Ação de nunciação de obra nova
-
Acórdão nº 1.0278.14.000108-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MANUTENÇÃO DA FAIXA DE TERRENO EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS- AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal quando a pretensão da parte já foi acolhida na sentença. Hipótese em que a sentença determinou a manutenção da faixa de terreno existente entre os imóveis, por ser de uso comum das partes.
-
Acórdão nº 0000875-22.1994.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IMÓVEIS VIZINHOS. INÍCIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO PELOS RÉUS, COM INVASÃO DO TERRENO DOS AUTORES.VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000875-22.1994.8.05.0080, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/03/2018 )
... Ação de Nunciação de obra nova movida por ... -
Acordao Nº 165814 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. 1) A Ação de Nunciação de Obra Nova pode ser proposta quando a obra em imóvel vizinho possa prejudicar a propriedade do autor, em razão de afrontar a lei, o regulamento ou o código de postura municipal. 2) A homologação de acordo sem manifestação expressa de anuência entre as partes viola a autonomia da vontade e o devido...
-
Acórdão nº 1.0447.14.000321-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À PROPRIEDADE VIZINHA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Sem a demonstração, ao longo da instrução processual, pela parte autora, dos...
-
Decisao Nº 0143474-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE PORTAS E JANELAS E CONSTRUÇÃO DE ÁREA ANEXA. GRATUIDADE DEFERIDA AOS APELANTES EM SEDE RECURSAL. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESGASTE PSICOLÓGICO. DESGASTE PROVOCADO POR CONTENDA ENTRE VIZINHOS. ABERTURA DE PORTAS E JANELAS A MENOS DE 1,5 METROS....
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE ... -
Acórdão nº 1.0699.09.099313-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LAUDO PERICIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE JANELAS. DISTÂNCIA DO IMÓVEL VIZINHO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.- 'A pretensão a embargar obra não tem como pressuposto necessário a posse, nem o embargo tem por finalidade a proteção possessória - vale dizer, a proteção do fato da posse. O que se tutela por via...
-
Acórdão nº 1.0629.17.002667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA - IMPROCEDÊNCIA - ABUSO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. Não configurado o abuso do exercício do direito de ação, a mera propositura de ação judicial não caracteriza ilícito indenizável. Hipótese em que o ajuizamento de ação de nunciação de obra nova, que, ao final, foi julgada...
-
Acórdão nº 1.0629.17.002667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA - IMPROCEDÊNCIA - ABUSO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. Não configurado o abuso do exercício do direito de ação, a mera propositura de ação judicial não caracteriza ilícito indenizável. Hipótese em que o ajuizamento de ação de nunciação de obra nova, que, ao final, foi julgada...
-
Acórdão nº 1.0378.14.000493-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS INICIAIS - OBRA EM LOTE - DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAR. I- Considera-se "obra nova" aquela que
-
Acórdão nº 1.0378.14.000493-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS INICIAIS - OBRA EM LOTE - DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAR. I- Considera-se "obra nova" aquela que
-
Acórdão nº 1.0000.20.063553-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO. I - Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e,...
-
Acórdão nº 0160204-70.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANTIDA LIMINAR DO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0160204-70.2015.8.05.0909, Relator(a): Antônio Carlos da Silveira Símaro, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 08/05/2018 )
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO ... DE ... -
Acórdão Nº 0701247-43.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-07-2018
CIVIL/PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO TEMPESTIVA E ADEQUADA. NEGATIVA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. APELO DESPROVIDO.1. A ação de nunciação de obra nova pode ser ajuizada até um ano e dia da conclusão da obra.2. A perícia requerida em ação de nunciação de obra nova pode ser, a critério do julgador e de forma fundamentada, substituída por
... APELO DESPROVIDO ... 1. A ação de nunciação de obra nova pode ser ... ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0024.11.067141-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. REVELIA PRESENTE. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ARBITRAMENTO CORRETO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO...
-
Acórdão nº 1.0024.11.067141-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. REVELIA PRESENTE. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ARBITRAMENTO CORRETO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO...
-
Acórdão Nº 0003917-13.2012.8.06.0083 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR ILEGITIMIDADE PASSIVA ECERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES AFASTADAS.PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O legitimado passivo da Ação de Nunciação de Obra Nova é o dono da obra, independentemente de possuir a condição
... RECURSO DE APELAÇÃO ... EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECURSO QUE SE ... -
Acórdão nº 1020478-63.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CONCLUSÃO DE REFORMA DE CALÇADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Demonstrados os requisitos legais necessários para a concessão da liminar, deve ser concedida a liminar para que o agravante possa concluir a obra na calçada de sua residência.
... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C TUTELA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0147872-91.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE BASE QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, "A", CPC). REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NO CURSO DA DEMANDA QUE NÃO IMPLICOU EM RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXPRESSA ADESÃO DO REQUERIDO AO POSTULADO NA EXORDIAL. SUBMISSÃO.INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE REPRESENTA AUSÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO ... DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013458-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - REQUISITOS PRESENTES - EMBARGO DA OBRA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA IRREVERSÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - O deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in...
-
Acórdão Nº 0000095-30.2010.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 12-08-2015
direito civil e processual civil. ação de nunciação de obra nova. conjunto probatório não conclusivo. impossibilidade de se aferir aspectos relevantes para o deslinde da questão. Necessidade de realização de prova pericial. apelação conhecida e provida. sentença anulada.1. A Ação de Nunciação de Obra Nova tem por objetivo proteger o direito de propriedade ou de posse, com o fito de melhor
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA ... ORIGEM: 1ª VARA DA ... ação de nunciação de obra nova. conjunto ... probatório não conclusivo ... -
Acórdão Nº 0019479-54.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA.MURO EDIFICADO EM IMÓVEL LINDEIRO. OBSTAÇÃO À CLARIDADE. JANELAS PREEXISTENTES NA DIVISA ENTRE AS CASAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNATÓRIO A AFIRMAR QUE A PEÇA DE INGRESSO SUSCITOU MAIS DE UMA ARGUMENTAÇÃO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO.ANTINOMIA NA PROMOÇÃO RECURSAL. ELEMENTOS DE INTELECÇÃO
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA ... NOVA C/C PEDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.458834-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO C/C PEDIDO DE EMBARGO LIMINAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O FEITO - DECISÃO TERMINATIVA - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE.
... da Comarca de Uberlândia, nos autos da ação que move em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO C/C PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.13.032470-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO C/C PEDIDO DE EMBARGO LIMINAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O FEITO - DECISÃO TERMINATIVA - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO C/C ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út
-
Acórdão nº 1.0000.21.109082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út