Ação de nunciação de obra nova

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CONSTRUÇÃO DE MURO - EMBARGO DA OBRA - EDIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo comprovado que foram respeitadas as disposições constantes no art. 1.301 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de nunciaç

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CONSTRUÇÃO DE MURO - EMBARGO DA OBRA - EDIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo comprovado que foram respeitadas as disposições constantes no art. 1.301 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de nunciaç

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SENTENÇA TERMINATIVA - SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO - REGULARIZAÇÃO DA OBRA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Embora extinto o feito sem resolução de mérito, em decorrência da perda de objeto, a observância do princípio da causalidade impõe a condenação do réu ao pagamento dos ônus processuais, na hipótese em que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA IRREGULAR - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - HERDEIROS PROPRIETÁRIOS NÃO POSSUIDORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.- Em ação de nunciação de obra nova, realizada prova pericial conclusiva de que a obra da parte requerida é irregular e, ainda, que tornou inabitável o imóvel vizinho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBRA NOVA VIZINHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO - PERDA DE PRIVACIDADE - PROVA PRODUZIDA EM LAUDO PERICIAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER -INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA. A cobrança da multa por eventual descumprimento obrigação de não fazer exige a prévia intimação pessoal do devedor. Hipótese em que a parte ré não foi intimada pessoalmente da liminar na ação de nunciação obra nova, o que impede a aplicação de multa cominatória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER -INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA. A cobrança da multa por eventual descumprimento obrigação de não fazer exige a prévia intimação pessoal do devedor. Hipótese em que a parte ré não foi intimada pessoalmente da liminar na ação de nunciação obra nova, o que impede a aplicação de multa cominatória.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRANOVA. OBRA IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA.SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Nos casos em que a ação de nunciação de obra nova resultainfrutífera porque a regularização se deu, de forma superveniente,no curso do processo, aplica-se

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.- A inclusão da ação de nunciação de obra nova no rol dos direitos reais sobre imóveis, nos termos da regra prevista no art. 10, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, exige a citação de ambos os cônjuges , sobretudo se a relação jurídica repercutir não

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. Ação de nunciação de obra nova cumulada com reparação por danosmateriais e compensação por danos morais.2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere serefere à ausência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA DE DANOS E IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS- Se a parte autora comprova que da realização de obra em casa vizinha esteja decorrendo danos a seu imóvel, o pedido inicial deduzido em ação de nunciação de obra nova deve ser julgado procedente.- É evidente o abalo psíquico causado por obra edificada em imóvel...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA DE DANOS E IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS- Se a parte autora comprova que da realização de obra em casa vizinha esteja decorrendo danos a seu imóvel, o pedido inicial deduzido em ação de nunciação de obra nova deve ser julgado procedente.- É evidente o abalo psíquico causado por obra edificada em imóvel...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - DEVER DE REPARAR. Compete ao proprietário ou possuidor o ajuizamento da ação de nunciação de obra nova, com o objetivo de impedir o prosseguimento de construção que estiver prejudicando o seu imóvel. Estando demonstrado que a construção realizada em terreno vizinho foi, em parte, causadora de danos ao imóvel da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO. - Ausente a prova hábil à demonstração de vínculo dominial ou possessório do Requerente em relação ao terreno objeto da lide, é manifesta a sua ilegitimidade para a propositura da Ação de Nunciação de...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO, EM PARTE, DO INCONFORMISMO - CABIMENTO DE AGRAVO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 1.015, INCISOS I A XI, DO CPC, OU OUTRAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - POSSUIDORES INDIRETOS - DIREITO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OMISSÃO AFASTADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) -...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - POSSUIDORES INDIRETOS - DIREITO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OMISSÃO AFASTADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - OBRA CONCLUÍDA- FALTA INERESSE AGIR- EXTINÇÃO DA AÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. OBRA JÁ CONCLUÍDA. ARTIGO 1302 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A ação de nunciação de obra nova tem como objetivo pôr termo a obra nova que esteja expondo a risco a integridade física do imóvel vizinho, ou esteja cerceando, de alguma forma, o direito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ACLARATÓRIOS DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO. NÍTIDA IRRESIGNAÇÃO COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E NÃO DE CORREÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça mantida. Preliminares. Ilegitimidade da terracap para figurar no feito. Legitimidade ativa da parte autora/apelada. Conexão. Ausência. Súmula 235/stj. Competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Inépcia da inicial. Valor da causa mantido. Mérito:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO - PROPOSITURA PERANTE A VARA REGIONAL DO BARREIRO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA ORDINÁRIA - ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO 461/2005. Nos termos da Resolução nº 461/2005 do TJMG, a competência da Vara Regional do Barreiro está limitada às demandas listadas no art.2º, que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM MURO DE DIVISA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA - DEFERIMENTO DA NUNCIAÇÃO. 1. A ação de nunciação de obra nova tem o objetivo de impedir que o proprietário de um imóvel seja prejudicado pela realização de obra no prédio vizinho. 2. Verificada a existência de danos no imóvel vizinho impõe-se a procedência do pedido.