Ação de nunciação de obra nova
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Acórdão nº 1.0000.20.063553-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DESNECESSIDADE. I - A exibição de documento ou coisa constitui meio de prova colocado à disposição tanto da parte, a fim de que est se desvencilhe do seu ônus probatório, como do julgador, para que este componha adequadamente a lide....
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Acórdão nº 1.0394.13.011997-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO BENEFICIÁRIO. INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da lei processual o juiz da causa pode "ex officio" decretar a revogação da justiça gratuita concedida, após ouvir o beneficiário, sob pena de ilegalidade. 2.
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Acórdão nº 1.0394.13.011997-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO BENEFICIÁRIO. INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da lei processual o juiz da causa pode "ex officio" decretar a revogação da justiça gratuita concedida, após ouvir o beneficiário, sob pena de ilegalidade. 2.
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Acórdão nº 1.0713.12.007099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUEDA DE SACADA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato (preclusão temporal). - Não tendo a parte se insurgido contra a decisão interlocutória...
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Acórdão nº 1.0713.12.007099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUEDA DE SACADA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato (preclusão temporal). - Não tendo a parte se insurgido contra a decisão interlocutória...
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Acórdão nº 1.0322.17.001707-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DA OBRA - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.A decisão interlocutória, provida de fundamentação técnica adequada, não padece de nulidade. O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em...
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Acórdão nº 70085152122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATA NÃO SE TRATAR DE OBRA NOVA E, AINDA, VERIFICA SER A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SOBRE O LOTE DA APELADA QUE ESTÁ EM SITUAÇÃO IRREGULAR E NÃO O IMÓVEL CUJA OBRA SE PRETENDE EMBARGAR. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... 2021/Cível ... apelação cível. ação de nunciação de obra nova c/c com pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. PROVAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. 1. É inadequado o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a finalidade pretendida pela parte já se encontra albergada pela própria distribuição ordinária do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 2. A hipótese não é de inversão, mas de...
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Acórdão nº 1.0554.13.000750-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE NA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. Se o apelante intimado a preparar o apelo, não o faz, não se conhece do apelo.
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Acórdão nº 1.0554.13.000750-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE NA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. Se o apelante intimado a preparar o apelo, não o faz, não se conhece do apelo.
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Acórdão nº 1.0479.11.009926-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.Postulada em momento oportuno a produção de prova que possa interferir no deslinde do processo, incabível o julgamento antecipado da lide.
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Acórdão Nº 0300309-06.2015.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONDENAÇÃO DO RÉU À REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO, CONTUDO, DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EQUÍVOCO CONSTATADO NA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 1.0183.15.003359-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO - REGULARIDADE - ABERTURA LATERAL EM IMÓVEL LINDEIRO SEM OBSERVAR A DISTÂNCIA LEGAL - SERVIDÃO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- Sendo regular a construção do muro divisório em imóvel lindeiro, ainda que a abertura irregular no imóvel da autora seja antiga, não há que se falar...
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Acórdão nº 1.0183.15.003359-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO - REGULARIDADE - ABERTURA LATERAL EM IMÓVEL LINDEIRO SEM OBSERVAR A DISTÂNCIA LEGAL - SERVIDÃO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- Sendo regular a construção do muro divisório em imóvel lindeiro, ainda que a abertura irregular no imóvel da autora seja antiga, não há que se falar...
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Acórdão nº 1.0000.20.059992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS OBRAS - DEFERIMENTO - REQUISITOS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Evidenciado nos autos os pressuposto legais, deve ser...
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Acórdão nº 1.0625.07.073103-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR RISCO DE DANOS ESTRUTURAIS OU À COLETIVIDADE. I - É tempestivo o recurso de apelação protocolado dentro do prazo de quinze dias. II - A petição inicial é...
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Acórdão nº 1.0672.13.045528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA INICIADA SEM A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DEMOLIÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO NA MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1. A
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Acórdão nº 1.0145.12.065062-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRAS REALIZADAS PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção da prova testemunhal, quando o laudo...
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Acórdão nº 1.0672.14.022370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO E DE MULTA. 1- A ação de nunciação de obra nova pode ser utilizada pelo Município para fins de impedir que o particular construa em afronta ao Código de Posturas do Município, podendo embargar a obra para que fique suspensa...
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Acórdão nº 1.0000.21.050822-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGO LIMINAR DE OBRAS - RISCO AO IMÓVEL VIZINHO - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de...
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Acórdão nº 1.0000.21.016418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.
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Acórdão nº 1.0000.18.146173-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - REQUISITOS - OBRA CONCLUÍDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo...
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Acórdão nº 1.0000.22.031218-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO E NÃO DA PESSOA FÍSICA DO SÍNDICO QUE AGIU EM NOME DAQUELE - IRRELEVÃNCIA NA ALEGAÇÃO DE QUE O SÍNDICO AUTORIZOU A OBRA DE FORMA IRREGULAR.1- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições
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Acórdão nº 1.0335.12.002025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - CONFIGURAÇÃO - CONCLUSÃO DA OBRA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de nunciação de obra nova...
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Acórdão nº 1.0335.12.002025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - CONFIGURAÇÃO - CONCLUSÃO DA OBRA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de nunciação de obra nova...