Ação de restituição
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Acórdão nº 2014/0069732-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSTERIORMENTE ... DESCONSTITUÍDA ... RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE ... posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação" rescisória. Precedentes: ... AgRg no AREsp 463.279/RJ, \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA ... 1. Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada pela prestadora do serviço de orte aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado sobre a venda de passagens aéreas, ante o reconhecimento ...
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Acórdão nº 2013/0418405-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0090374-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES ... restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o réu ...
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Acórdão nº 2016/0182002-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, OBTIDA NA VIA JUDICIAL, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO, CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Reconhecido o direito de opç
... CONCEDIDO ... ADMINISTRATIVAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO" JUDICIAL. ... POSSIBILIDADE. ... DESNECESSIDADE ... RESTITUIÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0078556-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE ... restituição de valores referentes à serviços de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente, contra decisão que, após o trânsito em julgado da sentença de extinção da Execução, indeferiu...
... DEPOSITADA A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO" PRÓPRIA. ... RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ... 1. Cuida-se,\xC2" ... restituição é a ação ... própria." (fl. 85, grifo acrescentado) ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 488583 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE PECÚLIO E PENSÃO. HARMONIA ENTRE O ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO ... INDEVIDA. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/1973, porquanto as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara,...
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0300697-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. LEI N. ...
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Acórdão nº 2015/0235008-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VALORES PAGOS. PERCENTUAL. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DESTE STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇ
... RESTITUIÇÃO. ... PERCENTUAL. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO CONJUNTO ... -
Acórdão nº 2015/0290135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0225631-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0290776-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ... À UNIVERSIDADE.\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201
... PRESCRICIONAL ÂNUO ... 1. Ação ... para a propositura de ação objetivando a restituição ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1249321 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ISENTO DE ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 265 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... COBRANÇA. ... RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 284/STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 289/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ... AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE ... -
Acórdão nº 2015/0111029-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. REEMBOLSO OU LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. NATUREZA DAS BENFEITORIAS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2012/0142083-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRIO PARA DEFENDER O DIREITO. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, quando embora rejeitados os ...
... ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE RESTITUIÇÃO ... POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CAR\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1252223 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 2. No caso, a parte recorrente, autora da ação de restituição de valores pagos no custeio de rede elétrica, fundamentou o pedido em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... INDEFERIU ... RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE ... DÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO" ... MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com ... no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2015/0320712-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas ...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ...