Ação de nunciação de obra nova

EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO REGULAR - PEDIDO NÃO ACOLHIDO. Não se acolhe o pedido formulado em ação de nunciação de obra nova se a construção questionada estiver sendo regularmente executada.

EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO REGULAR - PEDIDO NÃO ACOLHIDO. Não se acolhe o pedido formulado em ação de nunciação de obra nova se a construção questionada estiver sendo regularmente executada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA c/c COM DEMOLITÓRIA - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. A ação de nunciação de obra nova, procedimento especial na vigência do CPC de 1973, tem como escopo impedir a continuidade de

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IRREGULARIDADE DE CARÁTER TÉCNICO-BUROCRÁTICO - PEDIDO DEMOLITÓRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - CONSTRIÇÃO EXCESSIVA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A ação de nunciação de obra nova poderá ensejar a efetivação da demolição quando a permanência da coisa (ou fração de coisa) já edificada acarretar prejuízo ao uso e gozo

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO - DEVER DA PARTE CONTRATANTE - UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA RECONHECIDA - SENTENÇA RESCINDIDA. - A constituição de advogado é ato particular das partes, a quem cabe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PROL DA PARTE RÉ - DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL - EFEITOS "EX NUNC" - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONCLUSÃO DA OBRA NO CURSO DO FEITO - MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO - EDIFICAÇÃO DESPROVIDA DO COMPETENTE LICENCIAMENTO - LEI MUNICIPAL Nº 1.270/1968 -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a interposição de mais de um recurso com o intuito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a interposição de mais de um recurso com o intuito de...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO. PODER PÚBLICO. LICENÇA. EXISTÊNCIA. IMÓVEL VIZINHO. DANO. CONSTRUTORA. CONDUTA. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPOSITIVIDADE. I A teor do artigo 934 do Código de Ritos do Código de Processo Civil de 1916, em vigor quando do ajuizamento da espécie de demanda em exame, cabível era a ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRA POSSA COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS MORADORES. DEMOLIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Restando devidamente comprovado que a construção se encontra em fase de acabamento, ausente o interesse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRA POSSA COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS MORADORES. DEMOLIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Restando devidamente comprovado que a construção se encontra em fase de acabamento, ausente o interesse...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE VIZINHANÇA - ADEQUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - DESAPARECIMENTO DA CAUSA DITA NOCIVA À PROPRIEDADE LINDEIRA - PREJUÍZOS AO BEM DA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE EDIFICAÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU - PROVA - AUSÊNCIA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE PRÉDIOS. DANOS NO IMÓVEL VIZINHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTICIPANTE DO EMPREENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A empresa que veicula propaganda do empreendimento e ostenta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ -IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1- A ação de nunciação de obra nova pode ser utilizada pelo Município para fins de impedir que o particular construa em afronta ao Código de Posturas do Município, podendo embargar a obra para que

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO. - DANO MATERIAL. PROVA. NA AÇÃO QUE BUSCA REPARAR DANO MATERIAL, NÃO SENDO CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - DEMOLIÇÃO - PENALIDADE - PREVISÃO LEGAL. - A Constituição Federal (art. 93, IX) exige a fundamentação das decisões, sendo nula a decisão sem motivação, a incongruência da prova com os fundamentos da sentença, assim como aquela que deixa de apreciar as

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS RECURSAIS - RECOLHIMENTO- ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SENTENÇA - PARTE DISPOSITIVA - NÃO DEFINIÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTORES - NÃO INDICAÇÃO DAS OBRAS A SEREM DEMOLIDAS - APURAÇÃO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DESCONSTITUIÇÃO. 1. O recolhimento das custas recursais é ato incompatível com o pedido de justiça

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE APENAS EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVID

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - ATUAÇÃO IRREGULAR DO NUNCIADO - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - INVASÃO - INEXISTÊNCIA. Em ação de nunciação de obra nova cumulada com tutela indenizatória, demonstrando a prova técnica colhida que o nunciado não edificou muro divisório de maneira a atingir o imóvel confinante, com alegação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA (SUSPENSÃO DA OBRA EXECUTADA PELO AGRAVADO). REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300