inequívoca violação ao ...
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Decisões Monocráticas nº 3758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... Superior Eleitoral, está assim ementado: Ação de investigação judicial eleitoral ... Eleitoral (AIJE) em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), i ... e., o prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, o que implica em inequívoca violação ao ...
- Decisão Monocrática nº 060006508 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2019
- Decisão Monocrática nº 12108 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Junio de 2014
- ‘Temer não foi acusado. Há uma suposição da oposição’, diz novo ministro da Justiça
- Decisão Monocrática nº 7960 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Febrero de 2017
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Da necessidade da fiscalização das candidaturas femininas no enfrentamento da violência política de gênero
... Conferência Mundial Sobre as Mulheres: Ação para Igual-dade Desenvolvimento e Paz (1995) ... – dependendo da causa de impugnação, a candidatura era totalmente inviável, o que ... ções (20/07/2022) até a data da diplomação (18/12/2022), através de Ação de ...
- Decisão Monocrática nº 060006658 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2019