Ação de passagem forçada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4007826-05.2019.8.24.0000, Agravante: Espólio de João Batista Sérgio MuradAgravada: Jesstan Participações EireliRelator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAEspólio de João Batista Sérgio Murad, representado por seu inventariante Alexandre Von Janke Murad, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 87-92...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de preceito cominatório consubstanciada na retirada, pelos réus, de um portão de acesso ao terreno do autor, além de perdas e danos decorrentes dos estragos sofridos em sua residência com inundações e insalubridade. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ESTRADA NA PROPRIEDADE DA REQUERIDA UTILIZADA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS PELOS MORADORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A ESTRADA QUE DÁ ACESSO A SEU IMÓVEL, O ESBULHO E SUA DATA....

Processual. Tutela cautelar de urgência em caráter antecedente. Direito de vizinhança. Servidão forçada de passagem. R. despacho de deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Agravo só dos réus. Laudo pericial que indica (em princípio) que o imóvel dos autores está encravado e que a forma menos gravosa de instituir-se a servidão é pelo imóvel ocupado pelos requeridos Geni e Benedito. Art. 167,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA RURAL.. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA.ENCRAVAMENTO. FALTA DE ACESSO A VIA VICINAL. PASSAGEM FORÇADA. ÔNUS PROBANTE DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DECISÃO A QUO MANTIDA1. O reconhecimento do direito de passagem forçada pressupõe a existência de imóvel encravado, sem outra alternativa de acesso à via pública. Assim, de acordo com a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM FORÇADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESACOLHIMENTO DE INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A decisão que desacolhe incidente de impenhorabilidade não põe fim ao processo e, portanto, desafia o recurso de agravo de instrumento,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CONTÍNUA E APARENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 415 DA SÚMULA DO STF. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. PROCEDENTES. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM SUA...

INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. Contexto probatório a demonstrar o encravamento do imóvel dos autores. Prova pericial nesse sentido. Necessidade de obtenção de passagem forçada pelo imóvel dos réus, mediante o pagamento da respectiva indenização. Montante corretamente fixado na r. sentença. Ônus sucumbenciais que deverão ser suportados pelos autores, por aplicação do princípio da causalidade....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Ementa: Agravo de Instrumento. Possessória. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que Defere O Pleito Liminar para Determinar que a Ré, No Prazo de 15 Dias, Retire O Muro que Impede O Acesso Do Autor Ao Terreno de Sua Propriedade, Sob Pena de Multa Diária. Inconformismo Da Agravante que Não Prospera. 1. Conforme Preceitua O Artigo 1.210 Do Código Civil, O Possuidor Tem Direito a Ser Mantido Na...

Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse de imóvel. Liminar de reintegração deferida. Alegação de passagem forçada. Não demonstrada. Pressupostos da medida deferida presentes. Recurso desprovido. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. TURBAÇÃO. FECHAMENTO DE. PASSAGEM PARA ACESSO À LOTE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. CONSTRUÇÃO DE MURO REALIZADA DENTRO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DAAPELADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE ORIGINALMENTE O IMÓVEL DA APELADA NÃO É ENCRAVADO, DEVENDO HAVER UM RECUO DE 3,65M QUE LHE GARANTA O ACESSO PELA RUA...

• Revista Bonijuris

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. ÔNUS DA PROVA. 1) Nos termos do art. 1.285 do CC, o instituto de passagem forçada se consubstancia no direito do proprietário do imóvel, sem acesso para via pública, a constranger o vizinho à concessão de passagem, mediante indenização, se necessário. 2) Considera-se imóvel encravado aquele que não possui acesso por via...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. ÔNUS DA PROVA. 1) Nos termos do art. 1.285 do CC, o instituto de passagem forçada se consubstancia no direito do proprietário do imóvel, sem acesso para via pública, a constranger o vizinho à concessão de passagem, mediante indenização, se necessário. 2) Considera-se imóvel encravado aquele que não possui acesso por via...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. ÔNUS DA PROVA. 1) Nos termos do art. 1.285 do CC, o instituto de passagem forçada se consubstancia no direito do proprietário do imóvel, sem acesso para via pública, a constranger o vizinho à concessão de passagem, mediante indenização, se necessário. 2) Considera-se imóvel encravado aquele que não possui acesso por via...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. ÔNUS DA PROVA. 1) Nos termos do art. 1.285 do CC, o instituto de passagem forçada se consubstancia no direito do proprietário do imóvel, sem acesso para via pública, a constranger o vizinho à concessão de passagem, mediante indenização, se necessário. 2) Considera-se imóvel encravado aquele que não possui acesso por via...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. ÔNUS DA PROVA. 1) Nos termos do art. 1.285 do CC, o instituto de passagem forçada se consubstancia no direito do proprietário do imóvel, sem acesso para via pública, a constranger o vizinho à concessão de passagem, mediante indenização, se necessário. 2) Considera-se imóvel encravado aquele que não possui acesso por via...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS REAIS - SERVIDÃO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECLAMO DOS RÉUS - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTO SURPRESA - FATOS DISCUTIDOS NA INSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO COMINATÓRIO - POSSIBILIDADE - TESE RECHAÇADA - 3. EXISTÊNCIA ANTERIOR DO PORTÃO - ÓBICE AO ACESSO DO IMÓVEL DOMINADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0729478-74.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Gustavo Henrique Cavalcanti Sales Agravados: Antonio Mendes Neto Emanuelle de Almeida Santos D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gustavo Henrique...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - LARGURA DA SERVIDÃO - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. "Não pode alegar cerceamento de defesa quem concordou com o julgamento antecipado da lide e teve a sentença contrária [desfavorável]" (RTJ 118/550). Consoante a regra de distribuição estática da prova, conforme inteligência do artigo 373, inciso I, do...