Ação de passagem forçada
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Decisão Monocrática Nº 5064139-95.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2021
... contra decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse ..., importa ressaltar que a servidão de passagem importa em ato formal contratual que visa ...), não sendo, ainda, caso de passagem forçada.A prova produzida em audiência de justificação ...
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Decisão Monocrática nº 1.0604.12.000183-8/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2017
... Santo Antônio do Monte/MG, nos autos da "ação de passagem forçada" ajuizada por AFONSO LINO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0604.12.000183-8/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2017
... Santo Antônio do Monte/MG, nos autos da "ação de passagem forçada" ajuizada por AFONSO LINO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803817-85.2021.8.19.0038 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803817-85.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.- ré Recorrida: NATALINA GUERRA SILVA - autora Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...I - Sentença, entendendo pela indevida passagem de cabos e fiação ré pelo imóvel da autora, ...ão envolve eventual direito de passagem forçada da proprietária do. imóvel confrontante, que ... -
Acórdão Nº 1001606-81.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-04-2023
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. ÁREA RURAL. IMÓVEIS ENCRAVADOS. FALTA DE ACESSO A VIA PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pode o juiz deferir a tutela de urgência,
...URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. ÁREA RURAL. IMÓVEIS ENCRAVADOS. FALTA ...restou interrompido por ação dos Agravados, bem ainda. apresentadas provas ... -
Acórdão Nº 5048612-69.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA, REAFIRMOU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR À SENTENÇA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E NESTA CORTE PELA ADMISSÃO DO MANDAMUS PARA O CONTROLE DA...
... ilegal a sentença proferida na ação de obrigação de fazer ... de um golpe no contrato de permissão de passagem, tabulado entre o impetrante e Breno Clasen, que ... na ação de instituição de passagem forçada n. 0305701-38.2015.8.24.0020, eis que falso o ... -
Decisao Nº 0009092-14.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-04-2021
...DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. MANUTENÇÃO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 118619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
...Marcelo de Melo Passos ajuizou ação de interdito proibitório cumulada com pedido de ... a fim de reconhecer a ilegalidade da passagem forçada construída pelo primeiro. Em sede de ...
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Decisão da Presidência nº 118619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
...Marcelo de Melo Passos ajuizou ação de interdito proibitório cumulada com pedido de ... a fim de reconhecer a ilegalidade da passagem forçada construída pelo primeiro. Em sede de ...
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Acórdão Nº 0807954-67.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE COMPLEMENTOU A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. GARANTIA DE DIREITO DE PASSAGEM PELA PARTE AGRAVADA PELO IMÓVEL DA PARTE AGRAVANTE.ALEGAÇÕES DE COMETIMENTO DE CRIMES AMBIENTAIS PELA PARTE AGRAVADA E PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS À SUA INTERRUPÇÃO.MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIAAGRAVO DE...
...GARANTIA DE DIREITO DE PASSAGEM. PELA PARTE AGRAVADA PELO IMÓVEL DA PARTE ...GARANTIA DE PASSAGEM FORÇADA DO. AGRAVADO PELO IMÓVEL DA AGRAVANTE GARANTIDO ...já foi condenado por crime ambiental na Ação Penal nº 0005608- 36.2012.4.05.8000 da. 3ª Vara ... -
Acórdão nº0000752-75.2006.8.17.1080 de 2ª Câmara Cível, 23-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CONFESSÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. ESTRADA DE USO COMUM DO POVO. ÁREA PRIVADA. PERMISSÃO POR PURA LIBERALIDADE. EXISTÊNCIA DE VIAS ALTERNATIVAS DE ACESSO AOS IMÓVEIS LOCAIS. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. IMPROCEDENTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA CONJUNTA...
...MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CONFESSÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ...INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. IMPROCEDENTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. ... -
Acórdão nº0000683-43.2006.8.17.1080 de 2ª Câmara Cível, 23-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CONFESSÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. ESTRADA DE USO COMUM DO POVO. ÁREA PRIVADA. PERMISSÃO POR PURA LIBERALIDADE. EXISTÊNCIA DE VIAS ALTERNATIVAS DE ACESSO AOS IMÓVEIS LOCAIS. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. IMPROCEDENTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA CONJUNTA...
...MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CONFESSÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ...INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. IMPROCEDENTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. ... -
Decisão Monocrática nº 50128450320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUSENTE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação que versa sobre desabamento de muro em razão de obra próxima e suposta negligência por proprietários de terrenos lindeiros, com pedido de indenização por...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ...ão a respeito de árvores limítrofes, passagem forçada, direito de construir, limites entre ... -
Acordao N° 1409231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação cível. Processual civil. Obrigação de fazer. Imóveis encravados. Inexistência de acesso às vias públicas. Direito à passagem forçada constatado. Indenização. Cabimento. Art. 1. 285 do código civil. Honorários de sucumbência. Redimensionamento. Equidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Com fulcro no art. 1. 285 do código civil, é cabível a declaração do direito dos autores à passagem...
...DIREITO À PASSAGEM. FORÇADA CONSTATADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ...sentença (ID 31968734) que, nos autos Ação de Passagem Forçada, julgou procedente o. pedido ... -
Acórdão Nº 0000165-86.2004.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O mote principal do recurso é a anulação do acordo judicial celebrados nos autos n. 2.708/2002 e 2.711/2002, já que as autoras apelantes alegam que não integraram aquelas lides e que tampouco o réu Ervin
...condições da ação, mais especificamente do interesse processual. ...no sentido de "conceder a passagem forçada pelo denominado Ramal. do Acordo, no ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.537744-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2022
... de ordem nº 113, proferida nos autos da "AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de jurisdição é apenas um “rito de passagem” do processo. Com isso, há significativa ação no curso do processo, gasto excessivo de direito ... pelo credor se denomina execução forçada. Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , ...
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Irecê - 1ª vara cível
... . Vistos, etc. . . Trata-se de ação proposta em face da União que inicialmente ... Trata-se de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER ...
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Decisão Monocrática nº 50497377120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA/CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALIENADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, É...
... TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação ...AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. LIMINAR DE CONCEDEU A POSSE SOBRE ... -
Decisão Monocrática nº 52001806820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FACULTADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DE OFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ...SERVIDÃO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA EM ESTRADA EXISTENTE. BENEFICÍO ... -
Decisão Monocrática nº 52543667520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Esta...
... TIPO DE AÇÃO: Limitação de Juros ...SERVIDÃO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA EM ESTRADA EXISTENTE. BENEFICÍO ... -
Decisão Monocrática nº 50002481420208210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral decorrente de perturbação do sossego, de modo que o caso versa sobre responsabilidade civil e não de direito de vizinhança, na medida em que este compreende o uso anormal da propriedade, de forma reiterada, o que não engloba o...
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ...ão a respeito de árvores limítrofes, passagem forçada, direito de construir, limites entre ... -
Acórdão Nº 0061661-56.2023.8.16.00000077774-22.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA, RECONHECENDO A SERVIDÃO APARENTE E CONCEDENDO AOS AUTORES A POSSE DA ÁREA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A NATUREZA DA PASSAGEM EXISTENTE NO BEM, QUE implicaria no reconhecimento de...
...AÇÃO DE. USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM ... DE SERVIDÃO, MAS SIM DE PASSAGEM FORÇADA. NÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DESTACOU DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
...forçada. . . Aliás, sobre o tema, bem pontuou a ... Juízo, merecendo destaque a seguinte passagem: . "(..) A princípio verificamos uma filmagem ... das provas produzidas nos autos da ação penal resultante do desmembramento deste feito, ... -
Da propriedade imobiliária
...é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou .... 5.2.4 Da passagem forçada . De acordo com o art. 1.285 do Código ...