Ação de nunciação de obra nova
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Acórdão nº 0000801-50.2007.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IMPROCEDÊNCIA ...
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Processo nº 0002843-09.2014.8.19.0206 de Oitava Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Nunciação de Obra Nova. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Recursal Adstrita À Fixação de Indenização por Danos Morais. Violação Dos Direitos de Vizinhança Geradora de Constrangimento que Implica Em Dano Moral, In Re Ipsa. Valor Indenizatório Compatível Com O Sofrimento Dos Apelados. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA ... nova ... -
Processo nº 0001643-23.2012.8.19.0016 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... ÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO ... OBRA ... presente ação de nunciação de obra nova e indenização por perdas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.139580-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA. Não se acolhe o pedido rescisório fundado no art. 966, V e VIII se não demonstrada qual a norma jurídica supostamente violada de forma aberrante ou no que consiste o suposto erro de fato alegado e não controvertido.
... os pedidos formulados em Ao de Nunciao de Obra Nova movida por MRIO GOTTARDI em desfavor do ora ... -
Acórdão nº 1.0000.17.098578-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- CONSTRUÇÃO NOVA EM IMÓVEL VIZINHO - ART. 934, I DO CPC/73 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial, quando há nos autos laudos realizados por engenheiro da Prefeitura do Município, que trata sobre a regularidade da construção em discussão. A ação de
... V O T O Trata-se de ao de nunciao de obra nova ajuizada por Maria Romilda Dioga Teles e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.098578-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- CONSTRUÇÃO NOVA EM IMÓVEL VIZINHO - ART. 934, I DO CPC/73 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial, quando há nos autos laudos realizados por engenheiro da Prefeitura do Município, que trata sobre a regularidade da construção em discussão. A ação de
... V O T O Trata-se de ao de nunciao de obra nova ajuizada por Maria Romilda Dioga Teles e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS - PROSSEGUIMENTO DA OBRA - POSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que a obra causa prejuízos à parte demandada, é o caso de se revogar a liminar concedida pelo juízo "a quo", de modo a facultar ao construtor retomar a obra.
... parte contrria, determinando a suspenso da obra realizada pela agravante, fixando multa em caso ... A ao de nunciao de obra nova tem a finalidade de abrigar as relaes referentes ... -
Acórdão nº 1.0278.14.000108-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MANUTENÇÃO DA FAIXA DE TERRENO EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS- AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal quando a pretensão da parte já foi acolhida na sentença. Hipótese em que a sentença determinou a manutenção da faixa de terreno existente entre os imóveis, por ser de uso comum das partes.
... que julgou procedente a "ao de nunciao de obra nova" ajuizada por Evanilde Maria de Oliveira ... -
Acórdão nº 1.0702.15.006714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DO CPC - TERCEIROS QUE ACOMPANHARAM AS OBRAS TIDAS POR IRREGULARES E QUE SÃO LOCATÁRIOS DO IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - ADMISSÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIAO pedido de assistência, seja simples ou litisconsorcial, está condicionado à demonstraçã
... Juiz a quo, nos autos da ao de nunciao de obra nova ajuizada em face de LUIZ ANTONIO ALVES ... -
Acórdão nº 0000875-22.1994.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... Ação de Nunciação de obra nova movida por ...
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Acordao Nº 165814 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2023
... da ao de obrigao de no fazer (nunciao de obra nova) movida em desfavor de Edinaldo Gusmo de ...
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Acórdão nº 1.0447.14.000321-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À PROPRIEDADE VIZINHA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Sem a demonstração, ao longo da instrução processual, pela parte autora, dos...
... TAVARES, nos autos da ao de nunciao de obra nova, convertida em ao demolitria, movida em face ... -
Decisao Nº 0143474-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE PORTAS E JANELAS E CONSTRUÇÃO DE ÁREA ANEXA. GRATUIDADE DEFERIDA AOS APELANTES EM SEDE RECURSAL. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESGASTE PSICOLÓGICO. DESGASTE PROVOCADO POR CONTENDA ENTRE VIZINHOS. ABERTURA DE PORTAS E JANELAS A MENOS DE 1,5 METROS....
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE ... -
Acórdão nº 1.0699.09.099313-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LAUDO PERICIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE JANELAS. DISTÂNCIA DO IMÓVEL VIZINHO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.- 'A pretensão a embargar obra não tem como pressuposto necessário a posse, nem o embargo tem por finalidade a proteção possessória - vale dizer, a proteção do fato da posse. O que se tutela por via...
... ), que, nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova ajuizada por Maria Rosalina da Silva contra ... -
Acórdão nº 1.0378.14.000493-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS INICIAIS - OBRA EM LOTE - DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAR. I- Considera-se "obra nova" aquela que
... proferida nos autos da "Ao de Nunciao de Obra Nova com pedido liminar de Embargo c/c Reparao ... -
Acórdão nº 1.0378.14.000493-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS INICIAIS - OBRA EM LOTE - DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAR. I- Considera-se "obra nova" aquela que
... proferida nos autos da "Ao de Nunciao de Obra Nova com pedido liminar de Embargo c/c Reparao ... -
Acórdão nº 1.0629.17.002667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA - IMPROCEDÊNCIA - ABUSO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. Não configurado o abuso do exercício do direito de ação, a mera propositura de ação judicial não caracteriza ilícito indenizável. Hipótese em que o ajuizamento de ação de nunciação de obra nova, que, ao final, foi julgada...
... que o ajuizamento da ao de nunciao de obra pelo ora Ru (autos n 0629.13.004194-6), julgada ... A ao de nunciao de obra nova foi ajuizada pelo requerido sobre o argumento de ... -
Acórdão nº 1.0629.17.002667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA - IMPROCEDÊNCIA - ABUSO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. Não configurado o abuso do exercício do direito de ação, a mera propositura de ação judicial não caracteriza ilícito indenizável. Hipótese em que o ajuizamento de ação de nunciação de obra nova, que, ao final, foi julgada...
... que o ajuizamento da ao de nunciao de obra pelo ora Ru (autos n 0629.13.004194-6), julgada ... A ao de nunciao de obra nova foi ajuizada pelo requerido sobre o argumento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063553-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO. I - Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e,...
... de Betim/MG nos autos da "Ao de Nunciao de Obra Nova c/c Indenizao por Perdas e Danos e Lucros ... -
Acórdão nº 0160204-70.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO ... DE ...
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Acórdão Nº 0701247-43.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-07-2018
... APELO DESPROVIDO ... 1. A ação de nunciação de obra nova pode ser ... ajuizada ...
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Acórdão nº 1.0024.11.067141-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. REVELIA PRESENTE. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ARBITRAMENTO CORRETO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO...
... apelantes aforaram esta ao de nunciao de obra nova cumulada com indenizao por danos morais e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.067141-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. REVELIA PRESENTE. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ARBITRAMENTO CORRETO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO...
... apelantes aforaram esta ao de nunciao de obra nova cumulada com indenizao por danos morais e ... -
Acórdão Nº 0003917-13.2012.8.06.0083 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO ... EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECURSO QUE SE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.066226-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONSTATAÇÃO.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA ...