Ação de passagem forçada
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Decisão Monocrática nº 50497377120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA/CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALIENADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, É...
... TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação ... AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. LIMINAR DE CONCEDEU A POSSE SOBRE ... -
Acórdão nº 1.0702.14.009015-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. A reparação por dano moral arbitrada com adequação não deve ser majorada, sob pena de favorecer desmedidamente a vítima que com o seu comportamento passivo contribuiu para a consumação do dano. VV:
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Decisão Monocrática nº 52001806820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FACULTADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DE OFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... SERVIDÃO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA EM ESTRADA EXISTENTE. BENEFICÍO ... -
Decisão Monocrática nº 52543667520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Esta...
... TIPO DE AÇÃO: Limitação de Juros ... SERVIDÃO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA EM ESTRADA EXISTENTE. BENEFICÍO ... - Acórdão nº0000752-75.2006.8.17.1080 de 2ª Câmara Cível, 23-08-2023
- Acórdão nº0000683-43.2006.8.17.1080 de 2ª Câmara Cível, 23-08-2023
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Decisão Monocrática nº 50128450320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUSENTE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação que versa sobre desabamento de muro em razão de obra próxima e suposta negligência por proprietários de terrenos lindeiros, com pedido de indenização por...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... ão a respeito de árvores limítrofes, passagem forçada, direito de construir, limites entre ... - Decisão Monocrática Nº 0303900-75.2016.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
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Decisão Monocrática Nº 5012200-08.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-03-2023
... contra decisão proferida nos autos da ação de passagem forçada ...
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Decisão Monocrática Nº 0300339-28.2015.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2023
... Umlauf contra a sentença proferida na ação de passagem forçada ajuizada por José Vitor ...
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Acórdão nº 1020169-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE ACESSO A OUTRAS VIAS. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1- A servidão não pode ser confundida com o instituto da passagem forçada. Esta é direito de vizinhança em que há limitação ao direito de propriedade para se evitar que determinado prédio fique inexplorado, enquanto que, na servidão, concede-se caminho
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE ACESSO A OUTRAS VIAS ... confundida com o instituto da passagem forçada". Esta é direito de vizinhança em que há limita\xC3" ... DA COSTA contra decisão proferida em Ação de Servidão de Passagem Forçada com Pedido ... -
Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... 5.2.4 Da passagem forçada ... De acordo com o art. 1.285 do ...
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Acórdãos nº 2152801-37.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... A P AP A COMPETÊNCIA RECURSAL - Passagem forçada - Direito de vizinhança - ... contra decisão que nos autos da ação de instituição de passagem forçada ...
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Decisão Monocrática nº 50002481420208210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral decorrente de perturbação do sossego, de modo que o caso versa sobre responsabilidade civil e não de direito de vizinhança, na medida em que este compreende o uso anormal da propriedade, de forma reiterada, o que não engloba o...
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ão a respeito de árvores limítrofes, passagem forçada, direito de construir, limites entre ... -
Acórdão Nº 0061661-56.2023.8.16.00000077774-22.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... AÇÃO DE ... USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM ... DE SERVIDÃO, MAS SIM DE PASSAGEM FORÇADA. NÃO ... ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DESTACOU DE ...
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Acórdão nº 70085159184 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
Apelação Cível. Passagem forçada. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do advogado da parte autora. Nulidade. Cerceamento de defesa. Hipótese em que, por motivo justificado, o defensor público que assiste o autor não pôde comparecer à audiência, sem, contudo, tenha sido nomeado advogado dativo para substituí-lo, privando o demandante da orientação jurídica necessária e
... 2021/Cível ... Apelação Cível. Passagem forçada. Audiência de instrução e julgamento ... 179/182, que julgou improcedente a ação reivindicatória cumulada com pedidos de passagem ... -
Acórdão nº 1.0017.13.005156-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO.- Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
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Acórdão nº 1.0017.13.005156-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO.- Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
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Acórdão nº 1.0000.22.023285-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - PRESENÇA1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do...
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Acórdão nº 1.0000.22.023285-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - PRESENÇA1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... forçada" ... Aliás, sobre o tema, bem pontuou a senten\xC3" ... Juízo, merecendo destaque a seguinte passagem: ... "( ... ) A princípio verificamos uma ... das provas produzidas nos autos da ação penal resultante do desmembramento deste feito, ... -
Processo nº 0023719-22.2011.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Declaração. ... Extinção de Passagem Forçada. Imóveis ... breve análise, cuida-se de ação de extinção de ...
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Lição 11 - Direitos de vizinhança e de construir
... érios para identificar o uso anormal; 4.2 Ação à disposição do vizinho prejudicado – 5. vores limítrofes – 6. Passagem" forçada – 7. Passagem de cabos e tubulações \xE2" ...
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Acórdãos nº 0003292-80.2011.8.26.0495 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... de Justiça, por se tratar de ação “meramente de ação possessória ... localização da servidão de passagem aparente em área de preservação ... de indenização por passagem forçada, nos termos do art. 1.285, do CC - ...
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Acórdão nº 1.0604.12.000183-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ADÉQUA AO ARTIGO 79, DO RITJMG.
... sendo a decisão combatida proveniente de ação conexa com outra ação cujo recurso já foi ... está equivocado, já que a ação de passagem forçada novamente ajuizada não é conexa, ...