Ação de nunciação de obra nova

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESACOLHIMENTO.DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELOS AGRAVANTES QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM COMPROMETIMENTO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. IMPUGNANTE-REC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA - OBRA CONCLUÍDA - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE. I - Ação proposta durante a vigência do Código de Processo Civil/1973. II - Observância dos artigos 934 a 940 da Lei Processual Civil vigente à época. III - Incontroversa a irregularidade da obra. IV - Comprovada a construção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Interesse de agir é a necessidade do provimento jurisdicional face à existência de um direito lesado ou ameaçado, assim como a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Interesse de agir é a necessidade do provimento jurisdicional face à existência de um direito lesado ou ameaçado, assim como a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que a documentação vertida aos autos corrobora a alegada insuficiência de recursos. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM PREJUÍZO DE IMÓVEL VIZINHO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É ônus da parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 373, I do CPC/2015. Inexistindo elementos capazes de evidenciar que a construção no imóvel do réu foi realizada em desobediência às normas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. OBRA ERGUIDA SEM O NECESSÁRIO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE POSTURAS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAGES. CHANCELA JUDICIAL PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO COM ALTO GRAU DE SEVERIDADE. ORDEM DEMOLITÓRIA CONDICIONADA À OPORTUNIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação de nunciação de obra nova, prevista nos artigos 934 e seguintes do CPC/73 confere ao demandante, além do direito de requerer o embargo da obra, o de pleitear indenização por perdas e danos. II - Uma vez suportados os danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - OBRA CONCLUÍDA. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. DECADÊNCIA. O PROPRIETÁRIO PODE CONSTRUIR NO SEU TERRENO RESPEITANDO O DIREITO DOS VIZINHOS E OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS (ART. 1.229 DO CC). ASSEGURA-SE AO PREJUDICADO EXIGIR O DESFAZIMENTO, NO LAPSO DE ANO E DIA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA, NOS TERMOS DO ART. 1.302 DO MESMO CÓDIGO. CIRCUNSTÂNC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DA CONSTRUÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0008736-36.2016.8.05.0000, Relator(a): Aldenilson Barbosa dos Santos, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 29/03/2017 )

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - ACOLHER.- Nos termos da legislação processual vigente à época (CPC/73), para que se conheça do agravo retido é necessário que o agravante requeira que o tribunal dele conheça,...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - ACOLHER.- Nos termos da legislação processual vigente à época (CPC/73), para que se conheça do agravo retido é necessário que o agravante requeira que o tribunal dele conheça,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - APROVAÇÃO DO PROJETO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO IMEDIATA DA EDIFICAÇÃO - NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A constatação de irregularidades formais não pode ensejar, por si só, a demolição da obra edificada, sob pena de prejuízo reverso, mostrando-se razoável a concessão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA - POSSIBILIDADE - DANOS NÃO COMPROVADOS. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do embargo da obra sem que tenha sido realizada audiência de justificação. A fundamentação sucinta, que exponha os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA - POSSIBILIDADE - DANOS NÃO COMPROVADOS. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do embargo da obra sem que tenha sido realizada audiência de justificação. A fundamentação sucinta, que exponha os

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE LIMINAR DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BOLETIM DO CORPO DE BOMBEIROS - RISCO DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL - ATESTADO - EMBARGO DA OBRA - NECESSIDADE. Demonstrados os pressupostos legais previstos no artigo 300 do CPC/2015, para que seja concedida a tutela provisória de urgência, necessária...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BOLETIM DO CORPO DE BOMBEIROS - RISCO DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL - ATESTADO - EMBARGO DA OBRA - NECESSIDADE. Demonstrados os pressupostos legais previstos no artigo 300 do CPC/2015, para que seja concedida a tutela provisória de urgência, necessária...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DELICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA OBJETO DA LIDE. NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E AO DISPOSTO NA LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PERITO. AUSENTE PROVA DO DOLO OU CULPA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 158 DO CPC. Da análise das provas acostadas aos autos, em especial do laudo pericial, não há que se falar na ilicitude do ato que o autor pretende comprovar neste feito. Ademais, se o autor achava que o perito estava sendo parcial, deveria ter alegado, na...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PERITO. AUSENTE PROVA DO DOLO OU CULPA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 158 DO CPC. Da análise das provas acostadas aos autos, em especial do laudo pericial, não há que se falar na ilicitude do ato que o autor pretende comprovar neste feito. Ademais, se o autor achava que o perito estava sendo parcial, deveria ter alegado, na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DESNECESSIDADE. I - A exibição de documento ou coisa constitui meio de prova colocado à disposição tanto da parte, a fim de que est se desvencilhe do seu ônus probatório, como do julgador, para que este componha adequadamente a lide....