ação de reintegração de posse com pedido liminar

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESES RECURSAIS DE (1) NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE (1.1) CITAÇÃO DA SRA. MARIA DAS GRAÇAS PONTES DOS SANTOS; E, (1.2) INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO; (2) NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA PELO PRÓPRIO JUÍZO SINGULAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA, CONSAGRADO NO ART. 494 DO CPC/2015. PUBLICADA A SENTENÇA DE MÉRITO É VEDADO AO JULGADOR ALTERAR SUBSTANCIALMENTE O SEU CONTEÚDO, AINDA, QUE, HAJA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE ESSA IMPUGNAÇÃOAPE

Ementa: Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse, Com Pedido Liminar, Julgada Extinta, Sem Apreciação Do Mérito, Nos Termos Do Artigo 485, Inciso Iii Do Código de Processo Civil, Ao Fundamento de que O Feito Foi Enviado Ao Arquivo Provisório Sem Sentença, Lá Permanecendo por Mais de Um Ano Sem Qualquer Requerimento. Apelação Do Autor. Processo que Estava Suspenso a Requerimento Do Autor....

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA. SENTENÇA SEM A ANÁLISE DESTE PLEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. Cinge-se a demanda em saber se houve o cerceamento do direito de defesa e se a ação de manutenção/reintegração de posse preencheu seus

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR COM BASE NO ART. 562 DO CPC. DECISÃO COM BASE NA TUTELA DE URGÊNCIA. EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Caso em que o pedido liminar da exordial é baseado no no art. 562 do CPC, ao passo que o juízo a quo analisou o pleito com base no art. 300 do CPC.A liminar (art. 562 do CPC) tem requisitos diferentes para sua concessão

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO LIMINAR". I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para que se esclareça obscuridade ou elimine contradição; para que seja suprida omissão de ponto ou questã

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS E A AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE INTENTADA, AMBAS VERSANDO SOBRE O MESMO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, EVITANDO-SE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA EM FACE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO Nº 0004215-14.2023.8.19.0000, EM 27/01/2023, AO DESEMBARGADOR CLAUDIO BRANDÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO POSSESSÓRIO. ESBULHO. ART.561 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou o pleito autora improcedente nos autos da "ação de reintegração de posse com pedido de liminar inaudita altera parte", interposta pela apelante.De logo, destaca-se que,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA QUE PRETENDIA A SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL RURAL EM DISCUSSÃO - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECEM A VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO...

Apelação cível. Compra-e-venda com reserva de domínio. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Resultado de procedência. Comprovação da mora via protesto dos títulos - artigo 1.071, "caput", do Código de Processo Civil/1973, em combinação com o artigo 525 do Código Civil. Devolução da parcela paga - artigo 1.073, §3º, da legislação processual/15, ao lado do artigo 527 da Lei substantiva

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse Com Pedido Liminar. Despacho Determinando a Intimação Da Parte Autora por A.R. para Dar Andamento Ao Feito, No Prazo de 05 Dias, Sob Pena de Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Nos Termos Do Artigo 485, Iii Do Cpc/2015. Certidão Cartorária Informando Da Inércia Da Parte Autora. Sentença de Extinção Do Feito, Sem Resolução Do Mérito,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DA PARTE INFERIOR DO IMÓVEL. CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INSUBSISTENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROCEDENTE. INTERESSE DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E NÃO DA VARA CÍVEL, CONSOANTE NORMA REGIMENTAL. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO ARGUINDO INVASÃO DO BEM PÚBLICO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0012000-39.2008.8.05.0001,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA FRANQUEAR A ENTRADA DOS AUTORES, FILHOS DO DE CUJUS, AO IMÓVEL SEM ACARRETAR A DESOCUPAÇÃO PELA RÉ, COMPANHEIRA DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO. POSSE TRANSMITIDA AOS HERDEIROS COM O FALECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049328-43.202

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALECIMENTO DO DEVEDOR EM DATA ANTERIOR AO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CULPOSO PARA CARACTERIZAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS C/C DANO MORAL E LIMINAR". MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERE O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM, NO ENTANTO, OPORTUNIZAR PREVIAMENTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO POSTULANTE PARA CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. A concessão de liminar nas ações de reintegração de posse requer a demonstração de todos os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, a saber, posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse. II. Ausentes quaisquer dos requisitos, o indeferimento da liminar...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESBULHO POSSESSÓRIO, NÃO EVIDENCIADO. DEMANDA QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LIMINAR REINTEGRATÓRIA REFORMADA.1. Cinge-se à controvérsia ao exame

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM LIMINAR. ALTERAÇÃO PARCIAL NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, EM AUDIÊNCIA REALIZADA, COM AUTORIZAÇÃO PARA OS AGRAVANTES EFETUAREM A COLHEITA. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO. DEMAIS PLEITOS NÃO ABORDADOS NA DECISÃO AGRAVADA E QUE PENDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REINTEGRAR LIMINARMENTE A POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com...

*Possessória – ação de reintegração de posse com pedido liminar – ajuizamento contra ex-nora que reside no imóvel com três filhos menores – autor usufrutuário do bem que cedeu sua posse à ré e ao seu filho, na constância do casamento deles – efetuada regular notificação para desocupação – permanência que caracteriza esbulho possessório – na ocasião do divórcio consensual o casal declarou que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ART. 101, §1º. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. JULGAMENTO COLEGIADO. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DEFERIMENTO. AGRAVO. PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. ORDEM SUSPENSA. PERDA DE OBJETO. Após impetrado mandado de segurança a Juíza a quo suspendeu a ordem de desocupação e despejo na forma da Lei nº 14.216/2021. Alterada a situação fática, tendo a parte alcançado o resultado pretendido, reconhecida a perda do objeto.  MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ART. 485, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSTATADO NO CASO CONCRETO. TRADIÇÃO.APELAÇÕES