Ação de nunciação de obra nova

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ORDEM DEMOLITÓRIA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SUJEITO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSCITADO EFEITO TRANSRESCISÓRIO QUE PERMITE A DISCUSSÃO DO PONTO. NÃO OCORRÊNCIA.(I) LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO CÔNJUGE VIRAGO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROVA SUMÁRIA MEDIANTE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEVER

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. OBRA INACABADA. RISCO DE DESABAMENTO, INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS, AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELA OBRA, JANELA CONSTRUÍDA A MENOS DE METRO E MEIO DO IMÓVEL DA PARTE RECORRENTE, AUSÊNCIA DE ESCOAMENTO DAS PLUVIAIS E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS DO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DO POSTULANTE,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DOS AUTOS RESTRITA A DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE UM MURO DIVISÓRIO QUE, DE ACORDO COM A ALEGAÇÃO DOS AUTORES TERIA SIDO REALIZADA EM LOCAL INCORRETO, ACARRETANDO INVASÃO NO SEU IMÓVEL, COMO, DE RESTO, A CONSTRUÇÃO DE UMA JANELA/SACADA SOBRE A LINHA...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO. CULPA PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CONEXA À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO JULGAMENTO EM SEPARADO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA DETERMINAR OU NÃO O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. TEORIA DA...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA CÍVEL ORIGINADA DO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA ORIUNDA DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REDISTRIBUIÇÃO. Regra prevista no artigo 6º, II, parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Justi&

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR FORÇA NOVA C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, IMPÕE-SE A DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA ROBUSTA, DA INSUFICIÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, devendo ser mantida a procedência da ação quando a requerente se desincumbe de seu ônus probatório.

EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, devendo ser mantida a procedência da ação quando a requerente se desincumbe de seu ônus probatório.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO AUTOR.JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NO APELO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.MÉRITO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL VIVENCIADO. TESE NÃO ACOLHIDA. DISSABORES ADVINDOS DA OBRA VIZINHA QUE SÃO COMUNS E PREVISÍVEIS À CONVIVÊNCIA SOCIAL. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ,

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DEMARCAÇÃO DA TERRAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE ORIGEM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE NOVA APRECIAÇÃO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de...

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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS DE TORRES. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA. DEMOLIÇÃO CABÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE 1 ANO PARA A REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU 90 DIAS. RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.PREJUÍZOS CAUSADOS AO IMÓVEL LINDEIRO POR EDIFICAÇÃO DA RECORRENTE. OMISSÃO NO EXAME DE ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE ¿ INOCORRÊNCIA. LIDE REGULAMENTE DIRIMIDA. MATÉRIA QUE NÃO PODERIA RESULTAR EM MODIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO VERGASTADA. EFEITO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE LAGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DE CÔNJUGE. OBRA DE AMPLIAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CASAL, REALIZADA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DIREITO REAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DE AMBOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C COM DEMOLITÓRIA. OBRA ERIGIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DIREITO DE VIZINHANÇA. NOTIFICAÇÃO DA SUCOM. ALVARÁ ESPECÍFICO PARA REPAROS GERAIS, OBJETIVANDO COLOCAÇÃO DE PISO OU REVESTIMENTO NA PARTE PRIVATIVA DO IMÓVEL DA RÉ. CONSTRUÇÃO DE VARANDA PROMOVIDA PELA DEMANDADA QUE PROVOCA AMEAÇA À ESTRUTURA DO PRÉDIO, BEM COMO REVESTIDA DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EMPRESARIAL. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL AO LADO DO EMPREENDIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPROVOU AS RACHADURAS POR TODO O IMÓVEL, INFILTRAÇÕES E CONSEQUENTE AFUNDAMENTO DO PISO, DECORRENTES DA OBRA REALIZADA PELA PARTE REQUERIDA. DEVER DE REPARAR OS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA RELATIVA AO MESMO IMÓVEL - CONEXÃO - IDENTIDADE DE PARTES - DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTEXTO FÁTICO E RELAÇÃO CONFLITUOSA HAVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO QUE RECEBEU

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Nunciação de Obra Nova C.C. Ação Demolitória. Agravo Retido Com Razões Reiteradas. Condômino que Realizou Construções Em Prisma de Ventilação e Iluminação Do Condomìnio. Área Comum, Ainda que Não Expressamente Especificada Na Convenção Do Condomínio. Área que Não É Passível de Edificação. Sentença de Procedência. Inconformismo de Ambas As Partes. Agravo Retido Em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POSSE - ARTIGO 561, CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBRAS REALIZADAS PELA PARTE ADVERSA - PREJUÍZOS A PRÉDIO VIZINHO DE PROPRIEDADE OU POSSE DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL VIZINHO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO OFICIAL E AQUELE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DANOS NÃO PROVENIENTES DA OBRA IMPUGNADA - IMPOSSBILIDADE DE EMBARGO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO- Nos termos do artigo 934 do CPC/73, compete

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL VIZINHO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO OFICIAL E AQUELE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DANOS NÃO PROVENIENTES DA OBRA IMPUGNADA - IMPOSSBILIDADE DE EMBARGO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO- Nos termos do artigo 934 do CPC/73, compete

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. LEI MUNICIPAL QUE FIXA LIMITES ENTRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 49. INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO À SEGURANÇA, À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ÀS MARGENS DE RODOVIA ESTADUAL SEM RESPEITAR RECUO OBRIGATÓRIO DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO CONSTATADA PELO JULGADOR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA